Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cartas e empréstimos

Processo contra Lula é extinto por erro em acusação

A Justiça Federal em Brasília decidiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deve responder a uma ação de improbidade administrativa. Ele foi acusado de promoção pessoal e de beneficiar o banco BMG, envolvido no escândalo do mensalão. O Ministério Público Federal cobrou de Lula e do ex-ministro da Previdência, Amir Lando, a devolução de R$ 9,5 milhões aos cofres públicos, pelo envio de cartas a segurados do INSS informando sobre a possibilidade de obter empréstimos consignados a juros reduzidos. As informações são da Agência Estado.

Na sentença, o juiz Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara Federal, extinguiu o processo sem julgar o mérito valendo-se do argumento de que, de acordo com a Constituição, o presidente da República quando comete atos que atentem contra a probidade da administração só pode ser processado por crime de responsabilidade, e não por improbidade administrativa. O juiz porém deixa aberta a possibilidade de devolução do dinheiro, no caso de apresentação de uma ação civil de ressarcimento ao erário público.

"O esvaziamento das sanções político-administrativas, gerado pelo não exercício da ação por crime de responsabilidade, afasta a possibilidade de utilização da ação de improbidade administrativa para veicular pretensão exclusiva de ressarcimento ao erário, havendo outras no ordenamento jurídico pátrio que podem ser utilizadas com aquele objetivo", afirmou o juiz.

Ele disse ainda que, mesmo que se reconhecesse a possibilidade de se mover uma ação de improbidade, o caso já estaria prescrito porque o Ministério Público demorou mais de cinco anos para processá-lo. Tal fato, destacou o juiz, já havia sido reconhecido pelo próprio MP quanto a Amir Lando, o outro acusado.

Em fevereiro, o jornal O Estado de S.Paulo revelou a defesa prévia que o ex-presidente havia apresentado na ação de improbidade. Na manifestação feita pela Advocacia Geral da União, Lula argumentou que decisões do Tribunal de Contas da União o isentaram de envolvimento irregular no envio das correspondências, uma vez que apenas os agentes públicos responsáveis pela confecção e pelo envio das cartas foram multados.

O Ministério Público ainda não se pronunciou se vai recorrer da decisão e insistir em transformar Lula em réu no processo. O MP pediu a concessão de liminar para bloquear os bens do ex-presidente a fim de assegurar, em caso de condenação final, o ressarcimento do gasto milionário por conta das cartas.

Essa é a única ação contra Lula na Justiça que, indiretamente, o envolve ao escândalo. Em setembro de 2004, quando as 10,6 milhões de correspondências foram enviadas, o BMG havia se tornado o único banco privado a entrar nesse bilionário mercado de crédito no país. No mês passado, dirigentes da instituição foram condenados pela Justiça Federal mineira de, assim como integrantes da cúpula do Banco Rural no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, ter concedido empréstimos fraudulentos ao PT e ao empresário Marcos Valério que teriam abastecido o esquema de pagamento de propina a parlamentares no primeiro mandato do governo Lula.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2012, 16h48

Comentários de leitores

6 comentários

Isenção de responsabilidades?

Murilo Picoli (Técnico de Informática)

O réu comete improbidade administrsativa e MPF comete a irresponsabilidade de não demandar em tempo. Assim ficamos na mesma e milhões jamais serão recuperados. Que belo exemplo de justiça tem o povo brasileiro.Se o ato ilicito foi cometido,hoje não estando no poder, deveria ainda responder e não ter seu ato prescrito.
Isto só estimula tais atos , cujos reus se valem da rapidez do judiciário para ficarem isentos.
Até quando teremos que engolir isto??

O mp é vinculado a qual poder mesmo ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É evidente que LULA não sabia que a cúpula diretiva do BMG era a mesma que comandava o Banco Rural (envolvido até o pescoço no esquema do mensalão).Eu disse mensalão ? Desculpe. LULA também nunca ouviu falar sobre tal 'maracutaia', assim como o M.P (órgão vinculado ao Executivo) também não sabe elaborar uma denúncia,com objetividade quanto ao tipo penal violado, em especial quando 'o chefe' é o envolvido. Enfim, ninguém sabe nada de nada, apenas se esperava o resultado: arquivamento da denúncia por inépcia.

Responsabilização e irresponsabilização

Antonio (Procurador do Município)

Está na hora de responsabilizar o MP em casos como este, afinal de contas se fosse com servidor público seria trucidado no administrativo, civil e penal pelo próprio MP que não é responsabilizado.Não se concebe que num Estado Democrático de Direito acolha-se cargos "irresponsabilizáveis". A irresponsabilização somente pode ser aceita na ausência de dolo, mas, excluindo o MP e o Judiciário, os demais respondem mesmo sem dolo. No mínimo haveria de configurar-se deficiência técnica.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.