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Falta de quórum

Eslováquia é punida por desconsiderar suspeição de juiz

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A Eslováquia terá de pagar 3 mil euros (cerca de R$ 8 mil) para o presidente do Tribunal Constitucional do país, Stefan Harabin. Em junho do ano passado, ele foi punido pelo tribunal que preside por infração disciplinar. Nesta terça-feira (20/11), a Corte Europeia de Direitos Humanos considerou irregular o julgamento contra Harabin porque juízes impedidos também participaram dele. A decisão da corte europeia foi anunciada nesta terça-feira (20/11).

A falta de quórum foi usada como justificativa pelo Tribunal Constitucional eslovaco para permitir a participação de juízes aparentemente suspeitos. É que, dos 13 julgadores que fazem parte do tribunal, sete tiveram sua suspeição alegada. Como o regulamento interno exige que procedimento disciplinar aberto contra um de seus membros deve ser julgado pelo Plenário, o colegiado resolveu ignorar a suspeição de mais da metade de seus magistrados.

A Corte Europeia de Direitos Humanos não aceitou como válida a justificativa. Os juízes europeus decidiram que a necessidade de manter um quórum mínimo não autoriza julgadores suspeitos a participar de um julgamento. Para a corte, dúvidas sobre a imparcialidade de um juiz o impedem de participar da decisão. E isso não pode ser desconsiderado por conveniência de quórum.

Na Eslováquia, o Judiciário não está livre de disputas partidárias. O Tribunal Constitucional, instância máxima da Justiça, tem representantes de pelo menos dois grupos políticos. O atual presidente, Stefan Harabin, já foi ministro da Justiça e hoje faz parte da oposição.

Em julho e agosto de 2010, o governo mandou ao tribunal um grupo de auditores para investigar de que maneira a corte estava gastando os recursos públicos. Harabin barrou a auditoria externa e alegou que o tribunal tinha os seus próprios auditores para fazer a tarefa. O governo não gostou e abriu procedimento disciplinar contra Harabin no Tribunal Constitucional.

De um lado, Harabin pediu a suspeição de quatro dos seus colegas. De outro, o governo alegou que três magistrados não poderiam participar do julgamento. O conflito fez com que o Plenário ignorasse os pedidos de suspeição e julgasse o processo com sua composição completa. Em junho do ano passado, Harabin foi considerado culpado por infração disciplinar e punido com a redução de 70% do seu salário anual.

Foi ele que levou a reclamação para a Corte Europeia de Direitos Humanos. Além de reclamar da falta de imparcialidade do julgamento, Harabin também argumentou que sua atitude – impedir auditoria externa no tribunal – não poderia ser considerada infração disciplinar e que, mesmo que fosse, a punição foi exagerada. Os juízes europeus consideraram que, ao decidir pela irregularidade do julgamento, não era mais necessário analisar essas questões.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2012, 17h38

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