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Anonimato vetado

Site deve fornecer dados de comentários anônimos

Por 

A Editora Brasil 247 está obrigada a identificar os leitores que, valendo-se do anonimato, inseriram comentários reputados ofensivos e abusivos ao banqueiro Daniel Dantas. A determinação é da primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro, que atendeu pedido do banqueiro em ação contra o jornal eletrônico. Cabe recurso.

Na sentença do dia 13 de novembro, o juiz Thomaz de Souza e Melo determinou que a Brasil 247 forneça, em até 15 dias, os dados cadastrais referentes aos protocolos de internet (IPs) de 17 usuários, sob pena de multa diária.

Segundo o juiz, a intenção da legislação é garantir a liberdade de expressão em sua mais ampla dimensão, sem que isso implique no exercício irresponsável deste direito.

"A expressão do pensamento é livre, mas se o exercício deste direito gerar injusta lesão a terceiros, poderá ser objeto de reparação. Para tanto, vedou-se o anominato, no intuito de que a liberdade de expressão seja exercida de acordo com o binômio liberdade/responsabilidade", afirmou o juiz.

Melo ressaltou que é saudável o debate por meio de comentários em sites, "porém, não é lícito impedir que o autor, que se sente ofendido com os comentários postados, identifique os supostos ofensores, para exercer, em sendo o caso, o constitucional direito de ação".

Ele destacou que não julgou o conteúdo das mensagens, mas o direito da pessoa que se sentiu ofendida de saber quem são as que deixaram aquelas mensagens.

"Manter o anonimato dos autores das mensagens, além de cercear eventual direito de ação, vai de encontro à vontade do próprio legislador constituinte, quando dispõe no artigo 5º, inciso IV da Carta da República: 'é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato'."

Clique aqui para ler a sentença

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2012, 15h35

Comentários de leitores

7 comentários

Liberdade e Responsabilidade no Estado Democrático de Dir.

H. Santos (Outros)

Em algumas oportunidades, comparando-me a outras pessoas, pareço muito "certinho" ao empreender uma manifestação pública - por vezes, contida, apesar da indignação-. Procuro agir assim justamente em razão do entendimento esboçado por Sua Excelência, cuja decisão, a meu ver, trata de algo simples e evidente, mas há muito ignorado. O Estado Democrático de Direito preconiza a Liberdade como um de seus valores mais elevados. O direito de ser livre, porém, tem o preço da responsabilidade, sem a qual não existiria a Democracia ou mesmo o Direito, quiçá o Estado, afinal nenhum povo se sustentaria diante da impunidade irrestrita de, v. g., assassinos. Portanto, sem querer fazer apologia ao crime, penso que somos livres até para matar, desde que estejamos dispostos a assumir a responsabilidade por nossos atos. De modo semelhante, porém em escala bem menor de relevância jurídica, somos livres para nos expressar, desde que respondamos também pelos excessos que se enveredarem pelos meandros da calúnia, difamação, injúria, da ofensa à honra, à imagem, até à vida privada... sem esquecermos da, menos incomum, ofensa à moral em si, que, num sentido amplo, abarca todas as outras susoditas. E sem esquecer mesmo da ofensa ao patrimônio material. Em contraponto consentâneo à razoabilidade (de caráter laico), pondero primeiramente citando o Apóstolo Tiado (também conhecido como São Tiago), depois parafraseando seu mestre Jesus: "Se alguém não tropeça no falar, tal homem é perfeito, sendo também capaz de dominar todo o seu corpo", e quem é perfeito que atire a primeira pedra. Por fim, concluo cintando um interessante provérbio judaico/cristão (sempre em caráter laico): “Na multidão de palavras não falta transgressão, mas quem refreia os seus lábios, procede sabiamente”.

Sr. Daniel

Gabbardo (Professor)

Eu não afirmei, e repito, não afirmo nada sobre o juiz. Até fiz uma sugestão de leitura para ele. Só disse o que o Nelson Rodrigues provavelmente afirmaria sobre ele.

E por oportuno...

Richard Smith (Consultor)

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Pergunto novamente: Alguém aqui lembra-se de ter ouvido alguma menção ao Princípio da "Presunção de Inocência" no caso de Daniel Dantas ou de Antonio Jorge Caldas Pereira?!
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Só que vagabundos CONDENADOS, estão estrilando por causa de passaportes e toda a "mídia" do PIG - "Partido da Imprensa GOvernista" fica dando espaço para elles!
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Por que então, não para marcola e o fernandinho-beira-mar também?!

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