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Comissão Revisora

Proposta cria comissão revisora para concurso do MP

Seis propostas de resolução fazem parte da pauta da 11ª Sessão Ordinária de 2012 do Conselho Nacional do Ministério Público, marcada para próxima terça-feira (20/11). Entre elas, está a que cria as comissões revisoras para analisar recursos de candidatos inscritos em concursos do Ministério Público brasileiro. A pauta inclui, no total, 155 itens,  que poderão ser apreciados na terça (20/11) e na quarta-feira (21/11), quando acontece a 8ª Sessão Extraordinária.

A proposta de resolução que institui as comissões revisoras nos concursos públicos, de autoria do conselheiro Fabiano Silveira, tem como objetivo assegurar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nas seleções da instituição. 

O projeto especifica quais são as atribuições da Comissão do Concurso, da Banca Examinadora e da Comissão Revisora. Se a proposta for aprovada, os recursos deverão ser recebidos pela Banca Examinadora, que poderá anular a questão, modificar o gabarito ou aumentar a nota atribuída ao candidato. Se decidir por não acolher a impugnação apresentada ou acolhê-la parcialmente, o recurso deverá ser encaminhado à Comissão Revisora, que disporá dos mesmos poderes.

A proposta de resolução modifica a Resolução 14 do CNMP, de novembro de 2006, que regulamenta as seleções públicas no âmbito do Ministério Público.

Outras propostas
Outras cinco propostas estão pauta, entre elas a que altera o Regimento Interno do CNMP. Os conselheiros devem continuar a votação dos destaques apresentados ao texto principal, aprovado no dia 28 de agosto.

Também podem apreciar o projeto que cria o Código de Ética do Ministério Público e o que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados no caso da exoneração de servidores, promotores e procuradores, além  do texto que regulamenta a requisição de membros auxiliares e colaboradores pelo Conselho. Outra proposta visa regulamentar a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vitimas e testemunhas.

As sessões do Conselho são abertas ao público e ocorrem sempre a partir das 9h, no Plenário, localizado no Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 2, Lote 3. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional do Ministério Público

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2012, 12h50

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