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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Dois advogados de condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, recorreram da decisão do relator do processo no Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, para o recolhimento dos passaportes dos 25 réus considerados culpados. Os advogados do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-dirigente do Banco Rural José Roberto Salgado querem que o plenário do Supremo resolva a questão. Caberá a Barbosa decidir se julga os recursos sozinho, ou se os submete à apreciação dos colegas. Os dois condenados que questionaram o recolhimento dos passaportes entregaram seus documentos dentro do prazo. Diante de um pedido feito pelo Ministério Público Federal, Barbosa determinou, no dia 7, por liminar, a apreensão dos passaportes de todos os condenados. Três réus não entregaram o documento ao STF, noticiou o jornal O Globo. 

TRE alagoano
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, desembargador Orlando Manso, fica na presidência da corte somente até a próxima terça-feira (20/11), quando deixa o cargo e passa a ser substituído pela desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento. Ela é vice-presidente do TRE. Manso deixa a presidência do tribunal por causa do fim do mandato dele, iniciado em abril de 2011 — quando ele e Elisabeth Carvalho foram eleitos pelos colegas de Pleno do TRE. O desembargador deixa a presidência, mas continua no cargo de desembargador eleitoral até o fim do ano, quando se aposenta. A informação é do Gazeta de Alagoas. Quem vai substituí-lo no Pleno do TRE é o atual presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Sebastião Costa Filho.

Subsídio de férias 
Os 131 assessores do Governo e mais 1.323 trabalhadores da administração pública, dos quais 1.231 contratados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, receberam subsídio de férias relativo a 2011, sem se enquadrarem nas excepções legais, pois foram contratados em 2011. Noticiou o site de notícias Público.  Segundo Jorge Leite, professor da Universidade de Coimbra, e João Santos, da Miranda Advogados, o código laboral prevê que um trabalhador tenha direito a férias — e respectivo subsídio — no ano em que é contratado. Esse direito vence-se no próprio ano, e portanto quem foi contratado em 2011 goza de uma prerrogativa diferente da dos contratados anteriormente, que só vêem o seu direito a férias vencer a 1 de Janeiro do ano seguinte. 

Violência contra mulher 
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo vai se juntar à iniciativa do Poder Executivo na passeata que irá acontecer no próximo domingo (25/11), para alertar sobre a violência doméstica contra a mulher. O ato público vai chamara atenção da sociedade sobre os altos índices de agressões e homicídios de mulheres que acontecem no estado. A atualização do Mapa da Violência 2012 — Homicídios de Mulheres consolidou o estado como o campeão nacional nas mortes violentas de mulheres. O Espírito Santo registra mais que o dobro da média brasileira em homicídios de mulheres por grupo de 100 mil habitantes. As informações são do site de notícias seculodiario.com.

Discriminação de impostos
O consumidor só poderá brigar pelos seus direitos e identificar os juros excessivos cobrados pelas empresas nas suas compras à vista ou parceladas, se souber quanto da conta se refere ao valor do produto e qual é a parcela destinada aos tributos. Essa é a avaliação do ministro da Secretaria de Assuntos Especiais (SAE) da Presidência, Wellington Moreira Franco, feita em um momento de debate dentro e fora do governo sobre a discriminação de impostos e contribuições na nota fiscal. Segundo Franco, para cobrar do sistema financeiro e do varejo que coloque juros de maneira clara, os governos regionais e a União têm que explicitar os tributos de maneira clara também. A Câmara aprovou, em votação relâmpago, projeto de lei que obriga as empresas a divulgarem detalhadamente os valores de nove impostos ou contribuições que entram na composição do preço de mercadorias e serviços. Os dados deverão constar de painel afixado em local visível do estabelecimento ou nas notas fiscais (meio eletrônico ou impresso). O projeto ainda precisa da sanção presidencial, segundo informações do O Globo. 

MP das concessões
A renovação das concessões do setor elétrico poderá parar na Justiça caso o governo insista em manter as condições da Medida Provisória 579 e não aceite negociar com as concessionárias. Apesar de o ministro da Fazenda Guido Mantega desafiar o setor a mostrar irregularidades na MP, algumas empresas já encomendaram pareceres jurídicos questionando o valor das tarifas, as indenizações e todo rito processual, considerado ilegal pelos advogados por causa da pressa para resolver a questão. As companhias ainda apostam numa atuação firme do Congresso Nacional para conseguir emplacar alguma mudança na MP, que já tem 400 emendas. As informações foram publicadas no Gazeta de Alagoas. Segundo o secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal, antes de qualquer decisão vai manter a tentativa de diálogo com o governo federal para tentar mudar alguns pontos da MP que podem inviabilizar a operação e manutenção das usinas. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2012, 11h59

Comentários de leitores

2 comentários

Correção.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Leia-se: "Anda não condenados pois o acórdão ainda NÃO foi publicado".

Muita, mas muita... Muita cara-de-pau mesmo!

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

José Dirceu afirmou reiteradas vezes em entrevistas a diferentes jornais e revistas que não tem intenção alguma de deixar o país para se furtar ao cumprimento da pena que o STF democraticamente lhe impôs.
No entanto, dá mostras de que sente falta de um certo documentos seu, o passaporte, como uma criança sente a falta do seu bicho de pelúcia favorito em uma noite de tempestade com fortes trovoadas.
Chega a qualificar a apreensão dos passaportes como "uma séria violação aos direitos dos réus ainda não condenados". Ainda não condenados pois o acórdão ainda foi publicado. OK.
Meu passaporte venceu em 2007 e desde então não tenho esse documento pois não fiz planos de outras viagens ao exterior, assim como José Dirceu alega que não tem intenção de se furtar ao cumprimento da pena que lhe foi imposta.
Para que serve um passaporte? Para controlar a transposição de fronteiras nacionais pelos seus detentores, correto?
Se o condenado não tem intenção de deixar o país, onde está a "séria violação ao direito dos réus" tão propalada pela defesa com toda a desfaçatez?
Melhor mesmo é encarar esse tipo de conduta como o "direito de espernear", de forma serena, assim como fez o ministro Marco Aurélio.

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