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Recebimento irregular

Advogado é condenado no STM a três anos de reclusão

O Superior Tribunal Militar reformou, nessa terça-feira (13/11), sentença de primeira instância e condenou um advogado do estado do Rio de Janeiro, a três anos de reclusão. Ele foi acusado de receber irregularmente cerca de R$ 1,5 milhão provenientes de depósitos da pensão de sua sogra, já falecida e ex-pensionista da Marinha. A pensionista era filha de um Almirante-de-Esquadra e também ministro aposentado do STM, morto em 1952. Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, o acusado e sua mulher, filha da pensionista, não comunicaram à Marinha o falecimento da beneficiária, de 94 anos, ocorrido em 1997.

Ainda segundo a denúncia, o silêncio fraudulento do casal em não comunicar o óbito da beneficiária induziu a administração militar ao erro e, a partir de então, receberam ilicitamente os valores inerentes à pensão. Em valores líquidos, sem correção monetária, os prejuízos à administração pública chegaram à R$ 1.555.273, recebidos na conta bancária da pensionista, no período entre fevereiro de 1997 e julho de 2005. A mulher do acusado também veio a falecer, vítima de um câncer, em janeiro de 2007. Após identificada a fraude, a Marinha abriu Inquérito Policial Militar e depois das investigações, o MPM resolveu denunciar o acusado pelo crime de estelionato, previsto no artigo 251, do Código Penal Militar. 

No julgamento de primeira instância, ocorrido em novembro de 2011, na 1ª Auditoria do Rio de Janeiro, o acusado foi absolvido por insuficiência de provas. O MPM recorreu da decisão junto à Corte do Superior Tribunal Militar, informando que a situação da mulher do acusado, de segunda titular de conta bancária, “facilitou a retirada do dinheiro, que foi sendo, inclusive, incorporado ao patrimônio do denunciado e de sua mulher através de movimentação fiscal fraudulenta, com registros de doações feitas pela pensionista falecida após a sua morte”.

Ainda segundo a Procuradoria, o falecimento de um dos envolvidos não excluiu a culpabilidade do acusado. “Tal solução não altera, por evidente, os fatos imputados ao denunciado, que se beneficiou da fraude perpetrada em conjunto com sua esposa”, afirmou o MPM.  

No STM, a defesa do acusado fez sustentação oral e suscitou, em preliminar, a nulidade do processo desde a juntada do laudo contábil apresentado pelos oficiais do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, por considerar a falta de qualificação e a inaptidão técnica dos peritos. Segundo a defesa, a nulidade seria em razão de não se tratarem de pessoas habilitadas ao exercício da atividade pericial, por ausência de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

No mérito, o advogado disse que a pensão continuou a ser paga por erro da Marinha e não por má-fé do casal e que em momento algum tentaram ocultar o óbito da pensionista. “Se a pensão continuou sendo paga, isso não é problema da neta, mas da administração militar, uma falha grave administrativa interna. O meu cliente tinha apenas a conta conjunta com a esposa e ela era quem transferia o dinheiro. Ele não tem relação jurídica alguma com a administração militar. O caso aqui é um equívoco interno e não é penalmente relevante” defendeu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STM.  

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2012, 13h18

Comentários de leitores

1 comentário

E a questão da COMPETÊNCIA da JUSTIÇA MILITAR?

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

O que não ficou claro foi a questão da COMPETÊNCIA da JUSTIÇA MILITAR para julgar o caso que, em meu entender, é da JUSTIÇA FEDERAL já que, pelo exposto na notícia, o tal 'estelionato' (à falta de outro tipo maios apropriado) não constitui CRIME MILITAR. É o que me parece, s.m.j.

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