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Relação privada

Ação Civil Pública não serve para questionar honorários

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O Ministério Público não pode questionar o valor dos honorários pactuados entre advogado e cliente. Assim entendeu a Justiça estadual de Rondônia ao rejeitar, nesta quarta-feira (14/11), Ação Civil Pública dos Ministérios Públicos estadual e federal contra o valor cobrado pelo escritório Cruz Rocha e Jácome Advogados Associados de moradores atingidos pela construção da hidrelétrica de Santo Antônio.

O MP pedia a redução dos honorários cobrados, alegando haver danos morais e materiais em relação de consumo e a direitos difusos e coletivos dos clientes atendidos pelo escritório.

O juiz Osny Claro de Oliveira Junior, da 3ª Vara Cível de Porto Velho, entendeu que,  embora a questão envolva direitos individuais homogêneos, o caso trata apenas de um grupo de interessados e não de direitos coletivos ou difusos, como exige a Lei 7.347/1985, que disciplina as ações civis públicas. Ele usou acórdão do Superior Tribunal de Justiça para basear sua decisão. Em Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial 996.258, julgado em junho de 2010, o desembargador convocado no STJ Celso Limongi afirmou que “a falta de configuração de real interesse coletivo afasta a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública objetivando declarar nulidade de cláusula contratual de adesão”, e que a atuação do órgão “não pode ser confundida com a da Defensoria Pública, mesmo porque, para tal desiderato, existem vários outros órgãos que o Estado oferece ou deveria oferecer”.

Segundo a decisão do juiz, os interesses envolvidos na causa têm cunho patrimonial, “ou seja, são disponíveis, estando aptos os particulares contratantes a promover per si, em litisconsórcio ou não, a defesa de seus direitos perante a Justiça ou ao órgão de classe administrativamente competente”, disse.

Osny Oliveira ainda afastou o argumento de que os honorários cobrados teriam violado regras de proteção ao consumidor. “A prestação de serviços advocatícios não se substancia em relação de consumo”, cravou. Novamente, citou precedente do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.155.200, de fevereiro de 2011, em que a 3ª Turma da corte afirmou que “o CDC [Código de Defesa do Consumidor] não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios”.

Clique aqui para ler a decisão.

Ação Civil Pública 0022812-30.2012.8.22.0001

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2012, 8h57

Comentários de leitores

10 comentários

Nota de esclarecimento - cruz rocha e jácome advogados

Advogado Rondônia (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Escritório Cruz Rocha e Jácome Advogados, representado pelos sócios Valnei Gomes da Cruz Rocha e Vinícius Jácome dos Santos Júnior, em respeito absoluto à ética, moral e a transparência que prezamos, e também, em consideração aos clientes, amigos, à sociedade e toda classe dos advogados, vem a público esclarecer os fatos que nos últimos dias tem sido notícia nos jornais e websites do Estado de Rondônia e mídia Nacional, acerca de notícia equivocada e leviana propalada pelos Ministérios Públicos, Federal e Estadual, onde imputaram aos presentes Advogados de quererem receber honorários em até 50% das indenizações pagas pela usina hidrelétrica de Santo Antônio aos moradores do Bairro Triângulo que perdeu casa após abertura das comportas, divulgada na data de 12.11.2012.
(...) CONTINUA EM:
http://www.oobservador.com/cidades/nota-de-esclarecimento.html

Esclarecimento

Valnei Cruz Rocha (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O Escritório Cruz Rocha e Jácome Advogados, representado pelos sócios Valnei Gomes da Cruz Rocha e Vinícius Jácome dos Santos Júnior, em respeito absoluto à ética, moral e a transparência que prezamos, e também, em consideração aos clientes, amigos, à sociedade e toda classe dos advogados, vem a público esclarecer os fatos que nos últimos dias tem sido notícia nos jornais e websites do Estado de Rondônia e mídia Nacional, acerca de notícia equivocada e leviana propalada pelos Ministérios Públicos, Federal e Estadual, onde imputaram aos presentes Advogados de quererem receber honorários em até 50% das indenizações pagas pela usina hidrelétrica de Santo Antônio aos moradores do Bairro Triângulo que perdeu casa após abertura das comportas, divulgada na data de 12.11.2012.
Primeiramente, informamos que no início do mês de Janeiro/2012, o Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Triângulo fez exaustivos convites, formalizados, aos órgãos ministeriais para que estes comparecessem na comunidade e pudessem resolver os problemas de moradia causados pelos desbarrancamentos, sem que, no entanto, fossem atendidos.
Com a situação, o Escritório de Advocacia foi convidado para que pudesse patrocinar a causa, sem que houvesse qualquer tipo de despesas processuais iniciais pelos moradores, sendo confeccionados contratos individuais, particulares e privados, onde ficou estabelecido o pagamento de 30% (trinta por cento) de honorários advocatícios, sobre o que os moradores viessem a receber com a referida ação indenizatória que seria proposta, como é de costume o ajuste de honorários em todo o país, e inclusive, já tem sido exaustivamente decidido pelas Varas Trabalhistas e pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

2 tostões

Dalila (Procurador Federal)

1º - Isso que dá viver num país onde tudo vai às mil maravilhas e não há nada para se fazer.
2º - Como diz o dito popular, o combinado não sai caro.

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