O trabalho da advocacia pública na governança do Brasil

Criada pela Constituição de 1988 para representar judicial e extrajudicialmente a União e realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), cujas funções e prerrogativas estão previstas na Constituição, e também na Lei complementar 73 de 10 de fevereiro de 1993, exigiram uma organização temática e especial compatível com a grandeza da instituição, inclusive em virtude de seus órgãos vinculados, dentre eles a Procuradoria-Geral Federal, instituída pela Lei 10.480, de 2 de julho de 2002.

Cumprindo efetivamente suas funções, é seguro dizer que, atualmente, a AGU garante a defesa, consultoria e o assessoramento jurídico a todo órgão ou entidade pública do Poder Executivo Federal. Do mesmo modo, pode-se afirmar que onde estiver a Justiça Federal e, em alguns casos, também a Justiça do Trabalho e a comum, além do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, aí haverá um órgão da AGU presente, defendendo o patrimônio e o interesse público, além de postular em juízo os direitos federais lesados ou ameaçados.

A atuação da AGU nos últimos três anos — 2010, 2011 e 2012 — sob o comando do ministro Luis Inácio Adams proporcionou aos cofres públicos e consequentemente à sociedade brasileira uma arrecadação e uma economia na ordem de R$ 2,133 trilhões.

Os números que envolvem a atuação da AGU são significativos e expressivos em todos os sentidos, como exemplo os números do Sistema Integrado de Controle de Ações da União, que tem hoje cerca de 16 milhões de ações de processo registrados, exigindo de todo o corpo administrativo e jurídico das carreiras da AGU muita organização, agilidade e competência nas várias frentes de atuação.

Embora a AGU seja a segunda maior mídia jurídica do país, atrás apenas do Supremo Tribunal Federal, percebe-se, ainda, que a maioria das pessoas convive todos os dias com os resultados da atuação da Advocacia Pública Federal e não se dá conta, ou não relaciona essa atuação as políticas públicas implementadas pelo governo e a governança do Estado brasileiro.

A realização do XIII Congresso Nacional dos Procuradores Federais e do XIV Curso Preparatório de Advocacia do Estado, que ocorreu em Florianópolis de 7 a 9 de novembro, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), que este ano completou 22 anos de fundação e congrega nos seus quadros cerca de dois mil associados em todo o Brasil, teve como tema principal “O procurador federal ajudando a construir o Brasil com segurança jurídica”.

A oportunidade de participar das palestras e dos debates com expositores renomados sobre o Novo Código Florestal, o Novo Código de Processo Civil, Previdência Social, Inclusão Social e Políticas Públicas, Infraestrutura e Concorrência, Regime diferenciado de Contratações – RDC, Procuradoria-Geral Federal 10 Anos de Instalação, Realidade e Perspectivas e a Interdisciplinaridade na Atuação dos Procuradores Federais, proporcionaram aos congressistas o conhecimento e a visão dos temas afetos a Advocacia Pública Federal.

Portanto, a realização do congresso levou aos operadores do direito e aos estudantes, futuros advogados, o conhecimento dessa importante carreira da Advocacia-Geral da União, que é composta por cerca de quatro mil membros, com exercício em 155 autarquias e distribuídos em 222 municípios.

Fonte: Relatório de três anos de Gestão da Advocacia-Geral da União.