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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Justiça do Rio condenou três ex-policiais civis acusados de escoltar traficantes que fugiam da  Rocinha, na Zona Sul do Rio, em novembro do ano passado, dias antes da ocupação da comunidade. Carlos Daniel Ferreira Dias, Carlos Renato Rodrigues Tenório e Wagner de Souza Neves — todos expulsos da corporação — foram sentenciados a 12 anos e quatro meses de prisão por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de uso restrito e favorecimento pessoal. Eles estão presos em Bangu 8, na Zona Oeste do Rio. Cabe recurso da decisão. As informações são do site Globo.com.

Paraíso fiscal
A Justiça da Ilha de Jersey, paraíso fiscal britânico, determinou que as duas empresas ligadas à família Maluf devolvam US$ 22 milhões à Prefeitura de São Paulo. Segundo a Prefeitura, esse valor foi desviado pelo deputado federal Paulo Maluf (PP) quando foi prefeito da cidade. A reportagem foi publicada no MS notícias. Segundo a sentença o município foi vítima de uma fraude, “que teve Maluf como um de seus participantes.” Cabe recurso da decisão.

Orçamento barrado
Portugal teve a maior paralisação de trabalhadores desde que tiveram início os protestos contra as medidas econômicas adotadas pelo governo de Pedro Passos Coelho por causa da crise na zona do euro. A avaliação é da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), que coordenou em 38 cidades do país a greve geral que ocorre simultaneamente na Espanha, na Grécia e na Itália (tempo parcial). As informações são do DCI. Segundo o secretário-geral da Central, Armênio Carlos, funcionários públicos, trabalhadores do setor de transporte (desde ônibus até aeroportos) e empregados da iniciativa privada foram os que mais aderiram à paralisação (a terceira do ano). A central ainda não divulgou balanço de quantos trabalhadores cruzaram os braços. 

Licitação da TAP
O empresário German Efromovich reconheceu que o governo português pode congelar o processo de privatização da TAP, mas realça que a companhia aérea tem que se associar a alguém "para sobreviver". As informações são da RTP Notícias. Em conferência de imprensa, o presidente da única empresa candidata a comprar a TAP admitiu que "o governo tem o direito de interromper o processo de licitação", uma hipótese que o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, já admitiu, se não estiver assegurado o interesse nacional.

Contracepção vedada
O Fundo de População das Nações Unidas [em inglês, UNFPA] estima que 222 milhões de mulheres carecem atualmente do direito de contracepção nos países em desenvolvimento, por razões que vão da falta de informação ao alto custo econômico, passando pelas questões culturais ou religiosas, ou simplesmente pela escassez de métodos contraceptivos. O acesso universal à contracepção exigiria duplicar o investimento atual, mas impulsionaria o desenvolvimento, permitira economizar em saúde e evitaria abortos e gestações não desejadas, considerou a ONU nesta quarta-feira (14/11) na apresentação do relatório anual sobre o estado da População Mundial em Londres. As informações são da AFP.

Hidrelétricas no Pantanal
Cerca de 120 projetos hidrelétricos previstos para ser executados nos rios da Bacia do Alto Paraguai, região da planície pantaneira que alcança os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que tiveram suas licenças suspensas em outubro passado por medida liminar da Justiça Federal de Coxim já poderão voltar a ser executados. Num trabalho conjunto da Advocacia-Geral da União, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Empresa de Pesquisa Energética, ligada ao Ministério das Minas e Energia e da Procuradoria-Geral de Mato Grosso, a desembargadora federal Marly Marques Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, declarou a incompetência da Vara Federal de Coxim e anulou todas as decisões encaminhando os autos para a Justiça Federal em Campo Grande, com base na jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. As informações são do Correio do Estado.

Troca de "ficha-suja"
Uma mudança na interpretação da Lei Eleitoral inspirada pelo conceito da Lei da Ficha Limpa pode pôr fim à estratégia legal, mas considerada imoral por especialistas, de aproveitar o capital político de um candidato ficha-suja e substituí-lo de última hora por parentes, como o filho ou a mulher. As informações são do MS Notícias. A Justiça Eleitoral de São Paulo já entende que esse procedimento, quando não devidamente divulgado, é lesivo ao eleitor. Em duas decisões recentes, indeferiu os registros de candidatos que se elegeram em Paulínia e Euclides da Cunha Paulista após substituírem parentes a menos de 24 horas da eleição.

Expectativa de readmissão
Funcionários exonerados durante o governo Collor de Mello comemoraram uma decisão dos senadores que pode permitir o retorno ao antigo trabalho. Projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça que autoriza a readmissão dos demitidos. Se aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto vai contemplar mais de 30 mil trabalhadores, segundo estimativa do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep). As informações são do CDI. 

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2012, 11h18

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