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Ônus e contrato

Comprador de imóvel litigioso não pode opor embargos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a pessoa que adquire bem litigioso não possui a qualidade de terceiro e, portanto, não tem legitimidade para opor Embargos de Terceiro, buscando defender tal bem em execução movida contra quem o alienou.

O ministro Sidnei Beneti, relator do Recurso Especial, afirmou que a 3ª Turma tem entendimento no sentido de que o adquirente de qualquer imóvel pode obter certidões que mostram a situação pessoal dos alienantes, bem como do próprio imóvel e, com isso, cientificar-se da existência de eventuais demandas e ônus sobre o objeto do contrato.

“A jurisprudência das 3ª e 4ª Turmas é unânime em não considerar como terceiro aquele que adquire a coisa litigiosa, não podendo, portanto, opor embargos, aplicando-se o disposto no artigo 42, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil”, concluiu Sidnei Beneti. Diante disso, a 3ª Turma, em decisão unânime, negou provimento ao Recurso Especial.

Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs Embargos de Terceiro. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o autor não teria legitimidade na causa.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento à apelação, por considerar que “o embargante que adquiriu coisa já litigiosa está sujeito aos efeitos que a decisão guerreada produziu, não sendo mais considerado terceiro”.

O TJ-MT verificou que constava expressamente no contrato de compra e venda que o comprador tinha ciência dos ônus judiciais sobre o imóvel. Verificou, ainda, que a compra do imóvel ocorreu anos após a citação do vendedor e o trânsito em julgado da sentença que o declarou insolvente.

No Recurso Especial, o comprador alegou violação ao artigo 472 do Código Civil e às Súmulas 84 e 375 do STJ. Além disso, sustentou que a decisão do TJ-MT o impede de exercer o direito de defesa da posse, a qual, alegou, já dura mais de 12 anos. Com informações da Assessoria de Imprens do STJ.

REsp 1.227.318

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2012, 12h01

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão tecnicamente perfeita (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhecê-la. Esse é o comando insculpido no art. 3º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Por outro lado, o art. 42, «caput» do CPC estatui que a alienação do bem litigioso não altera a legitimidade das partes. Daí se pode concluir o seguinte: 1º) só se pode dizer litigioso um bem se ele for o objeto de uma ação judicial, isto é, de um processo em andamento; 2) o ordenamento não veda a alienação de um bem que seja objeto de disputa judicial.
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O § 1º do art. 42 estabelece que o adquirente ou cessionário poderá substituir o alienante ou cedente na ação em que disputa o bem litigioso alienado, desde que consinta com isso a parte contrária. Caso esta não aceite a substituição processual aludida no § 1º, o § 2º assegura-lhe o direito de ingressar no feito na condição de assistente (litisconsorcial) do alienante ou cedente. Nesse caso, a impugnação mencionada no «caput» do art. 51 é natimorta, porquanto o pedido de ingresso como assistente fundado no negócio jurídico de compra e venda ou cessão do bem litigioso é suficiente para demonstrar o interesse jurídico do assistente em que o resultado da demanda favoreça ao alienante.
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Ingressando ou não o adquirente ou cessionário na demanda na condição de assistente, reza o § 3º do art. 42 que a sentença proferida entre as partes originárias estende seus efeitos ao adquirente ou cessionário.
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Eis aí a razão por que quem adquire bem litigioso, ciente do litígio, não tem embargos de terceiro, quer dizer, não tem interesse de agir para propor embargos de terceiro.
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(CONTINUA)...

Decisão tecnicamente perfeita (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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A coisa muda de figura quando o litígio é superveniente ao negócio jurídico de alienação ou cessão. Por exemplo, suponhamos que duas pessoas celebrem contrato de promessa de compra e venda de imóvel na data «X» e que nessa data o imóvel se apresente livre e desembaraçado para alienação. Posteriormente, durante o sinalagma funcional do contrato, ou seja, enquanto o adquirente desempenha as prestação a que se obrigou (pagamento do preço), o bem, ainda em nome do alienante venha a ser penhorado para satisfazer o crédito de um terceiro, seja em razão de desconsideração da pessoa jurídica para atingir o patrimônio pessoal do alienante, seja para satisfação de obrigação a que este foi condenado, mas cujo objeto não se confunde com o bem alienado. Nesse caso, e em casos congêneres, penso que o adquirente tem embargos de terceiro, principalmente se já tiver sido imitido na posse do bem, pois não obrou de má-fé e não adquiriu bem litigioso. Se o bem for imóvel, incide a Súmula/STJ nº 375.
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Por isso, tecnicamente, a decisão noticiada é irreprochável.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 24/11/2012.
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