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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Atividades paralizadas
O Judiciário alagoano vai parar por três dias. A decisão foi tomada em assembleia com a participação de mais de 300 servidores. A paralisação, marcada para os dias 20, 21 e 22 próximos, tem como causa a luta da categoria para receber o passivo da URV — índice de reajuste que o Tribunal de Justiça de Alagoas deixou de aplicar por mais de 15 anos, e pela implantação do auxílio-alimentação, benefício que já é pago aos magistrados desde janeiro deste ano. A reportagem foi publicada no site de notícias Alagoas 24 horas. 

Detidos no Parlamento 
O presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Vasco Marques Correia, diz que foram cometidas "ilegalidades que não são próprias de um Estado de Direito" nas detenções feitas nesta quarta-feira (15/11), na sequência dos distúrbios em frente ao Parlamento. As informações são do site de notícias Público. Os detidos são acusados de arremessar pedras e garrafas contra a polícia. 

Homenagem aos presos políticos
Quarenta e oito advogados de presos e perseguidos políticos na ditadura militar (1964-1985) receberam homenagem do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, durante cerimônia, na noite desta terça (13/11), na sede da entidade. O ato também serviu para marcar a instalação da Comissão Especial da Verdade da OAB, que irá contribuir para os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. As informações são do site de notícias DCI. Os advogados receberam certificados intitulados Memória à Advocacia da Resistência Política. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante disse que a homenagem é uma contribuição para o resgate da memória do período. A OAB promoveu o evento em parceria com a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Vagas no Judiciário gaúcho
Os Projetos de lei que preveem a criação de 142 cargos e funções gratificadas no Judiciário terão impacto financeiro de R$ 34,2 milhões nos cofres estaduais em 2013 — se todas as vagas forem preenchidas. O valor é três vezes superior ao aplicado pelo governo estadual na compra de 211 viaturas entregues nesta à Secretaria de Segurança.Os salários vão de R$ 9,6 mil a R$ 24,1 mil. A informação é do Jornal Zero Hora. 

Aumentos no Judiciário e MPU
0 Atendimento das propostas de reajuste vai depender de acordo com o Executivo. O relator-geral da proposta orçamentária de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), decidiu seguir a mesma estratégia traçada no ano passado pelo então relator-geral do projeto, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), para os reajustes reivindicados pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público da União (MPU). As informações são do Correio do Brasil. O assunto ganhou corpo depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu uma liminar, na sexta-feira (9/11), determinando ao Congresso analisar a proposta original de reajuste do Judiciário. 

Plantão no feriado
O Poder Judiciário do Ceará vai funcionar em regime de plantão a partir desta quinta-feira (15/11) até o domingo (18/11). O atendimento será feito no Tribunal de Justiça do Ceará, no Fórum Clóvis Beviláqua e em 20 núcleos regionais do interior do estado. Na sede do TJCE, no Cambeba, o atendimento se dará das 12 às 18 horas. No Fórum Clóvis Beviláqua, no bairro Cambeba, os juízes estarão disponíveis das 6h de quinta-feira às 6h de segunda-feira (19/11). No Interior, o plantão será das 8 às 14h nas comarcas de Juazeiro do Norte, Crato, Iguatu, Barro, Brejo Santo, Cedro, Icó, Boa Viagem, Madalena, Pacoti, Redenção, Ibicuitinga, Iracema, Aracati, Beberibe, Maranguape, Eusébio, Caucaia, Santana do Acaraú, Trairi, Sobral, Bela Cruz, Camocim, Ubajara, Uruoca, Ipueiras, Mucambo, Nova Russas, Tauá, Caridade e Irauçuba. As informações são do site de notícias G1. 

Direitos autorais
A 1ª Câmara Cível, cassou a liminar que condicionava o show do DJ David Guetta, no Jóquei Clube, em Campo Grande, na próxima sexta-feira (16/11) ao pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autoriais (ECAD). A reportagem foi publicada no site de notícias Midiamaxnews. Segundo o relator, a lei de direitos autorais traz o instituto da legitimidade extraordinária onde se permite a defesa em nome próprio sobre direitos alheios com base na permissão do Código de Processo Civil, onde dispõe que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.

Direito de voto
A partir de janeiro, Brasil, Argentina e Venezuela têm direito de voto sobre resoluções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. A entrada da Venezuela - juntamente com o Brasil e a Argentina - no Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDH) levanta críticas por parte de organizações internacionais, que contestam a credibilidade do organismo durante o seu mandato. Os três países disputaram as três  vagas destinadas à América Latina e vão substituir Cuba, México e Uruguai. A Argentina e  a Venezuela estão entre os países mais hostis ao jornalismo, segundo muitas organizações não governamentais (ONG).O CDH, com sede em Genebra, conta com 47 cadeiras, das quais 18 foram renovadas agora. A informação é do site de notícias Expresso.  

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2012, 11h54

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