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Justiça libera salários acima do teto na Câmara

A Justiça de São Paulo deferiu as primeiras liminares que autorizam o pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores da Câmara Municipal de São Paulo. As decisões, emitidas a partir do dia 7, já beneficiaram seis servidores do Legislativo, cinco deles atualmente em cargos de chefia. A presidência da Casa vai recorrer. O teto para os servidores municipais é o slaário do prefeito Gilberto Kassab, hoje fixado em R$ 24.117,62. As inoframções são da Agência Estado.

As decisões judiciais, segundo especialistas, podem abrir precedentes para outros servidores obterem o mesmo benefício tanto na Câmara como no Executivo e no Tribunal de Contas do Município. Ao todo, 96 servidores ativos e inativos tiveram seus vencimentos reduzidos em até 216% a partir da aplicação do teto na Câmara. A medida gerou economia de R$ 30 milhões, transferidos à área da Saúde pela Mesa Diretora, só nos primeiros seis meses do ano. Nesta terça-feira (13/11) o presidente José Police Neto afirmou que vai recorrer das liminares. Ele defendeu a legalidade das reduções e criticou o Judiciário.

"Infelizmente o parlamento é obrigado a condenar o trabalhador a salário mínimo e o Judiciário, aqui em São Paulo, tem sempre um salário máximo, muito acima do teto constitucional", afirmou o presidente. "A redutibilidade nos vencimentos é constitucional, prevista em lei federal há mais de nove anos. Por isso vamos lutar para manter uma gestão transparente."

Para o juiz Emilio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, entretanto, o procurador Caio Marcelo de Carvalho Gianini, supervisor da área de análise de novos projetos da Câmara, pode voltar a receber R$ 38 mil mensais. Gianini teve cerca de R$ 15 mil cortados de seu holerite com a aplicação do teto salarial a partir de abril. Agora ele não só volta a receber o vencimento acima do salário pago ao prefeito Kassab como também quer reaver os valores retroativos durante os meses nos quais teve cortados R$ 105 mil da folha de pagamento.

O advogado dos servidores, Oreste Nestor de Souza Laspro, afirmou que o número de beneficiados é ainda maior, já que nem todas as liminares foram publicadas pelo Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2012, 7h27

Comentários de leitores

2 comentários

Teto e irredutibilidade

Antonio (Procurador do Município)

A Constituição veda a redução da remuneração dos servidores públicos (não se discute o mérito do texto, já que está em vigor pela 19ª EC). No caso do Município, por exemplo, o teto é o subsídio do Prefeito. Acontece que esse subsídio - do Prefeito - é fixado exclusivamente pelo Legislativo, e caso queira (não há vedação constitucional) pode-se fixar um subsídio simbólico, por exemplo: R$ 100,00. Neste caso, sendo R$ 100,00 real o teto remuneratório, a remuneração de todos os servidores seriam reduzidos para obedecer o mesmo. Pagar-se-ia abaixo do mínimo (R$ 622,00) e violar-se-ia o princípio constitucional da irredutibilidade?
Mais ainda, e se esse subsídio de R$ 100,00 fosse fruto de acordo político entre Executivo e Legislativo com o intuito de, achatando a remuneração dos servidores tendo como referência o teto, aumentar a receita para..., deixa pra lá!
Neste caso é que atua o Judiciário pacificando a situação.

Justiça submissa, interesseiros e outros salafrários...

Azimute (Consultor)

Ora, senhores, de que lado estamos, afinal?
Então, os limites constitucionais são mera figura de retórica? As instâncias podem mesmo afastar aqueles limites assim, de uma hora para outra?
Muita gente vai ser tentada a repetir aos meus ouvidos o artigo 5°, inciso XXVI, da C.F.
E eu precisamente vou me ater à expressão "ato jurídico perfeito", de mencionado texto.
O que é perfeito, do ponto de vista questionado nas demandas? É perfeito um salário miserável para as pessoas comuns, e salários estratosféricos para barnabés? Aposto que esse Sr. Caio não analisa um bom plano há muito tempo, que me digam o contrário. Mas ganhar muito dinheiro é bom, não é mesmo?
O que é perfeito? Oferecer segurança, saúde E educação ABAIXO da crítica para nossa gente, à custa de marajás amontoando fortunas, e fazendo compras no exterior?
Sabem, estou "de saco cheio" da grita materialista de quem não tem razão! Se alguém não conseguir sobreviver com o valor abaixo dos tetos estipulados (algo aí em torno de 20.000 mensais) o que está errado, exatamente?
Mais uma coisa... porque ditos tetos foram fixados (e muitos deles em forma totalmente constitucional)?
Antes de me parecer uma imbecilidade absoluta ter uma Lei que é letra morta, me parece brincadeira de crianças malvadas, que se comprazem em destruir a alegria das outras, em benefício da própria ...

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