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Acumulação proibida

Funcionário do BB deve escolher entre dois empregos

Um escriturário deve escolher entre o cargo de bancário e o de professor da rede pública do Rio Grande do Norte. Embora alegasse que a possibilidade de acumulação se enquadrasse na exceção prevista na Constituição da República, o entendimento da Justiça do Trabalho, mantido pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi o de que o cargo de escriturário não tem natureza técnico-científica e, portanto, não pode ser exercido concomitantemente com outro na administração pública.

O escriturário foi admitido no Banco do Brasil, por meio de concurso público, em março de 1993 e, em junho de 2000, tomou posse como professor no estado. Naquele mesmo mês, recebeu correspondência do banco solicitando que ele optasse por um dos cargos.

A manifestação do Banco do Brasil se deu a partir de interpelação da Controladoria Geral da União, que constatou o nome do empregado no rol de servidores da Secretaria de Administração do Rio Grande do Norte. Segundo o ofício da CGU, a acumulação remunerada dos dois cargos contrariava o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República.

O bancário argumentou, na reclamação trabalhista, que seu horário de trabalho como professor era noturno (das 19h às 22h), enquanto no banco era de 8h05 às 17h05. Para ele, a acumulação estaria amparada em norma interna do próprio BB — uma "Carta de Expurgo" de 1993, que informava que os candidatos do processo seletivo do qual participou podiam ser admitidos sem se exonerar da função de professor da rede pública municipal ou estadual, "desde que compatível com o horário do banco". Segundo o bancário, o documento teria se incorporado ao contrato de trabalho de forma definitiva.

O pedido foi julgado improcedente na Vara do Trabalho de Ceará Mirim (RN). "A Carta Política vigente veda a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, inclusive nas empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo algumas exceções", afirma a sentença. "Para se enquadrar em uma destas exceções, o trabalhador deveria exercer um cargo de técnico e outro de professor". A decisão fundamentou-se na jurisprudência dos tribunais superiores, "pacífica ao entender que cargo técnico é apenas aquele cujo ingresso exige a titulação em nível superior ou técnico, não abrangendo aqueles cujo exercício não pede qualificação específica e cujas atividades são meramente burocráticas".

O TRT-RN manteve a improcedência do pedido. Além de considerar que a função de escriturário bancário não se enquadra no conceito de cargo técnico ou científico tratado na alínea "b" do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, o TRT afirmou que a questão da acumulação de cargos na administração pública "não se insere no poder diretivo do empregador", por estar regida por preceito constitucional de observação compulsória. Com este fundamento, afastou a alegação de direito adquirido em função do documento interno.

No Agravo de Instrumento por meio do qual tentou trazer o caso à discussão no TST, o bancário indicou como violado o mesmo dispositivo constitucional que fundamentou a decisão do TRT. Para ele, o cargo de escriturário é de natureza técnica e permite a acumulação.

O relator do caso, ministro José Roberto Pimenta, porém, não lhe deu razão. "Conforme se verifica do acórdão regional, a função compreende tão somente as atividades operacionais afeta às instituições bancárias, que, nem de longe, se assemelham aos cargos que necessitam de conhecimento técnico-científico para seu desempenho". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR – 20200-81.2011.5.21.0018

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2012, 7h21

Comentários de leitores

3 comentários

Conforme a CF

Gustavo Ribas Alves (Assessor Técnico)

Então o senhor é a favor de contrariar a CF em certos casos específicos, como o apresentado acima?
Explique melhor, por favor.

Bem questionado... e os juízes e promotores?

Azimute (Consultor)

Parabéns, justiça brasileira.
Com algumas penadas sem noção, tiraram de alguma escola, em nosso sofrido nordeste (sofrido pela vontade política, não exatamente por sua gente nem pela natureza, em si) alguém que teria minimas condições de passar adiante algum aculturamento para mais uns brasileirinhos...
É isso mesmo... ninguém se importa com Educação. A coisa engraçada é que em todos os concursos recentes, os editais de BB e CEF abrem vagas para "técnico". Não é interessante, doutos julgadores, intérpretes da Lei, a aplicação de tal rótulo? Isso não os deixa assim "com cara de bobos"?
Valha-nos Deus... eles pegam o pardal (que nem tem culpa) e deixam escapar o gavião (ou os gaviões que destroçam as verbas para Educação, INCLUSIVE no Nordeste).

E juizes e promotores?

Armando do Prado (Professor)

Podem acumular no horário que deveriam estar atendendo os jurisdicionados??

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