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Cerceamento de defesa

Erro em nome de advogado anula citação sobre decisão

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O erro na grafia do nome do advogado em publicação de decisão invalida a divulgação e justifica a extensão de prazo para recurso. O entendimento é da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Para os desembargadores, ao cravar como “indispensável, sob pena de nulidade, que das publicações constem os nomes das partes e seus procuradores”, o Código de Processo Civil exige que a identificação tenha o nome completo, grafado corretamente e sem abreviações.

A decisão, publicada no fim de outubro, deu ao advogado Gustavo da Rocha Schmidt novo prazo para recorrer de Embargos Infringentes julgados favoravelmente à União em um caso envolvendo a transferência de município de uma advogada da União. No ato que informou a decisão da Justiça, Schmidt teve seu nome grafado com uma letra a mais: “Schimidt”, e sem o número de sua inscrição na OAB. Por isso, entrou com Embargos de Declaração alegando omissão na decisão. O desembargador Guilherme Diefenthaeler, relator do processo, negou monocraticamante o pedido. Justificou que nas publicações anteriores no processo houve o mesmo erro de grafia, e que isso não impediu o advogado de peticionar ou recorrer. “O importante (…) são os dados suficientes para a identificação do feito, seja pelo nome das partes, seja pelo número do processo”, afirmou o relator em setembro.

O advogado insistiu, dessa vez em Agravo Interno dirigido à 3ª Seção Especializada da corte. Lá, por maioria, teve seu pedido atendido. “A advocacia privada não tem o direito de intimação pessoal das comunicações processuais. A busca dos nomes dos patronos e das partes se dá em meio a milhares de publicações, circunstância que impõe que a publicação se dê cerrada de todas as garantias possíveis”, disse, em voto que abriu divergência, o desembargador Marcus Abraham, recém-empossado na corte pelo quinto constitucional da advocacia. O julgamento foi a estreia de Abraham, ex-procurador da Fazenda Nacional, no colegiado.

A razão da necessidade da exatidão, segundo o desembargador, é o fato de que os mecanismos de busca de publicações nos Diários Oficiais eletrônicos exigem a grafia rigorosamente correta, não dando resultados aproximados. “Até que se aperfeiçoem os sistemas de busca para que desconsiderem pequenas diferenças ortográficas, a troca de uma letra no sobrenome do patrono compromete a intimação”, afirmou. Ele ainda explicou que a jurisprudência sobre o assunto afastando a nulidade de intimações por erros de grafia são antigas, “da época em que se fazia a leitura do Diário Oficial de forma não eletrônica”, e tratam apenas de casos de homonímia.

Segundo Abraham, o fato de o erro não ter impedido o advogado de recorrer em outras ocasiões no processo aconteceu pela sua diligência e “presteza extrema”, o que “não pode dar legitimidade à intimação/citação efetuada com erro, ainda que insignificante”. “O nome e prenome são direitos personalíssimos, a merecerem o tratamento devido, uma vez que vão além da mera função de individualização da pessoa, constituindo extensão da sua dignidade, ao relacionarem-se com todas as projetções da pessoa na sociedade, mormente em se tratando de advogados, que os utilizaam como referência profissional”, concluiu o desembargador.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 0002374-05.2009.4.02.5101

 é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2012, 9h00

Comentários de leitores

2 comentários

5º Constitucional

Valdemiro Ferreira da Silva (Advogado Autônomo)

O que seria da Advocacia se não fosse os desembargadores e ministros advindo do 5º Constitucional. Essa decisão, muito acertada, só foi prolatada dessa forma pela experiencia do Ministro que foi Procurador e conhece os percalços que sofremos no desempenho da nossa profissão.

A justiça e o Judiciário

Flávio Souza (Outros)

Gente, em nome da celeridade processual, a meu julgo e talvez assim possa defender grande maioria da população, o Judiciário e a lei devesse permitir a correção do erro ou esquecimento da inscrição da OAB, mas nunca o direito a recursos, pois como estampado na reportagem, assim enxerguei, o erro de grafia já constava nos autos desde outrora é isso não possibilitou qq atraso na tramitação do processo, graças ao zelo e presteza do causídico para com a defesa de seu cliente, o que é merecedor de elogio, todavia não consigo enxergar razões para interposição de recurso jurídico em razão do erro de grafia na documentação sobre o processo. O Congresso Nacional tem muito que trabalhar para melhorar a qualidade de nossas leis. Demais disso, se o povo não participar do processo legislativo, certamente que nunca almejaremos a tão sonhada celeridade processual e por consequência, desafogar o Judiciário de tantos processos que acabam por provocar a chamada morosidade.

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