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Servidores beneficiados

Justiça libera salários acima do teto na Câmara de SP

A Justiça de São Paulo concedeu as primeiras liminares que autorizam a volta de salários acima do teto constitucional dentro da Câmara Municipal. O teto previsto constitucionalmente é o salário do prefeito Gilberto Kassab (PSD), hoje de R$ 24.117,62. As informações são da Agência Estado.

As decisões, emitidas a partir do dia 7 de novembro, já beneficiaram seis servidores do Legislativo, cinco deles atualmente em cargos de chefia. Outros seis funcionários da Casa também conseguiram amparo jurídico para que seus vencimentos não fossem mais publicados na internet.

As decisões judiciais, segundo especialistas, podem abrir precedentes para outros servidores obterem o mesmo benefício tanto na Câmara como no Executivo e no Tribunal de Contas do Município (TCM). Ao todo, 96 servidores ativos e inativos tiveram seus vencimentos reduzidos em até 216% a partir da aplicação do teto na Câmara.

A medida gerou economia de R$ 30 milhões, transferidos à área da Saúde pela Mesa Diretora, só nos primeiros seis meses. Nesta terça-feira (13/11), o presidente José Police Neto afirmou que vai recorrer das liminares. Ele defendeu a legalidade das reduções e criticou o Judiciário.

"Infelizmente o parlamento é obrigado a condenar o trabalhador a salário mínimo e o Judiciário, aqui em São Paulo, tem sempre um salário máximo, muito acima do teto constitucional", afirmou o presidente. "A redutibilidade nos vencimentos é constitucional, prevista em lei federal há mais de nove anos. Por isso vamos lutar para manter uma gestão transparente."

Para o juiz Emilio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, entretanto, o procurador Caio Marcelo de Carvalho Gianini, supervisor da área de análise de novos projetos da Câmara, pode voltar a receber R$ 38 mil mensais. Gianini teve cerca de R$ 15 mil cortados de seu holerite com a aplicação do teto salarial a partir de abril. Agora ele não só volta a receber o vencimento acima do salário pago ao prefeito Kassab como também quer reaver os valores retroativos durante os meses nos quais teve cortados R$ 105 mil da folha de pagamento.

O advogado dos servidores, Oreste Nestor de Souza Laspro, afirmou que o número de beneficiados é ainda maior, já que nem todas as liminares foram publicadas pelo Tribunal de Justiça. Para o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB, Adib Kassouf Sad, as decisões finais de cada processo é que vão ter reflexo direto no Judiciário. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2012, 15h58

Comentários de leitores

1 comentário

Teto é lei morta?

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Então quero que acabem com o meu redutor...
O que mais estranha é o Judiciário aceitar uma coisa dessas.

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