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Simplificação e desoneração

Reforma tributária brasileira é um mito

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É recorrente o clamor por Reforma Tributária como uma salvação para o Brasil! Isto é um mito. Sai governo entra governo e ninguém sabe precisar o que é Reforma Tributária. Para o Contribuinte é simplificação e desoneração, para o Estado, é aumento de arrecadação. Com esse conflito não se avança.

Quem reclama da carga tributária se esquece de que ela é a medida para cobrir o custo do Estado. Ninguém quer reduzir despesas, mas todos querem reduzir tributos. Daí se falar em Reforma Tributária e ela nunca acontecer. Não existe mágica: não se pode aumentar a arrecadação e os gastos e querer reduzir tributo, a conta não fecha.

A carga tributária é alta para quem paga, mas é insuficiente para o Estado prestar serviços de qualidade. Segundo a OCDE (2010), comparando-se a carga tributária de 29,77% dos países do G-7 e um PIB/habitante de U$ 39.675, com a do Brasil de 33,56% e um PIB/habitante de U$ 11.314, constata-se que o Brasil precisaria arrecadar 3 vezes mais ou ser 3 vezes mais eficiente para dar o retorno social que a população necessita. A carga tributária precisaria era aumentar.

A qualidade da tributação é ruim, pois o peso dos tributos é sobre a produção. Os que ganham menos têm um ônus maior. Quem ganha até 2 salários mínimos paga da mais que o dobro de tributos do que aqueles que ganham acima de 30 salários mínimos. Até 2 salários mínimos paga-se 3,1% de tributos diretos e 45,8% de tributos indiretos, total de 48,8%. Já acima de 30 salários mínimos: paga-se 9,9% de tributos diretos e 16,4% de tributos indiretos, total de 26,3%.

Acrescente-se a babel legislativa e judicial que contribui para a insegurança dos investimentos; a guerra fiscal para atrair investimentos e a ilusão da não-cumulatividade do PIS/COFINS que não desonerou a cadeia produtiva e criou um emaranhado de leis que ninguém entende.

Some o custo adicional da burocracia decorrente da complexidade e excesso de normas, exigências de várias inscrições, papéis e procedimentos repetidos em vários órgãos federais, estaduais e municipais. Perda de tempo e dinheiro para todos, inclusive para o Estado, criando o “tributo da insatisfação” dos que têm que cumprir esse cipoal de exigências.

Para abrir uma empresa, no Brasil, gastam-se 120 dias e são mais de 18 procedimentos em 12 órgãos. Na Nova Zelândia são apenas 15 minutos. Se abrir é difícil, fechar é pior, levam-se anos. Em média, gastam-se 2.600 horas para cumprir a burocracia. Segundo o Banco Mundial (Doing Business - 2012), entre 183 países pesquisados, o Brasil, 6ª economia do mundo, está classificado entre os menos desenvolvidos com relação à facilidade de fazer negócios (126ª); abrir empresas (120ª); e fechamento de empresas (136ª).

É preciso combater a sonegação, fraudes e desvios, mas esse controle não pode alimentar a burocracia e estimular tais desvios e aumentar o gasto da sociedade.

Embora haja luz no horizonte com as desonerações tributárias, como não se pode diminuir a arrecadação, a alternativa é tornar eficiente e reduzir o gasto público, as demandas judiciais, simplificar e desburocratizar o cumprimento de obrigações.

Deve-se reduzir a quantidade de tributos. A destinação, partilha dos recursos e disputas federativas não podem gerar complexidade e ônus para quem paga. A solução é tecnológica, tome-se a ideia do Simples Nacional.

Tem-se que unificar os tributos com bases idênticas: o IRPJ e a CSLL; o PIS, a COFINS e a CIDE; o IPI, o ICMS e o ISS. Dos 8 só restariam 3! O imposto único, ótimo para combater a sonegação, gera injustiça e distorção. É necessário transparência para saber a real alíquota dos tributos que incidem sobre eles mesmos, como o ICMS em que uma alíquota de 18% representa 21,95%.

Para simplificar precisa-se: reduzir o excesso de certidões, licenças, alvarás e declarações; criar um só cadastro e inscrição para fins fiscais e societários. Os tributos devem ser recolhidos em um só documento e a repartição dos recursos caberia ao Estado.

Do lado dos gastos precisa-se de racionalidade. Veja-se a saúde e a educação com obrigações e despesas repartidas e triplicadas pelas três esferas de governo sem que a população seja atendida nas suas necessidades.

Conclusão: sem saber o que é, e para que é a Reforma Tributária ela não acontecerá, pois a carga tributária é baixa para o Estado e é alta e injusta para quem paga, além de os serviços serem de pouca qualidade.

Enfim, governo e sociedade precisam se unir em torno de uma proposta que consiga pelo menos simplificar o sistema e trazer bons ventos sobre: custos, arrecadação, desenvolvimento, competitividade e governabilidade do País.

 é advogada sócia do Queiroz Advogados, doutora e mestre em Direito Tributário, presidente do CEAT e do IPET e ex-Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2012, 17h00

Comentários de leitores

4 comentários

Reforma tributária culpa do Judiciário

Paulo P. (Bacharel - Tributária)

Eu li um artigo uma vez sobre a origem da burocracia no Brasil, onde a área tributária infelizmente é lembrada sempre. Nesse estudo dizia que além de termos herdado a estrutura de burocracia portuguesa sem nunca tentar aprimorá-la uma das causas da burocracia seria também um judiciário fraco. Por exemplo como as penas não são cumpridas foi se exigindo cada vez mais "provas e carimbos". Como ninguém vai preso por falsificação de documentos por exemplo o Estado acaba exigindo milhões de garantias que seriam desnecessárias se a lei funcionasse mesmo.

Reforma Tributária

José Antônio Pereira Barbosa (Funcionário público)

Uma simplificação no sistema já seria um ganho para todos. O que não dá é para as empresas continuarem com um custo elevadíssimo só para levantar e recolher tributos. A legislação é um cipoal. Como bem salientado, o próprio governo tem enormes custos com isso. Concordo que o Imposto Único possa conter distorções ou injustiça fiscal. No entanto, ele é de fácil arrecadação e dificulta a sonegação. A injustiça que porventura ocorra na arrecadação pode ser compensada na aplicação dos recursos arrecadados em favor da camada mais pobre da população.

União rica (FHC, Lula e Dilma 80%) e os Estados?

Registrador André (Outros)

O que mais me impressiona nos estudiosos do assunto é que ninguém observa que os Estados da Federação ficaram com muitos encargos: aposentados, ensino do 2º e 3º graus, além da "justiça comum, segurança pública e presídios" e pequena parte do bolo tributário. A União não,todos os chefes de estado e governo brasileiros cavalgam com altos índices de popularidade porque distribuem excedentes aos pobres coitados. De outro lado, o ensino, justiça comum e presídios (no Brasil faltam mais de 1 milhão de vagas) ficaram para os governos estaduais. E os índices de popularidade dos pobres governadores brasileiros, nem divulgados são. Entendo que a CF 88 já nasceu ultrapassada, antes da queda do muro de Berlim, numa época em que a França era considerada o modelo de governo, centralizador e utópico.

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