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Perdas de arrecadação

Comissão vai analisar compensações da Lei Kandir

A comissão mista que vai examinar a Medida Provisória 585/2012 foi instalada nesta terça-feira (13/11). A medida libera R$ 1,95 bilhão para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), que isenta as exportações da cobrança de ICMS, principal fonte de arrecadação dos estados.

Na ocasião, foram eleitos para presidente e vice o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), respectivamente. Como relator, foi indicado o deputado Vicente Cândido (PT-SP) e como relator revisor, o senador Gim Argello (PTB-DF).

A MP prevê que 75% dos recursos sejam repassados aos estados e o restante (25%) seja rateado entre os municípios, seguindo a proporção em que cada um deles participa na arrecadação do ICMS de seus estados. Minas Gerais, Mato Grosso e Pará receberão as maiores parcelas: 24%, 12% e 10 %, respectivamente. Antes de ser instalada, deputados e senadores apresentaram 19 emendas à medida provisória.

Antes de repassar os recursos, serão deduzidos os valores das dívidas com a União vencidas e não pagas pela unidade federada. O Ministério da Fazenda também deve fiscalizar o aproveitamento dos créditos de ICMS por empresas exportadoras, para saber se os benefícios estão realmente sendo aplicados. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2012, 21h29

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