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O direito e a vida

Celso de Mello divulga voto sobre anencefalia

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O ministro Celso de Mello divulgou, nesta terça-feira (13/11), seu voto na decisão do STF sobre interrupção de gravidez de anencéfalo. Em abril, por oito votos a dois, os ministros decidiram que médicos que fazem a cirurgia e as gestantes que decidem interromper a gravidez não cometem qualquer espécie de crime. Para sete dos dez ministros que participaram do julgamento, não se trata de aborto porque não há a possibilidade de vida do feto fora do útero.

Em seu voto, o ministro afirma que casos de anencefalia não podem ser tratados como aborto, pois trata-se, segundo o Conselho Federal de Medicina, de um “natimorto cerebral”.

“Com efeito, evidencia-se, no caso, para efeitos criminais, a caracterização de absoluta impropriedade do objeto, eis que inexistente organismo cuja integridade deva ser protegida pela legislação penal, pois, segundo o Conselho Federal de Medicina, o anencéfalo qualifica-se como ‘natimorto cerebral’, vale dizer, o feto revela-se organismo destituído de viabilidade e de autonomia existencial em ambiente extrauterino, ou seja, torna-se lamentavelmente plena a certeza de letalidade, seja no curso de processo de gestação, seja no momento do nascimento, seja, ainda, em alguns minutos, horas ou dias após o parto.”

Na avaliação do ministro, como a Lei de Doação de órgãos determina que o fim da vida se dá com a morte encefálica, um raciocínio semelhante pode ser adotado para determinar o começo da vida.

“A atividade cerebral, referência legal para a constatação da existência da vida humana, pode, também, ‘a contrario sensu’, servir de marco definidor do início da vida, revelando-se critério objetivo para afastar a alegação de que a interrupção da gravidez de feto anencefálico transgrediria o postulado que assegura a inviolabilidade do direito à vida, eis que, nesses casos, sequer se iniciou o processo de formação do sistema nervoso central, pois inexistente, até esse momento, a figura da pessoa ou de um ser humano potencial.”

Celso de Mello lembrou ainda que há várias teses científicas que discutem o início da vida, e afirmou que deve prevalecer o interesse público e os direitos fundamentais quando a questão estiver sob análise, uma vez que a Constituição não estebele o início e o fim da vida.

Teses sobre a vida
TeseMarco inicialFundamentos Biológicos
GenéticaFertilização — encontro do óvulo com o espermatozóideCom a fecundação, há a formação de estrutura celular com código genético único.
Embriológia14º dia — completa-se a nidação (fixação do embrião na parede do útero) e a formação da linha primitiva (estrutura que dará origem à coluna vertebral)O embrião configura-se como estrutura propriamente individual: não pode se dividir em dois ou mais, nem se fundir com outro. Além disso, diferencia-se das estruturas celulares que formarão os anexos embrionários
Neurológica8ª semana — aparecimento das primeiras estruturas que darão origem ao sistema nervoso central (SNC) / 20ª semana — completa a formação do SNC "per se"Baseada no mesmo argumento da morte cerebral: assim como a vida só termina com a parada dos sinais neurológicos, ela começa com o aparecimento das estruturas nervosas e/ou de seus sinais
EcológicaEntre a 20ª e a 24ª semanas — completa a formação dos pulmões, última estrutura vital a ficar pronta.Principal fundamentação da decisão da Suprema Corte norte-americana autorizando o aborto, refere-se à capacidade potencial do feto de sobreviver autonomamente fora do útero
GradualistaNão háSupõe a continuidade do processo biológico, no qual a vida é concebida como um ciclo. Neste sentido, a formação de um indivíduo começa com a dos gametas de seus pais ainda no útero das avós.

“Veja-se, portanto, de todo o quadro ora exposto, que são diversas as teorias científicas que buscam estabelecer a definição bioética do início da vida, o que permite, ao intérprete — necessariamente desvinculado de razões de natureza confessional ou religiosa —, optar por aquela concepção que mais se ajuste ao interesse público e que respeite os direitos fundamentais das pessoas, objetivando-se, com tal orientação, conferir sentido real ao princípio da dignidade da pessoa humana e atribuir densidade concreta às proclamações constitucionais que reconhecem, como prerrogativas básicas de qualquer pessoa, o direito à vida, o direito à saúde e o direito à liberdade.”

Em seu voto, o decano do Supremo também destacou a laicidade do Estado brasileiro. “A separação constitucional entre Estado e Igreja, desse modo, além de impedir que o Poder Público tenha preferência ou guarde hostilidade em relação a qualquer denominação religiosa, objetiva resguardar duas posições que se revestem de absoluta importância: assegurar, de um lado, aos cidadãos, a liberdade religiosa e a prática de seu exercício, e obstar, de outro, que grupos fundamentalistas se apropriem do aparelho de Estado, para, com apoio em convicções ou em razões de ordem confessional, impor, aos demais cidadãos, a observância de princípios teológicos e de diretrizes religiosas”.

Clique aqui para ler o voto do ministro Celso de Mello.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2012, 18h50

Comentários de leitores

1 comentário

Lucidez

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Ministro muito lúcido ao dar seu voto. A mãe tem como decidir, mas o feto não tem; todavia, só louco pretenderia viver vegetativamente. O Estado apesar de laico, não é ateu. Necessária apresença das grandes forças políticas para subsidiar tão pesada responsabilidade empurrada para os tribunais, uma vez que a ciência poderá um dia dar um corpo ao cérebro, mas um cérebo ao corpo será muito difícil. O sentimento do Ministro transborda quando diz "lamentavedlmente". Pelo menos, a procriação responsável é uma esperança para ñunca se incorrer em abortos criminosos. O voto é completo; obviamente, não há informações que subsidiem deicisões que enfatizem o mundo mundo espeiritual, porque invisível.

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