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Progressão da pena

Projeto de lei busca evitar prisões desnecessárias

O Congresso Nacional enviou para sanção da presidente Dilma Rousseff projeto de lei que altera o Código do Processo Penal e prevê que o tempo da prisão provisória, da prisão administrativa ou da internação seja levado em conta pelo juiz no ato de definição da pena privativa de liberdade. Atualmente, o juiz só pode fazer esse cômputo quando a pena já está em execução. Assim, em função da espera pela decisão judicial, muitos condenados acabam permanecendo presos por mais tempo do que deveriam.

O projeto de lei aprovado pelo Congresso dá nova redação ao artigo 387 do Decreto Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código do Processo Penal. A mudança vai impactar na vida dos cerca de 200 mil presos provisórios do país, que correspondem a 40% da população carcerária brasileira, que é de 500 mil detentos.

“É um avanço muito importante para o sistema de execução penal brasileiro. A partir de agora, o réu saberá, no momento de sua condenação, quando poderá ter direito à progressão da pena ou mesmo à liberdade”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF).

O projeto de lei é de autoria do Poder Executivo, e seu conteúdo foi discutido no âmbito do Ministério da Justiça. Além da necessidade de garantir os direitos dos presos, a pasta buscou reduzir gastos públicos com prisões desnecessárias e também a sobrecarga de recursos que são impetrados nos tribunais superiores exigindo o computo da prisão provisória no tempo total da pena. No dia 26 de outubro, o Ministério, em parceria com o CNJ e a Rede Justiça Criminal, promoveu seminário para discutir a situação dos cerca de 200 mil presos provisórios do país. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2012, 20h05

Comentários de leitores

2 comentários

Sr. Leitor aso

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É simples: Provindo do Executivo (e considerando o que temos no Brasil em termos de EXECUTIVO), só podem sair mesmo projetos que favoreçam a bandidagem. Afinal não estamos sendo governados por um partido líder nesse assunto? Então, quem é que vai querer legislar contra si próprio ?

Os termos desse projeto foram discutidos com a sociedade?

Leitor - ASO (Outros)

Fico sempre preocupado quando alguma alteração legislativa é justificada na falta de estrutura do Estado. Por que não se ataca a causa? Por que não se cobra estrutura para o Poder Judiciário? Por que não se cobra a melhoria do Sistema Penitenciário?
Alguém já parou para pensar que essas pessoas que estão sendo presas em São Paulo por, supostamente, estarem confrontando o estado(em minúsculas mesmo) vai prá rua ligeirinho?
Por que já não temos um Plano Nacional de Segurança no Brasil? Se é verdade que se mata 52.000 por ano, cabia até protesto na ONU por graves violações aos direitos humanos. Na Síria mataram bem menos e o país não sai do noticiário.

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