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Resolução em questão

CNJ julgará destino de rendimento de precatório

O Conselho Nacional de Justiça julgará, nesta terça-feira (13/11), se os Tribunais de Justiça podem usar em benefício próprio os rendimentos financeiros de contas bancárias destinadas ao pagamento de precatórios. As informações são do jornal Valor Econômico.

A discussão gira em torno da aplicação da Resolução CNJ 115, de 2010, que autorizou "o repasse de percentual a ser definido no convênio [com bancos oficiais] quanto aos ganhos auferidos com as aplicações financeiras realizadas com os valores depositados nessas contas". A norma é questionada pelo Tesouro Nacional.

Segundo o jornal, o Tesouro quer saber de quem é a titularidade das contas e dos rendimentos, uma vez que em alguns locais os rendimentos são de propriedade e utilizados pelos estados e municípios devedores e em outros pelos tribunais. De acordo com o Valor, o Tesouro diz que a falta de padronização estaria tendo reflexos no cálculo da dívida interna do país.

Em parecer enviado ao CNJ em abril, a AGU afirma que a apropriação das verbas não tem amparo legal. Dessa forma, propôs alterar a resolução para proibir o uso dos rendimentos pelos tribunais. Para o órgão, os valores depositados em contas destinadas ao pagamento de precatórios são de propriedade do estado ou município devedor até que o dinheiro seja repassado ao credor. Por consequência, os rendimentos também devem pertencer ao devedor.

O CNJ deverá decidir também outros dois pontos: se os rendimentos devem ser calculados semestralmente e utilizados para o pagamento ou amortização de precatórios a serem pagos nos meses seguintes e a exigência de apuração dos atrasos superiores a 15 dias nos pagamentos dos precatórios.

Caso a proposta seja aprovada, os Tribunais de Justiça de São Paulo, do Ceará e de Roraima, além do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do Ceará, do Mato Grosso do Sul e de Alagoas, terão que abrir mão dos recursos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2012, 16h54

Comentários de leitores

1 comentário

Peculato mudou de nome !

Riobaldo (Advogado Autônomo - Civil)

Isso é uma vergonha ! Do alto da minha vassoura janista, acho que certos tribunais do país ainda não se deram conta que estão infectados pela síndrome do ´mensalão`, ante a sensação de impunidade que poder propicia aqueles que teriam o dever moral de zelar pelos negócios públicos, sem pruridos corporativistas de qualquer ordem.Desde o momento em que a verba destinada ao pagamento de precatórios encontra-se aplicada em instituições financeiras, já não mais pertence ao erário, muito menos, poderá remunerar seu depositário, no caso do Tribunal de Justiça,cuja lei orçamentária não contempla esse tipo de ingresso, e mesmo que o fizesse, ao meu modesto entender, constituiria um enriquecimento ilícito, posto que imoral, para não falar, em crime de peculato.Legitimar esse procedimento será mais um pretesto para que os credores fiquem anos a fio a ver navios...no alto mar da esperança...

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