Transação penal será desafio na Inglaterra, diz advogada

Os Estados Unidos se valem, há mais de 20 anos, de uma espécie de transação penal para resolver crimes corporativos. No final de outubro, o governo da Inglaterra anunciou que quer importar o modelo para a legislação inglesa. A tarefa, no entanto, não vai ser fácil. Para a advogada empresarial Shaistah Akhtar, especialista em crimes corporativos, implementar na Inglaterra sistema semelhante ao norte-americano será um desafio.

Shaistah Akhtar é sócia do SJBerwin, um dos maiores escritórios da Inglaterra com braços em outros 11 países da Europa e Ásia. Ela tem acompanhado de perto os planos de governo inglês desde 2011, quando a Inglaterra passou a acreditar que o flerte com o sistema chamado Deferred Prosecution Agreement (DPA) poderia dar namoro.

A ideia anunciada pelos ingleses é permitir que o Ministério Público feche acordos com as empresas acusadas de cometer os chamados crimes do colarinho branco: fraude, suborno e lavagem de dinheiro. As companhias teriam de reparar as vítimas, pagar multas e adotar práticas corporativas saudáveis para escapar de um processo judicial.

Em entrevista à Consultor Jurídico, Shaistah ressaltou que considera o DPA uma ferramenta útil para combater crimes financeiros, mas não se mostrou muito confiante na proposta. Ela observou que o cenário jurídico inglês é bastante diferente do norte-americano. Nos Estados Unidos, os promotores têm mais poder para agir, explicou. Na Inglaterra, pela proposta anunciada, um juiz teria de participar do acordo, o que limitaria os poderes dos promotores.

A advogada ressaltou que, enquanto os Estados Unidos já estão há bastante tempo acostumados com diversos tipos de transação penal, o instituto é completamente novo para os ingleses. E tanto Ministério Público como as empresas terão de aprender a lidar com a nova ferramenta. Para um maior sucesso dos acordos, as companhias terão de se sentir seguras e estimuladas a relatar, elas próprias, práticas ilegais e se comprometerem a corrigir as falhas.

Em maio, quando o governo da Inglaterra abriu consulta pública sobre a adoção do sistema de DPA, uma das preocupações levantadas foi a sensação de impunidade que os acordos poderiam gerar. Para Shaistah, no entanto, não vai existir essa sensação. Ao assinar um acordo com o Ministério Público, a empresa terá de assumir e corrigir suas falhas, além de indenizar vítimas e pagar multas. Só se cumprir tudo como previsto é que a empresa escapará de um processo judicial.

Os planos de introduzir o sistema de DPA na Inglaterra não devem sair do papel antes de 2014. No final de outubro, o Ministério da Justiça divulgou resultado de consulta pública aberta em maio, quando as propostas foram postas à prova. Quase 90% daqueles que responderam — entre eles, associações de advogados, promotores e empresas — aplaudiram a introdução de DPA. O governo ainda deve concluir o projeto de lei para ser enviado para o Parlamento inglês.