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Crimes corporativos

Transação penal será desafio na Inglaterra, diz advogada

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Os Estados Unidos se valem, há mais de 20 anos, de uma espécie de transação penal para resolver crimes corporativos. No final de outubro, o governo da Inglaterra anunciou que quer importar o modelo para a legislação inglesa. A tarefa, no entanto, não vai ser fácil. Para a advogada empresarial Shaistah Akhtar, especialista em crimes corporativos, implementar na Inglaterra sistema semelhante ao norte-americano será um desafio.

Shaistah Akhtar é sócia do SJBerwin, um dos maiores escritórios da Inglaterra com braços em outros 11 países da Europa e Ásia. Ela tem acompanhado de perto os planos de governo inglês desde 2011, quando a Inglaterra passou a acreditar que o flerte com o sistema chamado Deferred Prosecution Agreement (DPA) poderia dar namoro.

A ideia anunciada pelos ingleses é permitir que o Ministério Público feche acordos com as empresas acusadas de cometer os chamados crimes do colarinho branco: fraude, suborno e lavagem de dinheiro. As companhias teriam de reparar as vítimas, pagar multas e adotar práticas corporativas saudáveis para escapar de um processo judicial.

Em entrevista à Consultor Jurídico, Shaistah ressaltou que considera o DPA uma ferramenta útil para combater crimes financeiros, mas não se mostrou muito confiante na proposta. Ela observou que o cenário jurídico inglês é bastante diferente do norte-americano. Nos Estados Unidos, os promotores têm mais poder para agir, explicou. Na Inglaterra, pela proposta anunciada, um juiz teria de participar do acordo, o que limitaria os poderes dos promotores.

A advogada ressaltou que, enquanto os Estados Unidos já estão há bastante tempo acostumados com diversos tipos de transação penal, o instituto é completamente novo para os ingleses. E tanto Ministério Público como as empresas terão de aprender a lidar com a nova ferramenta. Para um maior sucesso dos acordos, as companhias terão de se sentir seguras e estimuladas a relatar, elas próprias, práticas ilegais e se comprometerem a corrigir as falhas.

Em maio, quando o governo da Inglaterra abriu consulta pública sobre a adoção do sistema de DPA, uma das preocupações levantadas foi a sensação de impunidade que os acordos poderiam gerar. Para Shaistah, no entanto, não vai existir essa sensação. Ao assinar um acordo com o Ministério Público, a empresa terá de assumir e corrigir suas falhas, além de indenizar vítimas e pagar multas. Só se cumprir tudo como previsto é que a empresa escapará de um processo judicial.

Os planos de introduzir o sistema de DPA na Inglaterra não devem sair do papel antes de 2014. No final de outubro, o Ministério da Justiça divulgou resultado de consulta pública aberta em maio, quando as propostas foram postas à prova. Quase 90% daqueles que responderam — entre eles, associações de advogados, promotores e empresas — aplaudiram a introdução de DPA. O governo ainda deve concluir o projeto de lei para ser enviado para o Parlamento inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2012, 7h21

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