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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Promotores de Justiça de Execuções Criminais de São Paulo encaminharam um ofício ao procurador-geral de Justiça do estado, Márcio Elias Rosa, pedindo a transferência de líderes de organização criminosa para presídios federais. Para os promotores, o sistema prisional do estado de São Paulo não tem condições de assegurar o isolamento de líderes criminosos. Segundo o documento, assinado por 12 promotores, a medida vai impedir que os líderes exerçam influência sobre criminosos presos e soltos. As informações são da Agência Brasil.


Indenização a anistiados
O Tribunal de Contas da União decidiu que não vai revisar indenizações concedidas a anistiados políticos que foram perseguidos entre 1946 e 1988 no Brasil. De acordo com o Ministério da Justiça, o TCU havia equiparado as reparações econômicas dos anistiados políticos a pagamentos previdenciários e, nesse caso, o tribunal teria competência para registro de revisão dos valores. As informações são da Agência Brasil.


Dinheiro do mensalão
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta sexta-feira, em entrevista à imprensa, que vai aguardar a publicação do acórdão do julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF) para adotar medidas destinadas a recuperar o dinheiro público usado no esquema de compra de voto de parlamentares. As informações são do Estadão.


OPINIÃO
Mudança de conceito
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o projeto de distribuição dos royalties do petróleo aprovado no Congresso deve ser vetado integralmente, pois, além de gerar perdas e distorções, ele desrespeita contratos ao estabelecer regras novas para a distribuição de royalties das áreas já licitadas e em plena atividade. "Ao mudar radicalmente o critério de distribuição dos royalties entre os estados e municípios, garantindo fatia substancial desses recursos para regiões que não produzem nenhuma gota de petróleo, o projeto muda também o conceito de royalty", afirma.


CLT defasada
O jornal Correio Braziliense afirma, em editorial, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é defasada e dificulta a eficiência e a produtividade das empresas, impedindo a abertura de mais e melhores vagas para os trabalhadores. "É, pois, da conveniência dos dois lados que seja atualizada", diz. O jornal cita diversos pontos em que a legislação precisa ser revista e atualizada. Segundo o editorial, "o engessamento das leis não favorece a ninguém. Se o governo federal, empresários, sindicalistas, acadêmicos e juristas concordam, por que não começar a atualização?", questiona. 

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2012, 9h55

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