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Pagamento de indenização

Corte europeia julga definição inglesa de erro judicial

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A Corte Europeia de Direitos Humanos vai analisar se a legislação inglesa sobre erro judicial viola o direito à presunção de inocência. O julgamento está marcado para começar na quarta-feira (14/10), com depoimentos da Inglaterra e de uma mulher que se diz vítima da Justiça. Os juízes europeus terão de analisar as regras do país sobre o pagamento de indenização para aqueles que foram condenados, cumpriram pena e, diante de provas novas, acabaram absolvidos.

A definição de erro judicial já foi debatida na Suprema Corte do Reino Unido. Em maio do ano passado, a corte anunciou o que foi considerado pelos advogados como um dos julgamentos mais importantes da história do país. O tribunal decidiu que, para receber indenização do governo, não é mais preciso comprovar inocência. Os julgadores da corte máxima britânica ampliaram o conceito de erro judicial para abranger também os casos em que a Corte de Apelações anula a condenação do réu porque surgiram provas que, se tivessem sido apresentadas no julgamento, o corpo de jurados não teria decidido pela condenação.

O caso que a Corte Europeia vai julgar foi concluído no Judiciário britânico antes dessa mudança de entendimento. É a história de Lorraine Allen, que cumpriu três anos de prisão pelo assassinato de seu filho de quatro meses de vida. A condenação foi baseada em laudo médico que apontou como causa da morte do bebê danos cerebrais comuns em crianças que são sacudidas com violência.

Na reclamação enviada ao tribunal europeu, Lorraine contou que, quando já tinha terminado de cumprir sua pena, surgiram novas provas. Novo laudo médico colocou em dúvida as causas da morte do bebê. Diante da novidade, a Corte de Apelos da Inglaterra anulou a condenação de Lorraine. Ela iniciou, então, uma batalha judicial para ser indenizada por erro judicial.

Lorraine perdeu em todas as instâncias da Justiça britânica. Os tribunais nacionais consideraram que o novo laudo médico não era suficiente para garantir que, se julgada de novo por um corpo de jurados, ela seria absolvida. Diante da incerteza da sua inocência e de uma provável absolvição, Lorraine não foi considerada vítima de erro judicial.

Sua reclamação foi entregue à Corte Europeia de Direitos Humanos em abril de 2009. Ela pede que o tribunal reconheça que seu direito à presunção de inocência foi violado. Em junho deste ano, os juízes europeus consideraram que, devido à importância da discussão, o processo devia ser analisado diretamente pela câmara principal da corte europeia. Ainda não há data prevista para a conclusão do julgamento.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2012, 6h28

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