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Aditivos proibidos

CNI vai ao STF contra resolução sobre cigarros

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal na qual pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da lei federal que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, por arrastamento, da resolução que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor. Segundo a CNI, a Anvisa atua “numa cruzada de proibições de substâncias e produtos ao arrepio da Constituição e do Congresso Nacional”. A ADI foi distribuída à ministra Rosa Weber.

Para a entidade que representa a indústria brasileira, a parte final do inciso XV do artigo 7º da Lei federal 9.782/1999 está permitindo que a Anvisa utilize seu poder regulamentador para proibir, em caráter genérico e abstrato, a fabricação e a comercialização de produtos e insumos submetidos à fiscalização sanitária. A CNI afirma que a Anvisa não pode atuar como se tivesse “delegação legislativa em branco, isto é, desacompanhada de diretrizes ou parâmetros claros e obrigatórios”.

Exemplo dessa distorção, segundo a CNI, é a Resolução da Diretoria Colegiada 14/2012 da Anvisa, que proibiu a importação e a comercialização de cigarros que contenham “qualquer substância ou composto, que não seja tabaco ou água, utilizado no processamento das folhas de tabaco e do tabaco reconstituído, na fabricação e no acondicionamento de um produto fumígeno derivado do tabaco, incluindo açúcares, adoçantes, edulcorantes, aromatizantes, flavorizantes e ameliorantes”.

A CNI argumenta que, embora a própria Anvisa tenha admitido que “a proibição de comercialização de cigarros com aroma e sabor teve o objetivo de diminuir a atratividade do produto para o público jovem”, a RDC 14/2012 proibiu aditivos de forma genérica, entendidos como qualquer substância ou composto que não seja tabaco ou água, e, com isso, implicou o banimento da produção e comercialização da quase totalidade dos cigarros vendidos licitamente no mercado brasileiro. A CNI argumenta que a atuação da Anvisa está violando os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da livre iniciativa.

Isso porque, segundo a confederação, mais de 98% dos cigarros vendidos no Brasil são do tipo american blend, produto de uma mistura de aditivos e diferentes tipos de fumo (combinação de folhas de tabaco tipo Burley, Oriental e Virgínia). “A rigor, proibir o uso de aditivos significa banir a comercialização do cigarro fabricado e consumido há muitas décadas no país. Não se trata apenas dos ditos cigarros com sabor: estes representam menos de 2% do mercado brasileiro de cigarros. O banimento de aditivos atinge, na verdade, mais de 98% da produção nacional que apresenta sabor de tabaco, com efeitos sistêmicos sobre toda a cadeia produtiva — a qual abarca desde produtores rurais, fornecedores de insumos, fabricantes, distribuidores, até os comerciantes que atuam em pontos de vendas”, diz a CNI.

ADI 4.874

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2012, 7h20

Comentários de leitores

4 comentários

Amata

Tony El Cabron (Vendedor)

Estava a olhar as excrecências antitabagistas pelo mundo da internet, e verifiquei que o portal da AMATA (http://www.amata.com.br/brasil.htm) tem um link para esta notícia, onde eles dizem que este digno portal Conjur é patrocinado pela Souza Cruz, com a nítida intenção de minorizar a importância, tanto do portal quanto da ação aqui comentada. Acho que isso não é o modo certo de agir, eles atacam impiedosamente quem está trabalhando com escrúpulos para validar sua causa sem sentido. A causa dos antitbagistas, essa sim é uma causa puramente política, vazia de sentido, feita em cima de pesquisas forjadas, notícias falsas em cima de imagens antigas, e ONG's muito suspeitas, que dizem defender essa causa apenas para levantar dinheiro de modo obscuro. Mais uma vez meus parabéns à CNI, e ao Conjur por trazer a nós tão boa notícia!

CNI do lado dos injustiçados

Tony El Cabron (Vendedor)

Parabéns! É tão difícil ver alguém ao lado dos fumantes, hoje em dia somos vistos quase que como bandidos, vilões terríveis responsáveis por todos os males da sociedade... trabalhamos, pagamos nossos impostos (altos) e já somos privados de um lugar para fumar, uma vez que não há mais a possibilidade de fumódromos, numa decisão arbitrária que até agora não está bem explicada, e ainda querem proibir cada vez mais. Somos obrigados a ir para a rua quando estamos em um bar, por não ter área de fumantes, mesmo nós estando estritamente dentro de nossos deveres. Aliás, é só o que temos, deveres... já que os direitos cada vez mais nos são tirados... A ANVISA não tem todo esse poder, o que acontece que ela continua mandando e desmandando da forma que quer? Estamos cercados nessa luta, pois é popular lutar contra o fumo, e tudo o que houver um dedo político por trás vai abraçar essa causa...

Parabéns a CNI.

Luiz Carlos Pauli (Comerciante)

Basta - chega dessa paranóia contra o cigarro. Ridiculo isso, simplesmente, RIDICULO. Deixem as pessoas escolherem, deixem de agir como Hitler, que era antitabagista, e todos sabemos a maldade que pessoas dessa natureza, fazem contra seu semelhante. Cigarro não é isso que dizem, basta verem, os milhoes de idosos fumantes. Cito somente dois exemplos de fumantes famosos, Chico Buarque de Holanda 70 anos - Claudia CArdinale, 74 anos, fuma um cigarro atrás do outro, nunca foi em hospital - Helmuth Schmitt, 93 anos, fuma até hoje - Daniele Winists, fumou até durante a gravidez, autorizada pelo médico. A ciência médica, precisa ser contestada, e urgente, pois ela diz uma coisa, e a gente vêm bem outra. A ciência médica, não pode mais ser a unica consultada hj em dia, pois povo que não reflete, não questiona, se torna escravo, e já somos escravos da ciência médica, pois tudo é proibido - tudo é ilicito - tudo é ilegal. Basta, chega, a ciência médica, ao longo da sua existência, colecionou derrotas e revés, por isso, deve sim, ser contestada, e urgente, antes que isso vire uma ditadura.

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