Wadih chama lei dos royalties de aberração jurídica

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou nesta quarta-feira (7/11) que a aprovação, na Câmara, do projeto de lei do Senado determinando nova distribuição dos royalties do petróleo é uma aberração jurídica e viola a Constituição. "Além de ser um ato de hostilidade e de desrespeito à população do Rio, o projeto viola contratos já celebrados e ignora o ato jurídico perfeito e acabado e direitos adquiridos", criticou.

A proposta de distribuição dos royalties que beneficia estados não-produtores segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. "O falso igualitarimos na distribuição dos royalties não passa de uma política demagógica. Se a presidenta Dilma não vetar esse malfadado projeto, as consequencias para o Rio serão catastróficas", concluiu Wadih.

Ele lembra que o papel dos royalties é compensar as regiões produtoras pelo impacto da extração do petróleo. "Não tem sentido distribuir essa compensação pelo país inteiro", completou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.