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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O governo do Estado do Rio já tem pronta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova distribuição dos royalties e participações especiais da exploração petrolífera prevista no projeto de lei recém-aprovado pelo Congresso Nacional. A ADI será enviada ao Supremo Tribunal Federal se a presidente Dilma Rousseff sancionar o texto de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). As informações são da Agência Estado.


Escola de conciliação
O Conselho Nacional de Justiça quer capacitar cerca de 21 mil pessoas até 2014 para fazer conciliações e mediações no âmbito do Judiciário. Nesta quinta-feira (8/11), na abertura oficial da 7ª Semana Nacional da Conciliação, foi lançada a Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), criada em parceria com o Ministério da Justiça. Para estimular a eficiência, mais de 15 tipos de cursos estarão disponíveis na Enam, não só a magistrados e servidores, mas também a advogados, defensores públicos, promotores e mediadores comunitários. Atualmente, há 130 instrutores nessa área no Brasil. A expectativa é alcançar 400 em dois anos. As informações são da Agência Brasil.


OPINIÃO
Barracos do STF
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo, diz que falta elegância e modéstia ao ministro Joaquim Barbosa durante o julgamento da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal. Ao comentar as divergências e discussões que estão acontecendo em plenário, o jornal afirma que a atuação de Barbosa “destoa do que se espera de um membro da mais alta Corte de Justiça do País, ainda mais quando os seus trabalhos podem ser acompanhados ao vivo por todos quantos por eles se interessem”. Para o Estadão, um integrante do STF não pode reagir com um sorriso depreciativo à exposição de um ponto de vista de um de seus pares, por discrepar de suas convicções sobre a questão da hora, como fez o ministro. Segundo o editoral, “o estilo, digamos assim, do relator deve preocupar” pois Barbosa assumirá a presidência da corte. “E de forma alguma é descabido perguntar se ele sabe que terá de domar o seu temperamento para conduzir o tribunal com a paciência e o comedimento demonstrados por Ayres Britto — duramente testados, aliás, nos "barracos" que teve de acalmar no curso deste julgamento. O presidente do tribunal incumbido de dar a última palavra também em demandas que envolvem a conduta alheia deve ser o primeiro a vigiar o próprio comportamento”, conclui o editorial.


Exemplo ruim
O presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, Wadih Damous, publicou artigo no jornal O Dia em que questiona a paralisação dos magistrados trabalhistas e federais. “Frequentemente a Justiça considera ilegais paralisações de trabalhadores que prestam serviços essenciais. Quem julgará a legalidade de um movimento como este?”, questiona. Em seu texto, Damous afirma que “causa espanto a afirmação de líderes da greve de que os ganhos na carreira são insuficientes para pagamento do aluguel ou de mensalidades do colégio dos filhos. Afinal, o salário inicial na magistratura é R$ 21,8 mil”. O presidente da OAB-RJ diz que “com a escolha da greve como forma de luta, os magistrados fazem uma chantagem e põem as reivindicações corporativas à frente dos interesses gerais da população. Por isso, esta greve não só é inconstitucional e representa um atentado à democracia e ao estado de direito. É, também, um péssimo exemplo para a sociedade”.


Royalties do petróleo I
A Folha de S.Paulo, em editorial, dá razão às críticas do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), ao projeto de lei aprovado no Congresso Nacional para divisão dos royalties. O jornal afirma que projeto que altera divisão de royalties erra ao mexer nos campos em produção e deixar de lado educação. Para a Folha, “suprimir receitas a que hoje têm direito Estados e municípios produtores é equivalente a uma quebra contratual. Esses governos, baseados em uma expectativa legítima, contam com os recursos”. De acordo com o editorial, mais preocupados em angariar recursos para suas bases eleitorais do que em melhorar o futuro do país, os parlamentares que aprovaram o projeto deram mais uma mostra de sua inclinação a agravar as distorções federativas.


Royalties do petróleo II
Em editorial, O Globo afirma que “se estatistas de Palácio não vissem no pré-sal brecha para restabelecer parte do monopólio da Petrobras, pacto federativo não seria agredido no Congresso”. Segundo o jornal, “o Congresso acabou chutando para o alto o pacto federativo, deixando estados e municípios do Rio de Janeiro e do Espírito Santo em situação inaceitável de constrangimento financeiro, o que exigirá uma atitude do governo federal ou mesmo um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal”. Para O Globo, não se pode pôr a perder a oportunidade que representa o setor de petróleo e gás devido a essa coletânea de equívocos com origem em motivação ideológica jurássica sobre o papel do Estado.


Proteção ao autor
Em editorial, o Estadão aborda o projeto do Marco Civil da Internet. Para o jornal, o projeto ficará incompleto se não inserir, entre seus princípios, a proteção do direito autoral de criadores e produtores de conteúdos postados na rede mundial de computadores. O jornal afirma ainda que embora tenha sido discutido amplamente antes de seu envio ao Congresso e, depois, em várias reuniões na Câmara com especialistas de diferentes áreas ligadas à comunicação pela rede de computadores, o projeto contém pontos que ainda causam polêmica — e não foram alterados pelo relator. Entre os exemplos citados está a retirada da rede de conteúdo publicado irregularmente, que somente poderá ser feita "após ordem judicial específica" e não após notificação extrajudicial, como é hoje. “Trata-se de um processo mais simples, mais barato, mais rápido e que evita o maior congestionamento da Justiça”, diz o editorial.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2012, 10h57

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