"OAB-RJ se voltou muito à política e pouco à advocacia"

Até mesmo a eleição direta para presidente do Conselho Federal, proposta propagada por Wadih, é alvo do implacável Viveiros, que traz um questionamento simples, mas de grande importância: “De onde sairá o dinheiro para pagar uma campanha nacional para presidente da OAB?”. Ele arrisca algumas respostas, como o PT, ou o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

A OAB-RJ, na opinião do advogado trabalhista, que milita há 30 anos, está muito voltada para a política e pouco voltada ao dia a dia da advocacia. Sua proposta de mandato é virar isso do avesso. Uma proposta é deixar a política institucional para o Conselho Federal e preocupar a seccional apenas com o que diz respeito ao mercado de trabalho, prerrogativas, e questões mais voltadas para o dever corporativo da entidade.

O mercado de trabalho está bom no Rio de Janeiro, segundo sua avaliação. Muito por conta dos municípios exploradores de petróleo, muito por conta de empresas e governo, que prestam um mau serviço e obrigam o cidadão a ir para a Justiça. O que tem atrapalhado, afirma, são os grandes escritórios, que contratam advogados sob falsos regimes societários, que, na verdade, disfarçam salários baixos sem obrigações trabalhistas.

Quanto à entrada dos escritórios estrangeiros no país, a posição de defesa do mercado nacional prevalece, mas sua proposta é de iniciar parcerias com países da América Latina, para “ir acostumando” o advogado brasileiro a competir com bancas estrangeiras. Argentina e Peru, por exemplo, seriam boas parcerias para os brasileiros.

Sua avaliação sobre os possíveis reflexos do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, é peculiar: acredita que o uso de provas indiciárias para definir condenações foi correto e que, agora, nas instâncias inferiores, os advogados vão “começar a pensar se houve o fato ou não” em vez de buscar testemunhas e provas para simplesmente contradizer a acusação.

Leia a entrevista:

ConJur – Qual é o principal papel da OAB?
Luciano Viveiros – São duas funções elementares importantes: a de proteger o Estado Democrático de Direito, como uma entidade de atuação nacional, e, em segundo plano, de cuidar do exercício da profissão. Infelizmente, a OAB do Rio de Janeiro essa sua função, de se preocupar, proteger e valorizar o trabalho do advogado. Ela foi para um campo político partidário. Nós deveríamos nos preocupar só com o exercício da profissão, que já nos daria missão para ficar de 24 horas por dia cuidando do dia a dia forense. São inúmeros os problemas, eles pululam na porta dos fóruns com a ausência de juízes, com a dificuldade que se tem acesso ao processo, o trato com o serventuário. Eu deixaria que o presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, cuidasse da parte mais voltada da defesa do Estado, da liberdade e de fazer o discurso político da entidade e eu cuidaria do só do dia a dia.

ConJur – O que é o Movimento Operacional e Logístico de Atendimento ao Jurisdicionado que consta entre suas propostas?
Luciano Viveiros – Eu botei o nome de Mola, porque Mola impulsiona. Minha primeira proposta é despolitizar a OAB. A segunda é fazer o Mola, que envolveria o Poder Judiciário, não é só Tribunal de Justiça, mas também a Justiça Federal, Estadual, Militar, Eleitoral, junto com os serventuários e os advogados. É a solução para a gente resolver todos os problemas de pendência com o Poder Judiciário. Nós ampliaríamos a comunicação entre todos os setores ligados à Justiça para resolver problemas que podem parecer simples, mas atrapalham o andamento do Judiciário. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai dar início, agora, a um projeto semelhante. Ou seja, o TJ-RJ acordou para um projeto meu. Eu estou tão feliz com isso, parece que estão me premiando.

ConJur – O senhor acha que deve ter a eleição direta para o Conselho Federal da OAB?
Luciano Viveiros – Sou contra. Eu fui o primeiro a falar isso, para uma reportagem da ConJur. O presidente Wadih Damous criou um movimento chamado Diretas Já. O movimento é pessoal, dele. Ele chamou um deputado do Rio de Janeiro chamado Hugo Leal e pediu que ele fizesse uma lei assim, para ele ser presidente do Conselho Federal. Ele tentou isso por todas as vias na Ordem, foi a Brasília, conversou com ex-presidentes, mas as coisas não funcionaram como ele imaginava. Aí ele criou esse movimento. Eu pergunto a coisa mais simples do mundo: com 800 mil advogados do Oiapoque ao Chuí, uma campanha nacional estaria orçada em R$ 100 milhões. Quem desembolsaria esse dinheiro? Das pessoas que desembolsariam, a primeira seria o Partido dos Trabalhadores, para o aparelhamento do Estado. O segundo seria o Carlinhos Cachoeira, porque ele iria querer desembargadores pelo quinto constitucional em todos os estados para proteger as falcatruas dele. Atualmente, nem presidente de subseção vota em presidente do Conselho Federal, isso está errado. Também não se fala de eleição direta para as vagas do quinto constitucional. Porque não fazemos eleição direta para desembargador como é nos EUA? Há muita coisa a se fazer antes de se fazer uma eleição direta para o Conselho Federal.

ConJur – E como o senhor vê o Quinto Constitucional?
Luciano Viveiros – Eu vejo com muita apreensão, eu tenho um medo enorme disso. Presidente da Ordem, eu teria um medo enorme na indicação do Quinto Constitucional do meu grupo. Partindo de um conselho, eu teria receio de indicar pessoas que não estão preparadas. Isso ocorre demais, o quinto é escolhido pelo conselho da Ordem, e é uma escolha de linha política. No Rio de Janeiro, pessoas maravilhosas entraram pelo quinto, como os desembargadores Alexandre Câmara, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Patrícia Serra, recentemente escolhida. Mas há no outros no meio que… Deus nos acuda. 

ConJur – Como é a prestação de contas da OAB?
Luciano Viveiros – É outro drama. A Tribuna do Advogado de outubro tem uma reportagem dizendo que a Cixa de Assistência do Advogado do Rio de Janeiro (Caarj), acumula uma dívida de 331 milhões com o Fisco. O ex-presidente da Ordem, o doutor Otávio Gomes, contraiu essa dívida brigando na Justiça para que a Ordem não recolhesse esse imposto, só que ele não provisionou e isso foi deitar no colo do administrador. Esse drama é porque não tem prestação de contas. Se ele fosse prefeito, estaria preso pela lei de responsabilidade fiscal.

ConJur – Por falar em Caarj, cmo ela funciona hoje e cmo ela deveria funcinar?
Luciano Viveiros – Ela tem, em sua criação, natureza clientelista, de atender o advogado. Ela tem ótica, livraria e já foi um plano de saúde com carteirinha e tudo, como uma Unimed. Ela foi se deteriorando de tal forma com má administração e, hoje, ela é só prejuízo. A questão da saúde foi terceirizada para a Unimed, que é uma carteira contestada pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A Caarj vive de taxa judiciária, deveria ser riquíssima. Isso desaparece numa contabilidade maluca. A casa hoje se constitui num problema, ela não é um benefício.

ConJur – E como resolver isso ai?
Luciano Viveiros – É tentar alinhar ela juridicamente, encontrar um meio dela reduzir os encargos de pagamento, parcelar tudo isso que tem de dívida, fazer uma plena auditoria nela e, depois, virar de cabeça para baixo, tentar voltar a ser uma caixa que atende o pessoal. Eu tentaria fazer um convênio com entidades privadas que me cobrassem o menos possível para cuidar da parte ambulatorial.

ConJur – Muitos recamam que o nível do Exame de Ordem é muito alto, como o de concursos públicos. Qual sua opinião sobre o assunto?
Luciano Viveiros – Em 1994 houve alteração no estatuto da OAB, que obrigou o Exame de Ordem a partir de 1995 ele se tornou uma obrigação. Em 1995 eu já era professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB, da qual sou fundador. Eu comecei, também a dar aula para o exame da Ordem. Hoje, o exame tem alguns problemas graves, como, por exemplo, ter terceirizado o exame para a Fundação Getulio Vargas. É a OAB que deve fazer o exame. Ela precisaria de uma empresa para administrar essa parte chata de leitura ótica da parte de múltipla escolha, como o Tribunal de Justiça contrata algumas empresas para isso, como a Fundação João Cabral, ou a fundação Carlos Chagas.

ConJur – O nível cobrado no exame está certo?
Luciano Viveiros – Antigamente, na segunda prova você podia ler a doutrina, levar livros e colocar o pensamento dos autores. Hoje não pode mais, só pode levar a lei. Ela está transformando o advogado num cara burro, num cara limitado. Nós, na verdade, temos que interpretar leis, e discutir elas, encontrar atenuantes, variantes, o que não está acontecendo mais. Essa casta de maus advogados advindos do exame da Ordem por correção eletrônica está prejudicando muito a filosofia, o pensamento do Direito. Eu culpo a baixa assistência do ensino jurídico.

ConJur – O que a OAB deveria fazer?
Luciano Viveiros – Ela fica presa, só administra parte do exame, com o direito de pegar as inscrições. Ela não tem o poder determinante de invadir o ensino jurídico. A OAB tem uma comissão de ensino jurídico que é consultada na abertura de novos cursos, mas ela não tem poder de impedir essa abertura, apenas pode desaconselhar.

ConJur – Qual é o papel da OAB no atual cenário da advocacia, tão segmentada?
Luciano Viveiros – Uma Ordem perfeita seria a que tivesse as comissões funcionando. As comissões mais importantes que existem são a de direitos humanos, a de Direito Desportivo, a de Direito Previdenciário público e privado, a de Direito Ambiental e a de processos. Essas comissões deveriam abastecer o legislativo com ideias de lei, pois ali estão filósofos, pensadores, advogados com boa formação.

ConJur – Como é a atuação da OAB para com os advogados assalariados?
Luciano Viveiros – O grande problema hoje no Rio de Janeiro são os grandes escritórios de advocacia. Esses grandes escritórios usam o chamado regime societário com a garotada, com os seus contratados. Eles colocam o jovem como sócio, mas essa sociedade é uma via de mão única. Só há lucro para o dono do escritório, o rapazinho recebe pouco, R$ 1,5 mil em média. A Companhia de Limpeza Urbana do Rio (Comlurb) está pagando R$ 1,1 mil para o coletor.

ConJur – O senhor acha que há uma proletarização da profissão?
Luciano Viveiros – Não tenho a menor dúvida. Estou consciente disso e é uma luta que eu vou ter que travar se for eleito. O jovem advogado trabalha incansavelmente cumprindo prazo e chega no final do mês para receber o que um gari da Comlurb recebe.

ConJur – E dá para reverter isso? O que a seccional poderia fazer?
Luciano Viveiros – Teria que se criar algum sistema de se chegar ao ponto da obrigatoriedade de assinar a carteira. Não aceitar mais esse regime societário falido, que é um regime falso. Um empregado do escritório deve ter carteira assinada, plano de saúde, assistência médica, todos os direitos que qualquer empregado tem, bater tem cartão e trabalhar quatro a seis horas. Deverá ter férias uma vez ao ano. Isso é uma luta do profissional.

ConJur – E o mercado de trabalho para advogado, como é que está hoje?
Luciano Viveiros – Está muito bom. Os advogados hoje estão num tempo de glória, o empresariado erra muito, o Estado erra muito, e isso gera ações que o advogado vai administrar. Hoje o jovem que abre um escritório com coragem vai pastar por três anos, depois disso ele vai ter lucro, vai viver uma vida de rei. Eu acho que advogado empregado é exceção, a regra é profissional liberal. Mas a gente tem que tratar com cuidado para não deixar de dar proteção ao trabalhador.

ConJur – O senhor é a favor da entrada de escritórios estrangeiros no país?
Luciano Viveiros – Eu tenho receio de tudo o que é estrangeiro por que o Brasil é um país emergente, e muito promissor. Eu acho que a parceira do Brasil com a África uma das melhores que eu já vi na minha vida, porque o Brasil é melhor e mais forte. A parceira do Brasil com o Peru é excelente e, com a Argentina, maravilhosa. Eu temo a parceira do Brasil com o Chile, porque lá eles são melhores que a gente. Eu tenho horror da parceira com os EUA e gosto da parceria do Brasil com alguns países da Europa como a Espanha e Portugal. Eu tenho muito medo de escritórios americanos entrarem aqui e dominarem o mercado. Eu tenho receio disso, mas não teria receio de escritório argentino.

ConJur – O senhor defende que apenas alguns países deveriam advogar aqui dentro?
Luciano Viveiros – No início, sim. Começaria, por exemplo, no Mercosul, fazendo um trabalho brilhante para acostumar o advogado a cuidar disso. Passaríamos por um estágio até chegar ao ponto de internacionalizar, com os EUA, com a Inglaterra, com o Canadá. Com o Japão nem pensar, eles iriam engolir a gente. Acho que seria um aprendizado, passar pelo Mercosul até chegar a uma parceria com os EUA mais plena. São Paulo e Rio têm recebido muito a força de escritórios dos EUA.

ConJur – O aumento do acesso à Justiça, superlotou o Judiciário?
Luciano Viveiros – Lotou, nós estamos vivendo na prosperidade. A Região dos Lagos, aqui no Rio de Janeiro, virou os EUA. Tem petróleo. Macaé era uma cidade que tinha meia dúzia de casas e quatro prédios. Hoje é um canteiro de obras. Aquilo virou uma prosperidade. Na Justiça, você não entra nas salas de audiência, que estão lotadas, uma desordem. Isso porque não teve previsão desse crescimento. Não houve cuidado de esperar isso. Em Rio das Ostras, para protocolar uma petição, tem que pegar 60 km de estrada, ir até Cabo Frio protocolar e voltar.

ConJur – E como diminuir essa burocracia e essa lotação?
Luciano Viveiros – Ai é a função do Mola, sobre o qual eu falei. A OAB tem subseção em Rio das Ostras, por exemplo, onde tem funcionários que poderiam protocolar as petições, se o tribunal cedera máquina e treiná-los. O problema é a falta de diálogo.

ConJur – A OAB deve trabalhar para restringir o arco de atuação da Defensoria Pública para proteger o mercado de trabalho?
Luciano Viveiros – A Defensoria é a instituição mais linda que existe. Eu olho para a defensoria e vejo a minha mãe. O grande drama é a estrutura dela e os seus salários que não condizem com a realidade do defensor. A OAB pode colaborar numa discussão muito grave, que é o recolhimento da anuidade. O defensor diz que ele não deveria recolher anuidade por que ele advoga para pobre, para a área pública, não tem o bônus como nós da privada. Isso é uma discussão velha. Eu vejo o defensor como um deus, são pessoas magníficas, que se prestam a fazer um trabalho brilhante. Eles têm que ser inscritos na Ordem, pagando anuidade. Eu pensaria em encontrar um meio de atenuar o defensor, de ajudar ele em alguma coisa. Eu faria tudo para preservar a defensoria.

ConJur – A mediação é uma solução interessante para a advocacia?
Luciano Viveiros – Fundamental para a sobrevivência do Judiciário, que precisa trazer ela para tônica de tudo. Antes do processo, deve vir a conciliação. Devemos criar na OAB uma comissão de mediadores, para trabalhar isso cada vez mais.

ConJur – A presença do advogado deve ser obrigatória nos Juizados Especiais?
Luciano Viveiros – Deveria se encaminhar para isso. Há um projeto de lei no Congresso obrigando honorários advocatícios e a presença do advogado na Justiça do Trabalho, onde existe o direito de postular sozinho. Eu concordo com isso. Entra-se muito sem advogado no juizado de pequenas causas, isso causa um transtorno enorme.

ConJur – Quando o Supremo Tribunal Federal restringiu o uso de Habeas Corpus substitutivo de recurso, houve muita reclamação de advogados. O que o senhor achou dessa decisão?
Luciano Viveiros – Discordo do Supremo. Acho que o HC é um instrumento, um remédio consolidado para ser relevante sob qualquer hipótese. O direito à liberdade é pleno e absoluto. Acho que, em todos os sentidos ,o HC é importantíssimo.

ConJur – Mas isso não acaba atravancando o Judiciário?
Luciano Viveiros – Eu penso que não, porque a coisa mais importante é a proteção do ser humano, a reserva dele em liberdade, de provar a sua inocência

ConJur – O uso de provas indiciárias no julgamento do mensalão gerou algumas controvérsias e comentários. Como o senhor vê o uso de provas indiciárias no Supremo?
Luciano Viveiros – O julgamento do mensalão ficou para a história, porque foi a primeira vez que o povo teve acesso livre ao julgamento de grande monta. Todas as concepções em que foram apresentadas através do Ministério Público foram realizadas com plena e absoluta condição. Se há um conjunto suficientes de condições, de incidências que geram um fato e esse fato se faz presente, acho desnecessário qualquer tipo de prova material, qualquer que seja ela, que possa desconsiderar, destituir esse fato. Na verdade, houve o fato. Tantos os julgadores quanto os julgados, conhecem os autos do processo, e não nós os assistentes. A gente está ali vendo pela televisão, vendo pela imprensa, mas não conhece os autos do processo. É o relator que adentrou o processo e dele estudou as decisões que foram tomadas. Se o ministro Joaquim Barbosa e os outros julgaram daquela forma é porque conheceram fatos que geraram aquilo, independente da prova material. Os indícios levaram ao fato que existiu, então esses indícios já seriam suficientes para mim, indiferente de qualquer outra coisa.

ConJur – Isso muda esse entendimento para a atuação do advogado?
Luciano Viveiros – Muda. O advogado aqui embaixo vai começar a pensar se houve o fato ou não. Não mais se pode encontrar testemunhas para dizer o contrário ou inventar provas. O julgador vai passar por cima disso tudo e vai ver que o fato existiu e vai chegar à condenação. Vai se criar um cuidado muito grande em todos nós advogados a trabalhar com a questão das provas. Na Justiça do Trabalho, então, é um caos, porque você tem que provar tudo na hora em uma audiência.

ConJur – O Judiciário tem exercido papel de legislador?
Luciano Viveiros – Tem, de forma errada. Isso é fruto de regime autoritário. Isso é coisa de Fidel Castro, mas, desgraçadamente, os legisladores estão legislando costumes. Por exemplo, essa questão da homofobia é costume, não se pode legislar isso. É um absurdo criar uma lei para prender um cara que dá porrada em um homossexual, porque existe imbecis mal criados que fazem isso. As pessoas devem ser criadas para respeitar o homossexual porque ele é uma pessoa, um ser humano fantástico. O legislador deve cuidar de coisas mais relevantes, disso tem que ser o Judiciário a cuidar.

ConJur – Para as coisas mais importantes tem sido do Judiciário a palavra final?
Luciano Viveiros – Tem. Por consciência de um Estado inerte, de um Legislativo inerte, que está preocupado com outras coisas, que não o Legislativo pleno e absoluto de questões fundamentais para a vida.

ConJur – Com a nova Lei de Lavagem, há dúvidas em relação a uma possível responsabilização de escritórios de advocacia que atendem a criminosos e não sabem a origem do dinheiro. Qual sua opinião sobre o assunto?
Luciano Viveiros – É uma idiossincrasia. A questão tributária no país é legislada de forma errada, que dá amparo a esse tipo de jogo. A Lei de Lavagem é consequência disso, a ordem tributária está errada.

ConJur – O CNJ deve substituir as corregedorias dos tribunais?
Luciano Viveiros – De jeito nenhum, cada um tem a sua função, cada um tem o seu papel.

ConJur – O CNJ deve ter o poder de suspender o sigilo dos juízes sem a necessidade de uma ordem judicial?
Luciano Viveiros – Não, tem que respeitar a lei, se não, você está criando um quarto poder. Isso não existe.

ConJur – Como o senhor vê a lei de ficha limpa?
Luciano Viveiros – Foi uma lei totalmente estranha, totalmente torta. Ela permite que a pessoa, sob guarda de um Mandado de Segurança, concorra a uma eleição. O Anthony Garotinho já tem o julgamento de um tribunal superior, mas concorreu a deputado. A lei não previu todas as condições. A lei foi criada de forma anacrônica, ela tinha que ser mais trabalhada para ter uma eficiência maior do que ela realmente prometia. 

ConJur – Como foi a formação de sua chapa para concorrer à OAB-RJ?
Luciano Viveiros – Fechamos os nomes, tudo o que a gente quer é preservar a Ordem no sentido de instituição e ter um conselho à atura da Ordem. A legislação que foi feita pelo Conselho Federal trouxe a necessidade de 160 conselheiros nessa eleição. Imagine encontrar 160 pessoas com gabarito e com currículo que eu tenho. Eu tenho uma longa ficha na OAB e ela é absolutamente limpa. Com 30 anos de profissão eu nunca fui processado ou processei alguém. Eu ainda sou um professor, escritor, filósofo, pensador, humanista e tenho uma história linda, sou mestre em Direito. Eu não posso carregar 160 pessoas para lá que sejam inferiores a mim, no sentido técnico, é claro.