Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tempo de prisão

Detração de pena é aprovada no Senado

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (7/11), o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para permitir que o juiz considere, já na sentença condenatória, o tempo de prisão provisória ou medida de segurança cumprida pelo réu. O Projeto de Lei Complementar 93/2012, também chamado de PL de detração de pena, segue agora para sanção da Presidência em um prazo de até 15 dias, após o recebimento do texto aprovado pelo Senado.

O secretário-substituto de Assuntos Legislativos, Gabriel Sampaio, afirma que o projeto será muito importante para a melhoria do sistema prisional. “Atualmente o réu aguarda o processo inteiro preso e quando vem a condenação, muitas vezes, essa condenação é inferior ao tempo de pena que ele já cumpriu durante o processo. Para que essa pena que ele já cumpriu seja descontada daquela aplicada pelo juiz, o processo deve ir para um outro magistrado, que é o competente para fazer o abatimento dessa pena. Esse trâmite pode demorar até 20 dias, caso o acusado tenham um bom advogado”, ressalta.

Sampaio destaca ainda que, com esse projeto, ao definir a condenação, o juiz já fará esse abatimento e se o condenado tiver direto à sua liberdade ou já tiver cumprido a pena que lhe foi imposta, ele pode ser colocado imediatamente em liberdade.

O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que a medida vai facilitar o cumprimento da pena e a liberação de pessoas que estão cumprindo pena além do tempo previsto.

O projeto foi apresentado pelo Executivo e está entre projetos elaborados pelo Ministério da Justiça que integram o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. São eles informatização do acompanhamento da execução penal (Lei 12.714/2012); nova lei das cautelares no processo penal (Lei 12.403/2011); convivência dos pais privados em liberdade (PL 2785/2011); remição da pena por estudo (Lei 12.433/2011) e o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional Decreto (7.626/2011), além da Portaria 2594/2011 do Ministério da Justiça que cria a Estratégia Nacional de Alternativas Penais (Enape). Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2012, 11h30

Comentários de leitores

3 comentários

Condutas possíveis ao juiz

Cláudio Linhares (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A conduta que imaginei realmente não deve ser seguida e tomara que os juízes percebam que é inadequada.
O texto da lei diz que o tempo de prisão processual deve ser usado na determinação do regime inicial. O regime inicial é determinado pelo quantum da pena final. Como parece absurdo que possamos ter uma pena final para constar na guia de execução e outra para efeito de determinação do regime inicial, aliado ao fato de que a lei está sendo anunciada como "lei da detração", tem-se o perigo de que esta conduta seja seguida.
O prejuízo que o apontou o colega comentarista foi gerado porque o tempo de prisão processual foi considerado apenas na detração e não como pena cumprida, mostrando de fato que este entendimento conduz à situações ilógicas e deve ser desprezado.
Outro entendimento possível (já é majoritário?) é que o objetivo da lei foi obrigar o juiz da sentença a dedicar um capítulo do julgado a reconhecer o direito do réu à progressão de regime, fazendo a detração da prisão processual já cumprida.
Se for assim, há uma gritante atecnia no texto, porque isto não tem nada a ver com determinar o regime inicial. Trata-se na verdade de ampliar o alcance da jurisdição do processo de conhecimento penal para uma atividade antes de atribuição do juiz da execução, qual seja: a primeira progressão de regime a que o réu possa ter direito, no contexto da qual está inserida a detração da prisão preventiva já cumprida.
Bom, se é assim, cabe perguntar: como fica a análise do requisito subjetivo da progressão? A sociedade não deve ser resguardada da soltura de réus que ainda não demonstraram um efetivo mérito para progredir de regime?
Tomara que os aplicadores da lei saibam inseri-la no sistema penal de maneira que resguarde todos os interesses em jogo.

Cuidado sobre o novo projeto de lei da detração penal

Elisandro Moraes Bianchini (Serventuário)

Com a devida vênia ao exposto pelo Sr. Promotor, caso o Juiz de Direito sentenciante abata o período de prisão provisória da pena fixada na sentença, os apenados serão significativamente prejudicados, senão vejamos: Ex1. Preso condenado a 6 anos de prisão e cumprido 1 ano de prisão provisória antes da sentença. Caso se adote o entendimento de que o período de prisão cautelar deverá ser descontado da pena fixada na sentença, no exemplo exposto, o apenado teria uma pena final de 5 anos. Para progredir de regime teria de cumprir 1/6 de 5, ou seja, 10 meses após entrada ao cárcere. Dessa forma, o preso, para usufruir a progressão de regime, cumprirá 1 ano e 10 meses de uma pena de 6 anos, o que, indubitavelmente, torna-se mais rigoroso. Ex2: Caso não se altere a pena (6 anos) e considere o período de 1 ano de prisão provisória como pena cumprida (entendimento majoritário), no exemplo dado, o sentenciado ingressaria no sistema prisional já com a fração de 1/6 da pena cumprida e teria direito, desde já, à progressão de regime, ou seja, no primeiro exemplo dado, o preso teria de cumprir 10 meses a mais. CONCLUSÃO: Para que o projeto de lei não seja prejudicial ao réu, é imperioso que seja estendida ao juiz sentenciante o poder de apenas conferir benefícios aos presos que já possuam lapso temporal com o cômputo da prisão cautelar, mas não o poder de abater o período da pena imposta na sentença.

é justo?

Cláudio Linhares (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Pelo que entendi, a detração dos dias de prisão cumpridos durante o processo será feita pelo juiz sentenciante, com abatimento da pena fixada na sentença. Ou seja, se o cara pegou 5 anos de prisão, mas passou um ano preso até a sentença, a pena que constará na guia de execução será 4 anos. Ocorre que isto vai se traduzir, na prática, numa redução significativa dos tempos de progressão de regime, pois os cálculos da execução não tomarão por base a pena real e sim aquela resultante do abatimento dos dias de prisão processual. O tempo de prisão processual agora passa a ter um peso maior em benefício do apenado.
Minha primeira impressão é de que isto não parece ser correto, pois esta prisão antes da condenação foi justa, tanto assim que o sujeito foi condenado.
E vejam que a motivação deste projeto de lei é uma possível demora do reconhecimento desta detração na execução penal. Ou seja, o Judiciário funciona mal e cria-se, por vias tortas, um novo benefício para reduzir o tempo de progressão de regime.
Isto pode ser muito danoso ao interesse público porque, como todos sabemos, a execução penal (pela mesma falta de estrutura do Judiciário) quase nunca avalia o mérito do apenado.
Aliás, o texto expresso da LEP dá direito ao apenado progredir baseado apenas no tempo (que já não era demorado e agora pode ser mais reduzido) e no bom comportamento atestado pelo diretor do presídio.

Comentários encerrados em 17/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.