Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mínimo de provas

Ação penal é trancada por falta evidências

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a uma funcionária da empresa Rondônia Distribuidora, para trancar ação penal instaurada contra ela. A funcionária foi denunciada pela suposta prática do crime de quadrilha. Foi acusada de ser responsável pela organização financeira das pessoas jurídicas supostamente envolvidas em fraude fiscal.

Os ministros, em decisão unânime, entenderam que não há na denúncia peças e documentos seguros que indiquem a prática do crime por parte dela. “Os fatos e conclusões apontados na inicial não descrevem de que maneira a conduta da paciente poderia se enquadrar na supracitada previsão típica”, assinalou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.

No Habeas Corpus, a defesa sustentou que os requisitos da lei não foram atendidos, pois não há a adequada indicação da conduta ilícita imputada à funcionária, bem como não há adequação entre os fatos e a autoria, nem a descrição dos meios empregados e da maneira pela qual foram praticados os supostos crimes.

Em seu voto, o relator afirmou ainda que a conduta delituosa em apuração não guarda nenhuma identificação com o tipo penal relativo a quadrilha. “Lembremo-nos que a inicial deve vir acompanhada de um mínimo de prova ou de evidências que demonstrem o inequívoco ajuste entre os acusados para o fim de cometer crimes. Isso aqui não ocorreu”, observou Bellizze.

Segundo o ministro, não há elementos a sustentar a participação da funcionária no crime de quadrilha, diante dos escassos e juridicamente irrelevantes dados apontados pelo promotor de Justiça. “O contexto do crime, como narrado na inicial, não me conduz, decididamente, ainda que de maneira indiciária, à ideia de crime de quadrilha. Não há descrição da associação efetiva, tampouco do vínculo permanente”, disse o relator.

Entretanto, o ministro Bellizze não afastou a possibilidade de oferecimento de outra denúncia, desde que preenchidas as exigências legais mínimas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 210897

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2012, 15h25

Comentários de leitores

1 comentário

Denúncia inepta...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

É simplesmente mais um caso de DENÚNCIA INEPTA mas que precisou ir ao STJ para assim ser considerada, causando inesgotáveis desgostos e sofrimentos a uma pessoa que se viu denunciada por futilidades ou outros piores motivos....Deverá caber uma INDENIZAÇÃO a ser paga pelo ESTADO e exigida, por via regressiva, ao promotor e juiz que submeteram a CIDADÃ a essa situação no mínimo humilhamnte.

Comentários encerrados em 17/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.