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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Revista Exame publicou em seu site uma reportagem afirmando que a legislação trabalhista prende o Brasil aos anos 40. Segundo a publicação, “a legislação trabalhista do país nasceu há 69 anos, em um país rural e analfabeto. O Brasil do século 21 não cabe mais nela.” A reportagem cita diversos casos em que as leis utilizadas no Brasil precisam ser revistas e atualizadas. A reportagem é dividida em cinco tópicos: O acordo de ontem não vale mais hoje; O descanso que vira uma dor de cabeça; Trabalhar sob o sol? Não no Brasil; Pague o transporte e leve um processo; e O relógio de ponto novo já está velho.


Abatimento de pena
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (7/11), projeto que obriga a Justiça a abater o tempo de pena cumprida temporariamente pelo preso em sua condenação definitiva. O texto altera o Código Penal ao determinar que o juiz considere na sentença condenatória o tempo cumprido em prisão temporária ou provisória. Como já foi aprovado pela Câmara e não sofreu mudanças no Senado, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. As informações são da FolhaPress.


Criação do TRF-6
O Senado aprovou, em segundo turno, por 56 votos a 6, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. O objetivo é “desafogar” o TRF da 1ª Região, que além de Minas Gerais, atende ao Distrito Federal e mais 12 estados. Com a aprovação, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Segundo o relator da proposta, o senador Aécio Neves (PSDB)-MG, com a criação do novo tribunal, o Distrito Federal e os outros 12 estados seriam beneficiados com uma maior agilidade na tramitação dos processos. Apesar de considerarem a PEC "meritória", alguns parlamentares dizem que ela é inconstitucional. O argumento é de que a iniciativa de criar um tribunal é prerrogativa do Poder Judiciário, e não do Legislativo.As informações são da Agência Senado.


Interferência parlamentar no Judiciário
Deputados aprovaram uma proposta de mudança na Constituição para permitir que parlamentares anulem atos e normas do Poder Judiciário. O projeto é uma resposta à insatisfação sempre presente no Congresso de que o Judiciário usurparia poderes do Legislativo para ditar normas e regulamentações. Os parlamentares reclamam, principalmente, das regras impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que acabam alterando resultados eleitorais. O projeto, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e será ainda analisado por comissão especial antes de ser votada no plenário em dois turnos. Com informações da Agência Estado.


Sessão cancelada
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, informou nesta quarta-feira (7/11) que, "por falta de quorum", foi cancelada a sessão plenária extraordinária que ele convocara para esta sexta-feira (9/11). Da pauta da sessão constava o julgamento de uma ação penal (AP 467) em que o réu é o deputado federal Jairo Ataíde Vieira (DEM-MG), acusado de crime previsto na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), quando ele ocupava o cargo de prefeito de Monte Claros. As informações são do Jornal do Brasil.


Disputa por vaga no STJ
Uma lei sancionada pelo governador do Estado do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), abriu caminho para que o procurador-geral de Justiça do Rio, Cláudio Soares Lopes, concorra a uma vaga no Superior Tribunal de Justiça. Nos primeiros dias de outubro, o governador Sérgio Cabral enviou à Assembleia Legislativa, em caráter de urgência, a Lei Complementar 145/12, que revogou o artigo 15 da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio. Esse artigo estabelecia que o procurador-geral somente poderia concorrer a uma vaga em qualquer tribunal superior depois de completar um período de quarentena de um ano. A revogação do artigo abriu a possibilidade para que Cláudio Lopes se inscrevesse para participar da lista sêxtupla no STJ. As informações são da Folha de S.Paulo.


OPINÃO
Reclamações sem procedentes
O editorial do jornal O Estado de S.Paulo, fala sobre a parasalisação dos magistrados das justiças federal e trabalhista. Segundo o jornal, “como o acesso aos tribunais é uma garantia fundamental e a magistratura não pode fazer greve, sob pena de violar liberdades públicas asseguradas pela Constituição, os juízes federais e trabalhistas classificaram a suspensão de suas atividades por 48 horas como ‘dias de mobilização’”. De acordo com o editorial, “as pretensões e reclamações das duas corporações, contudo, não são procedentes. Como já lembraram os técnicos do Ministério do Planejamento, os tribunais já pagam os maiores salários do funcionalismo público. Além disso, o CNJ divulgou estudo mostrando que o Judiciário é uma instituição inchada, com um quadro de pessoal maior do que o necessário. Por fim, os juízes se esquecem de que, apesar de os Poderes serem independentes, o cofre é um só e a responsabilidade sobre o que entra e sai é do Executivo”.


Royalties do petróleo
A disputa em torno da distribuição da receita de royalties e participações especiais incidentes sobre a produção de óleo e gás no mar é uma coletânea de equívocos que teve seu ápice na votação da noite de terça-feira na Câmara. A afirmação é do editorial do jornal O Globo. Para o jornal, chegou-se a uma situação política complicada que não deixa opção a não ser veto presidencial ao projeto aprovado no Congresso ou uma batalha judicial fratricida que arranhará profundamente o pacto federativo. “A presidente Dilma não pode escapar da responsabilidade, como chefe do Executivo, assentada sobre ampla base parlamentar, de evitar a ida dos estados produtores ao Supremo, fazer os devidos vetos e mobilizar o Congresso em busca de uma legislação que não desrespeite a Constituição”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2012, 10h42

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