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Veracidade dos fatos

Juiz nega indenização para Collor em ação contra Abril

É possível afirmar que a privacidade, a intimidade, a honra e a imagem não são violadas quando são divulgadas informações verdadeiras e fidedignas de interesse público. Com esse entendimento, o juiz substituto Eduardo Palma Pellegrinelli, da 5ª Vara Cível de São Paulo, julgou improcedente o pedido de dano moral que o senador Fernando Collor de Mello (PTB/AL) moveu contra a Editora Abril e o jornalista Augusto Nunes pela publicação de três notícias na Veja Online.

De acordo com o juiz, “as três matérias jornalísticas veiculadas pelos réus são decorrência do exercício regular da liberdade de imprensa, sem que tenha havido violação à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem”. Além de julgar o pedido improcedente, ele condenou o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5 mil, e determinou a extinção do processo.

As notícias, intituladas “A Multidão que devora verbas na Casa do Espanto e o espantoso verão de Collor”, “Collor confirma: o Brasil mudou para pior” e “O rebanho da seita que acoberta bandidos de estimação quer furar a fila do Tribunal” foram publicadas em março deste ano.

Collor alegou que as notícias teriam associado sua imagem ao texto com a intenção de  desprestigiar, acusando o senador de cometer crime caracterizado pelo desvio de dinheiro. E mais: que o jornalista teria incluído seu nome em uma lista de políticos e empresários, sugerindo ser ele “...participante do grupo de obscenidades que estaria à solta”.

A defesa da Editora Abril, feita pelos advogados Alexandre Fidalgo e Ana Fuliaro, do escritório Espallargas Gonzalez Sampaio Fidalgo Advogados, argumentou que os temas em questão “são de inequívoco interesse público”, bem como que “...o que os réus fizeram foi, simplesmente, divulgarem objetivamente os acontecimentos que apurou em responsável matéria jornalística, ainda que crítica às posturas históricas e ao jogo político existente”.

Pellegrinelli analisou cada notícia separadamente. Ao final, chegou a conclusão que “as três matérias jornalísticas veiculadas pelos réus são decorrência do exercício regular da liberdade de imprensa, sem que tenha sido identificado eventual abuso”.

Ele ressaltou ainda a importância da liberdade de imprensa, que deve ser preservada e valorizada por ser essencial a um estado democrático. O juiz concluiu observando que “o autor foi presidente da República e atualmente é Senador da República. Assim, seu comportamento é de especial interesse público, principalmente quando diretamente relacionado com o exercício da função pública, como ocorre no caso”.

Clique aqui para ler a sentença.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2012, 18h20

Comentários de leitores

3 comentários

Ele ainda existe?

Gabbardo (Professor)

Que a escória que é Collor, após deblaterar como deblatera, parlapatão que é, engula suas palavras na ação, as digira e faça o uso que julgar conveniente.

O que ainda deseja esse sujeito?

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

O que ainda deseja esse sujeito chamado Fernando Collo?Por que não se recolhe à sua insignficância de 'procer' político no Estado mais pobre no que tange aos índices sociais, e não limita sua basófia aos churrasos ruidosos com seus amigos usineiros e fazendeiros nessa terra onde o ESTADO pertence a quatro ou cinco famílias, aliás,onde o ESTADO é um grande FAZENDÃO...ainda bem que o sítio de seu litígio foi o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, um ESTADO que, apesar dos pesares, mais se aproxima do sentimento DEMOCRÁTICO e REPUBLICANO de nossa República. O que esse 'senhor' achou? que fosse vergar o JUDICIÁRIO PAULISTA? Ali se está em outras plagas e se está distante do moderno coronelismo, agora travestido de 'senhores empresários' mas que mandam em tudo à moda antiga....inclusive na questão recente da implantação de uma incipiente indústria naval que foi barrada por motivos altamente suspeitos: inicialmente alegava-se defesa do meio ambiente, agora, alega-se que Maceió viraria uma favela...Ora, não querem dizer a verdade: UMA INDÚSTRIA QUE CRIARIA aproximadamente 50 MIL EMPREGOS (diga-se 'empregos formais' com registro em carteira) abalaria a estrutura de mando no Estado;seria o embrião de uma NOVA CLASSE SOCIAL com demandas novas,inclusive no plano político.....Isto, é evidente, os DONOS de ALAGOAS NÃO DESEJAM (por motivos óbvios). Eles querem a perpetuação da MISÉRIA para continuar mandando e aparecendo como o 'paizinho' dos necessitados...(essa questão da indústria naval, acompanhei por meio de notícias da imprensa quando estive por longo tempo ali e constatei que, após a negativa do IBAMA --pelo motivo citado:favelização-- NUNCA MAIS VI NENHUMA NOTÍCIA NA IMPRENSA sobre tal investimento).É tudo muito estranho..

Pau que nasce torto...!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Esse Collor é mesmo um caso perdido. Um amoral e um impatriótico, que, durante toda sua vida política, só tem prestado desserviço ao Brasil. Dependure a chuteira e nos deixe em paz. Por acaso é pedir muito? Arre égua!!!

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