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Luz amarela

Próximo biênio será teste da Lei 11.101/05

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Há quase um consenso entre os economistas e líderes mundiais em torno da crise mundial, cuja duração permanecerá por mais cinco anos, com ciclos constantes de instabilidade e de estabilidade em menor grau.

O quadro analisado reflete forte repercussão na economia brasileira, notadamente em respeito da Lei 11.101/05 — Lei de Recuperação e Falências.

O teste definitivo da lei, salvo melhor juízo, será feito no biênio 2013/2014, uma vez que houve um surto do número de pedidos, igualmente de quebras.

O Instituto Nacional de Recuperação Judicial (INRE) que tabula os dados do País, em todos os diversos setores, comércio, indústria, serviços, agronegócio e empresas de forma geral não está desatento à conjuntura presente e a realidade.

Durante o ano em curso, forçoso destacar, um crescimento expressivo do número de recuperações, mas também de pedidos convolados em quebra, e o aumento mais do que proporcional dos requerimentos de quebra.

A primeira leitura interpretativa nos permite concluir que o acesso ao crédito ficou escasso, o nível de negociação mais complexo e a concorrência mais exigente.

Natural ponderar que em períodos de crise, portanto, a mudança micro da legislação é fundamental e se não formos capazes de enxergar o norte, que se desenha, sobrevirá um expressivo número de fechamento de empresas, postos de serviço e pior a exclusão social.

Em termos práticos, o parlamento precisa disparar a luz amarela e se compenetrar de sua função, no aspecto de reformar a legislação como ficou assente em recente encontro em Brasília com Ministros do Superior Tribunal de Justiça e especialistas na área comercial.

Medindo os dados ao longo do ano, de forma criteriosa e sistemática, o INRE pode perceber que existiu expressivo aumento de pedidos de recuperação, porém quase um terço deles desaguou em falência convolada.

No que se reporta ao estado falimentar, o mesmo instituto, ao longo do ano constatou que salto de qualidade preocupante sinalizou no tocante à quebra.

Com efeito, a lei veio com a função social de evitar ao máximo a falência, mas não é o que assistimos na atualidade, sem acesso ao crédito, prazo de 180 dias de bloqueio inócuo e alcance dos garantes solidários, além das travas bancárias inviabilizando a atividade empresarial.

Não se defende, em absoluto, um calote generalizado, mas sim uma pequena revisão do modelo, a qual atacaria três pontos básicos e essenciais: focar a recuperação da empresa ao invés do simples crédito, análise sistemática e por corpo técnico especializado do plano de sobrevivência e viabilidade do negócio, por último, entrada de fundos locais ou internacionais, ou ambos em parceria para que sinalizassem recursos capitaneados para as empresas em crise.

No que concerne às micro e pequenas empresas, o diploma legal está em desuso, a partir do momento em que os juros taxa Selic caíram para 7,25%,reza a norma abrangência exclusiva dos quirógrafos, prazo de 3 anos, e juros de 12% ano, em síntese, nenhum empresário que veja com bons olhos o propósito se encarregará de pedir a recuperação diante do custo benefício desfavorável.

Chegamos ao teste decisivo da Lei de Recuperação e Falências, com dados estatísticos influentes e que acendem a luz amarela de microrreforma, sob pena de termos no próximo biênio uma enxurrada de quebras, e poucas recuperações judiciais fadadas ao sucesso.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2012, 13h29

Comentários de leitores

2 comentários

sobre o teste da Lei 11.101/05

margit petry (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Muito pertinentes as ponderações ! Não se pode esquecer, por outro lado, que a proteção concorrencial aos recuperandos ainda é muito tênue ou quase inexistente em nosso país, fato que dificulta também o sucesso do processo, além dos problemas já suscitados no texto do Professor Abrão e no comentário do administrador.

Tributos e Fidúcias

José Carlos Peluso (Administrador)

O texto está muito bom, mas acredito que além de todos os comentários, totalmente pertinentes, ainda faltou discursar um pouco mais sobre as questões da ausência de uma política clara para as empresas no que tange as questões tributárias e as alienações fiduciárias.
Há uma tendência muito grande de a lei, além de não ajudar, atrapalhar, pois atualmente para uma simples operação de capital de giro as instituições vêm fazendo exigências incomum (alienação fiduciária com as custas da gravação para o tomador).
Acredito que deva se continuar privilegiando de alguma forma as garantias, mas excluí-las é uma ferramenta que somente prejudica.
As empresas que, porventura, conseguem sair da RJ, ainda assim, ficam com a "ficha negra".
Acredito que uma nova classe deva ser agregada ao regimento da lei.
No caso dos tributos sei das particularidades, mas temos de ser criativos para enteder a situação das recuperandas, esse assunto ficou muito "solto" no contexto geral de se manter o fim social da lei, que é a manutenção dos empregos, etc.
Espero ter contribuído.
José Carlos Peluso

Comentários encerrados em 15/11/2012.
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