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Direitos iguais

Tribunal Constitucional da Espanha reconhece união gay

O Tribunal Constitucional da Espanha reconheceu, nesta terça-feira (6/11), a constitucionalidade da lei que autorizou o casamento homossexual no país. A Lei 13/2005 alterou o Código Civil espanhol para dizer que terão os mesmo requisitos e efeitos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes.

Em vigor desde julho de 2005, a lei já permitiu que 22 mil casais oficializassem a união, de acordo com o jornal El País. Oito dos 12 ministros da corte votaram pela constitucionalidade da norma. O ministro Francisco Hernando Santiago se absteve de votar porque quando foi presidente do Conselho Geral do Poder Judiciário assinou parecer radicalmente contrário ao Projeto de Lei a favor do casamento gay.

A modificação no artigo 44 do Código Civil espanhol foi feita durante o governo do socialista José Luis Rodriguez Zapatero. A ação foi levada ao Tribunal Constitucional pelo Partido Popular (PP), legenda do atual presidente da Espanha, Mariano Rajoy.

Para o PP, a lei contraria sete artigos da Constituição do país, especialmente o artigo 32. Este artigo diz que “o homem e a mulher têm direito de contrair matrimônio com plena igualdade jurídica”. Na ação, o partido também chegou a afirmar que uniões homossexuais violam interesses das crianças, já que o “ambiente natural” seria o da união entre homem e mulher. A autorização, de acordo com os populistas, só poderia ser feita por meio de emenda à Constituição, e não pode meio do Código Civil.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2012, 20h34

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