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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Ao mesmo tempo em que o levantamento Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, revela que, até o fim do ano passado, atuavam em todo o país 11.835 magistrados estaduais (dos quais 1.693 desembargadores), o sistema de acompanhamento de processos disciplinares do CNJ registra que estão em andamento nos tribunais dos 26 estados e do Distrito Federal nada menos do que 1.582 sindicâncias ou processos administrativos abertos pelas respectivas corregedorias. Calcula-se que os procedimentos têm em mira cerca de 10% do número de juízes. Os juízos e os tribunais estaduais nos quais há mais sindicâncias e reclamações contra magistrados são os de Pernambuco (288), Maranhão (177) e São Paulo (153). Nesta última jurisdição estadual — a maior do país — foram abertos 27 PADs. As informações são do Jornal do Brasil.


Royalties do Petróleo
Quase uma semana após ter a votação adiada por falta de acordo, o projeto que redefine a distribuição dos tributos provenientes da exploração do petróleo volta para a pauta da Câmara nesta terça-feira (6/11). Os termos da proposta, no entanto, ainda são foco de divergência entre os deputados. A sessão para votar o projeto foi marcada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para ter início a partir das 9h desta terça-feira (6/11). Porém, se a votação ocorrer, deverá ser feita apenas na parte da tarde, após discussão em gabinetes e no plenário. As informações são portal G1.


Delação premiada
A possibilidade de que o empresário mineiro Marcos Valério Fernandes de Souza, apontado como o operador do mensalão, se beneficie de um eventual acordo de delação premiada para reduzir a pena de 40 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão imposta a ele pelo Supremo Tribunal Federal é nula. Esse é o entendimento tanto de advogados que atuam na Ação Penal 470 quanto de juristas que acompanham o processo. As informações são do Valor Econômico.


Direção dos tribunais
A participação de todos os juízes nas eleições para os cargos de direção dos tribunais de Justiça foi defendida nesta segunda-feira (5/11) em sessão especial do Senaso em homenagem à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pelos 63 anos de sua fundação. O próprio presidente da AMB, Nelson Calandra, disse que é preciso democratizar a direção e a gestão dos tribunais. Em sua opinião não é possível que, em pleno século 21, apenas os desembargadores tenham o direito de escolher quem vai dirigir os tribunais. As informações são do CenárioMT.


Caso Celso Daniel
Os promotores que investigaram o caso Celso Daniel solicitaram ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, mais detalhes sobre o depoimento do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza e estudam a possibilidade de convocá-lo para testemunhar nas ações sobre o assassinato do prefeito de Santo André (SP). O pedido foi baseado em reportagem da revista Veja, que atribuiu a Valério declarações em que ele diz ter recebido do PT um pedido de dinheiro para silenciar um empresário de Santo André que teria extorquido o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações são da Folha de S.Paulo.


Contratos de concessão
A queda-de-braço entre as elétricas e o governo federal deverá agora ser travada no Congresso Nacional e, possivelmente, nos tribunais. Na avaliação de advogados, existe a possibilidade de que as companhias entrem com uma liminar na Justiça para adiar a assinatura dos contratos de concessão. A celebração dos acordo está marcada para o dia 4 de dezembro. Nesta terça-feira (6/11), também será feita a primeira audiência pública da comissão mista criada pelo Senado e a Câmara dos Deputados para discutir a Medida Provisória 579, que trata da renovação das concessões do setor. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO
Questão de prioridade
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo critica o modo como tramitam os projetos de lei no Congresso Nacional. Como exemplo, o jornal cita a lei aprovada semana passada que define crimes cometidos pela internet. “Como costuma ser a regra no Brasil, a celeridade na tramitação dessa norma penal se explica mais por um evento de apelo midiático do que por sua real urgência”, afirma. Para o jornal, há temas mais importantes como o novo Código Penal e o Marco Civil da Internet. “Uma das deficiências da legislação criminal é a proliferação de normas pontuais em descompasso com os princípios gerais. Seria mais conveniente, neste momento, avançar na discussão de um novo Código Penal, que pode, como se propõe, incluir um capítulo acerca de delitos cibernéticos”, explica. O jornal conclui que “os legisladores precisam organizar melhor suas prioridades e votar projetos com mais racionalidade”.


Pena reduzida
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o advogado Marcelo Leonardo, que defende Marcos Valério na Ação Penal 470, afirma que é errado dizer que Valério foi condenado a 40 anos de prisão. Quatro fatores podem reduzir a pena, entre eles o fato de o réu ter colaborado na investigação. Segundo o advogado, pode se esperar que a pena definitiva a ser imposta a Marcos Valério não será de 40 anos, mas bem diversa e menor, quando o STF concluir a dosimetria, no ajustamento dos cálculos, mesmo se mantidas as elevadas penas-base propostas pelo relator. “Todo acusado tem direito a pena justa, consideradas as circunstâncias judiciais e legais na sua fixação, sem agressão aos princípios constitucionais da individualização, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2012, 10h44

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