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Reajuste de salários

A magistratura federal vive uma verdadeira batalha

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No momento em que o Brasil acompanha o maior e mais importante julgamento da história do Supremo Tribunal Federal desde a redemocratização, a magistratura federal vive uma verdadeira batalha travada longe dos olhos e ouvidos dos cidadãos brasileiros, na tentativa de defender o cumprimento da Constituição Federal, o fortalecimento e a independência do Judiciário.

Nos próximos dias 7 e 8 de novembro, os juízes do Trabalho de todo o Brasil vão paralisar suas atividades, em mobilização conjunta com os juízes Federais, e não participarão da Semana Nacional de Conciliação, evento promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça.  A medida tem por objetivo chamar a atenção do CNJ e do STF para que se voltem às prerrogativas constitucionais da magistratura.

Os juízes do Trabalho há muito não concordam com a exploração midiática da Semana Nacional de Conciliação. As ações conciliatórias são práticas diárias, de cada hora e minuto (não apenas semanal) na Justiça do Trabalho, desde que foi criada há mais de 70 anos. De nada adianta à Justiça o incessante estabelecimento de metas, regras, campanhas e propagandas ante a persistente fragilização do Judiciário pela desvalorização e insegurança de seus membros.

Além dos imensos deveres do cargo, os juízes também têm direitos. Todos garantidos na Constituição. E têm direito e o dever de reivindicá-los.

Magistrados não podem ter outra profissão, salvo a de professor em uma única instituição. Não podem se candidatar a cargos políticos. Não podem se filiar a partidos políticos. Não podem ser diretores de associação (nem mesmo a de moradores do bairro onde residem). Não podem exercer atos de comércio. Não podem deixar a profissão, pois estão sujeitos a uma quarentena de três anos - sim, de três anos – se quiserem advogar na mesma localidade onde sempre viveram (existe algo semelhante no mundo?). Apesar dessas limitações, desde 2004 também não têm direito à integralidade de aposentadoria, em que pese recolherem encargos sobre o bruto da folha (ao contrário da previdência em geral, cujo desconto se limita a dez salários mínimos). Juízes, em regra, não contam com nenhum benefício além dos vencimentos.

Como qualquer trabalhador, os juízes têm expectativa de ao menos manterem seu padrão de vida a despeito do processo inflacionário que atinge a todos. Os magistrados da União estão com vencimentos há mais de três anos sem qualquer reajuste. O que justifica a busca pela recomposição integral em uma profissão que impõe amplas restrições na vida profissional e pessoal.

A preservação de vencimentos (e não majoração) é uma das garantias constitucionais para o magistrado e por reflexo a toda a sociedade. Por quê? Para que não se deturpe o teto salarial (regra moralizadora aos gastos públicos) com criação de penduricalhos; para não perder bons juízes a outras áreas do direito (como a advocacia); para que não fique sujeito a retaliações quando julga abusos e desmandos de quem ocupa o governo. O julgamento do rotulado mensalão bem ilustra essa necessidade. O preço a se pagar com a construção de um Judiciário refém, esvaziado e enfraquecido é tão ou até mais caro.

O Executivo não encaminhou proposta orçamentária do Judiciário ao Congresso Nacional. Operou, com essa postura, flagrante desrespeito à regra da autonomia dos Poderes, prevista na Constituição Federal. Não permitiu sequer a análise pelo Legislativo, para que possa dizer sim ou não, como é do processo democrático. Essa usurpação, esse desequilíbrio não nos interessa nem com juízes nem como cidadãos.

Por todos esses motivos virá a mobilização na Semana chamada de Conciliação. Antes de um protesto, será um alerta. Um pedido de socorro. Não chega de graça nem à toa. São anos de tentativas de diálogo. Tudo em vão e com muito desgaste. É preciso refletir. A quem (e por que se) interessa que a magistratura permaneça constantemente pendurada nas questões salariais (com o desprezo a garantia constitucional mínima), quando poderia reservar tempo a outros temas de tanto ou maior alcance à população - ainda que mais incômodos ao governante do dia.

Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira é juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Araucária, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Amatra IX) e secretário-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2012, 16h23

Comentários de leitores

9 comentários

Mais contradições...

Gustavo P (Outros)

Esse Pintar...mais uma vez quer parecer bonzinho, mas acaba revelando seu ódio e despeito na sequencia, e ainda acha que todos são burros e não notam isso!
A magistratura é uma casta com vida própria?? Vá para o inferno!!
Os magistrados não estão lá por meios democráticos?? Mas que absurdo escroto é esse?? E a tal da Constituição da república, quando previu o imparcial concurso público, onde fica nessa história?? Que nojo dá seus sofismas movidos pelo ódio e estupidez! Parece até desonestidade intelectual...
Além disso, vc não me respondeu àquela pergunta: quem será o completo imbecil minimamente bem-sucedido que vai querer fazer concurso para a magistratura atualmente, para ganhar um salário patético de 15 mil reais????
Quem? quem? Quem?
E depois ainda quer dizer que sempre apoiou a magistratura...quanta falsidade e cinismo!!!!!!
Admita de uma vez seu ódio, rapaz!

Equívoco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que se equivoca, prezado Gustavo P (Outros), por um simples motivo: sou um dos poucos advogados que sempre apoiou uma boa estruturação do cargo de magistrado, com vencimentos e condições de trabalho condignos. O que eu tenho chamado a atenção, na verdade, é para o fato de que a magistratura não se valoriza, querendo IMPOR ao povo uma suposta superioridade que não existe. Não podemos confundir a previsão hipotética dos cargos e sua importância no contexto da República com a real qualidade técnica de quem o exerce. O cargo de magistrado é importante? Sem dúvida alguma. Os que hoje exercem a magistratura são profissionais amplamente reconhecido no meio jurídico, que já provaram sua qualidade e competência antes de assumirem os cargos e lá estão por meios democráticos? A resposta é um retumbante NÃO. A magistratura é muito mais uma casta com vida própria, centrada em si mesma, do que realmente uma função estatal em regime republicano, e o povo sabe muito bem disso. Resultado: desvalorização do cargo, baixos vencimentos, condições indignas de trabalho, etc., etc.

Papo de maluco

Gustavo P (Outros)

Caro Pintar, responda-me uma simples pergunta: quem será o completo imbecil minimamente bem-sucedido que vai querer fazer concurso para a magistratura atualmente, para ganhar um salário patético de 15 mil reais?????????????????????????????????????????????????
Assim, esse seu papo é completamente idiota, vingativo e/ou burro, já que, ao mesmo tempo em que condena os atuais candidatos ao cargo (que são os únicos interessados em querer ganhar esse salariozinho), também condena o mesmo salário, dizendo que já é demais para a magistratura e que não não merece reajuste algum.
Assim, o círculo de maluquice se completa, e depois vc ainda quer vir reclamar do baixo nível da magistratura que, aliás, ainda vai baixar muuuuuito no futuro, é esperar para ver.
Só os piores, os mais despreparados, os mais burros ou os muito ricos e comprometidos com facções políticas e/ou criminosas (que estão se lixando para o salário) ainda vão querer fazer concurso para a magistratura.
Fica o aviso aos bons estudantes de direito: fiquem longe dos concursos para juiz que, atualmente, é de longe a pior profissão jurídica custo/benefício.

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