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Democracia direta

Americanos votam propostas legislativas nesta terça

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Os americanos escolhem nesta terça-feira (6/11) o novos presidente dos Estados Unidos. A parte política das eleições presidenciais americanas não tem graça alguma para 40 regiões eleitorais do país (39 estados, mais o Distrito de Colúmbia). Os resultados já são conhecidos desde há muito tempo: 16 regiões eleitorais são "blue states" (ou democratas) e 23 regiões são "red states" (ou republicanos). A vantagem nessas regiões, inversamente ao número de estados, é de Barack Obama, que faz 212 delegados para o Colégio Eleitoral, porque a população é maior. Mitt Romney faz 180 delegados. Nenhuma chance de surpresas. Decidem as eleições, como sempre, os "swing states" — os 11 estados que balançam para um lado ou para outro e que fazem os 146 delegados que vão decidir a eleição. Já se sabe também que o partido mais bem-sucedido do centro ou da esquerda vai obter no máximo 5% dos votos — tradicionalmente, o Partido Verde. 

A parte jurídica das eleições americanas é a mais quente — mobiliza milhares de americanos e cria uma palpitação maior na campanha e na espera dos resultados finais. Em todos as eleições, a cada dois anos, os eleitores tomam decisões "legislativas" ou "judiciárias". Votam, de forma plebiscitária, na aprovação ou reprovação de novas leis (em alguns estados, até em dispositivos da Constituição estadual — não da federal) ou na derrubada ou não de legislação em vigor. É a "democracia direta". Os eleitores fazem o papel de legisladores ou de juízes. Essa é a única concessão que os EUA fazem para a democracia direta. Nesse sistema, a Suíça parece estar à frente de todos os países. 

E essa é a parte mais excitante — e também mais controversa — das eleições americanas. É controversa, entre outras críticas que se faz ao sistema, porque ele se opõe à "democracia representativa". Cabe aos legisladores e aos julgadores acatar a vontade plebiscitária dos eleitores, embora, vez ou outra, eles encontrem um caminho para se opor a ela. Um dos lados mais positivos da parte jurídica das eleições é que a oportunidade de criar leis estaduais ou municipais atrai uma grande quantidade de eleitores às urnas, em um país em que o voto não é obrigatório. 

Nas eleições presidenciais desta terça-feira (6/11), 48 estados incluíram "proposições", "iniciativas legislativas" ou "referendos" (plebiscito) nas cédulas de votação. Ao todo, serão submetidas a plebiscito 176 medidas "legislativas". Assim, enquanto todas as emissoras de televisão e de rádio anunciam resultados de boca de urna, parciais e finais, uma grande parcela dos eleitores estará mais preocupada com matérias penais (como o fim da pena de morte), civis, tributárias e sociais. Neste último caso, muitos eleitores estarão ansiosos para saber se poderão consumir ou não maconha em paz — isto é, sem serem importunados pela Polícia. 

De acordo com a Universidade do Sul da Califórnia (USC), a onda está crescendo: Foram 153 proposições em 2008 e 159 em 2010.

Conheça algumas das 176 proposições que serão votadas em 2012, de acordo com o The Oregonian, o The Houston Chronicle e outras publicações americanas: 

Pena de Morte — Os eleitores da Califórnia vão votar em uma proposta de extinção da pena de morte no estado. A medida propõe converter a pena de morte em prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional. 

Lei "Three strikes, you’re out" — a expressão emprestada do beisebol (quando o rebatedor falha por três vezes, está fora) dá o nome a uma lei exclusiva da Califórnia considerada draconiana. Qualquer cidadão que for condenado por três vezes por crimes está, de certa forma, fora da sociedade, porque pega de 25 anos à prisão perpétua. A medida propõe que a lei só seja aplicada a pessoas condenadas por crimes "violentos ou sérios", como de estupro, assassinato ou abuso de menores. 

Maconha — A proposta da legalização da maconha para consumo "recreativo" é mais controvertida. No entanto, três estados (Washington, Oregon e Colorado) vão votar a descriminalização total da maconha. Poderão ser os primeiros do país a legalizar o consumo normal da maconha. Massachusetts e Arkansas vão votar pela legalização da maconha para usos medicinais, juntando-se aos 17 estados e ao Distrito de Colúmbia, que já aprovaram essa medida. Montana, na contramão, vai votar em uma proposta para "desaprovar" a lei da maconha para uso médico, trocando-a por algum outro sistema. Os órgãos federais protestam veementemente contra a aprovação dessas leis pelos estados. Na prática, pouco podem fazer. E a presunção geral no país é a de que com a adesão de mais e mais estados a uma medida legislativa estadual como essa, o governo federal acaba desistindo de combatê-la. 

Consentimento para aborto — Esse foi um tema comum em praticamente todas as campanhas pelos estados. Na Flórida, a proposta é abolir o uso de recursos públicos para financiar o aborto. Em Montana, a proposta é determinar que garotas, com até 16 anos, necessitam de consentimento dos pais para fazer um aborto. Essa é a décima vez que algum estado apresenta proposição como essa. Nas nove anteriores, elas foram bem-sucedidas por quatro vezes. 

Alimentos geneticamente modificados. Na Califórnia, os eleitores vão votar em uma proposta destinada a obrigar empresas a colocar no rótulo que seus produtos são alimentos geneticamente modificados, quando esse é o caso. A proposta levantou US$ 45,6 milhões — contra ela. Entre as empresas que doaram dinheiro para combater a medida estão a Monsanto, a maior produtora mundial de sementes, a DuPont, a maior produtora americana de produtos químicos, a PepsiCo, a maior fabricante mundial de lanches rápidos e a conhecida Coca-Cola, de acordo o MapLight. Eleitores de São Francisco a Boston vão considerar essa proposta. 

Obamacare — A lei aprovada pelo governo Obama, que expande um pouco a cobertura de seguro-saúde, com recursos públicos, para beneficiar as pessoas de baixa renda, estará na cédula de votação em seis estados. Alabama, Flórida, Missouri, Montana e Wyoming não querem saber de recursos federais, muito menos estaduais, alimentando o seguro-saúde para as pessoas que não podem comprá-lo, de acordo coma proposta. Louisiana, em outra direção, quer proteger os fundos do Medicaid (o seguro social para as pessoas que vivem abaixo da linha de pobreza) contra cortes, quando se trata de garanti-lo aos idosos. 

Mesmo sexo — Os eleitores de Maine terão uma oportunidade de reverter a lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Maine e Washington têm um referendo similar que permitem a casais gays obter uma licença de matrimônio civil. Maryland pode aprovar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Minnesota propõe uma emenda para bani-lo e quer definir que casamento só entre um homem e uma mulher. Até hoje, o casamento entre pessoas do mesmo sexo só foi autorizado por tribunais (e não através de lei específica) em Nova York, Iowa, Massachusetts, Connecticut, Vermont, New Hampshire e o Distrito de Colúmbia. Barack Obama foi o primeiro presidente, no exercício do cargo, a endossar tal tipo de casamento. 

Uso de armas — Diversos estados republicanos terão em suas cédulas propostas que reforçam o direito constitucional dos americanos (Segunda Emenda) de possuir e portar armas. Idaho, Kentucky, Louisiana, Nebraska e Wyoming têm proposições que solidificam, para não haver contestações, esse direito, bem como do direito de caçar e pescar. 

Raça e imigração — Esses tópicos se manifestam em uma variedade de maneiras nas cédulas de votação em todo o país. Maryland, por exemplo, propõe que imigrantes ilegais possam pagar as mesmas mensalidades dos estudantes americanos nas universidades. Montana tem uma proposta que obriga os cidadãos a comprovarem a cidadania quando requerem qualquer benefício público ao estado. Oklahoma tem uma proposta que rejeita a "ação afirmativa", a lei que prevê tratamento especial às minorias, em educação, emprego público e contratos. 

Tributos — Existem 31 propostas de natureza tributária as cédulas estaduais das eleições. Na Califórnia, por exemplo, há uma proposta para aumentar o imposto estadual sobre a comercialização de mercadorias de 7,25% para 7,5%, para destinar mais verbas para a educação. Outra proposta, também da Califórnia, propõe o aumento das alíquotas do imposto de renda, por 12 anos, de 0,4%, para pessoas que ganham até US$ 7.316 por ano, a 2,2% para pessoas que ganham mais de US$ 2,5 milhões por ano. New Hampshire tem uma proposição que proíbe qualquer aumento da alíquota do imposto de renda, medida que, segundo as previsões, deve atrair a maioria dos conservadores do estado às urnas. 

Morte com dignidade — Massachusetts tem uma proposta que permite aos pacientes com doenças terminais requerer a seus médicos a administração de medicamentos letais. O paciente tem de ser adulto, com suas capacidades mentais em bom estado e com um diagnóstico de dois médicos de que tem seis meses ou menos de vida. O paciente tem de fazer o pedido oralmente, por duas vezes, e por escrito, por uma vez, antes que o medicamento letal seja administrado. Por três vezes, em sete tentativas em estados diferentes, os eleitores aprovaram o suicido assistido. A prática já foi aprovada em Washington, Oregon e Montana.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2012, 9h54

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