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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Em entrevista ao jornal DCI, o advogado-geral da União, Luís Adams, fala sobre os desafios na administração pública. "Hoje, o que nós precisamos é a profissionalização da burocracia", afirmou. "Esse é um desafio da administração pública, que tem responsabilidade pela qualidade do serviço". Para ele, "o profissional, dentro da burocracia, se acha muito portador de direitos. Ele precisa se compreender ainda como um portador de responsabilidades profissionais. O Estado tem que ser um agente de serviços, um provedor de serviços", acrescentou. E ainda declarou: "Em última análise, você precisa fazer uma verdadeira reforma cultural, uma mudança cultural de comportamento dos agentes públicos".


Licenciamento ambiental
O processo de licenciamento ambiental vai passar por mudanças profundas, medidas que têm o propósito de tornar mais rápida e eficiente a liberação de grandes obras de infraestrutura do país. Segundo o Valor apurou, duas ações que já estão em curso terão impacto direto nas rotinas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e, consequentemente, na execução dos empreendimentos, principalmente aqueles que fazem parte do pacote de concessões já anunciado pelo governo. As informações são do Valor Econômico.


Organização criminosa
Enquanto o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do mensalão, que não existe na lei penal brasileira o crime de associação a organização criminosa, o governo trabalha para aprovar na Câmara dos Deputados uma lei que cria esse delito. A proposta está na pauta dos líderes e a intenção é votá-la em plenário ainda este ano. O Projeto de Lei 6.578 interessa diretamente para a Polícia e para o Ministério Público. Além de definir o crime de organização criminosa e as penas para quem praticá-lo, o texto regulamenta técnicas especializadas de investigação do crime organizado — como infiltração de agentes, escutas ambientais, ação controlada (pela qual se posterga uma intervenção policial para permitir a obtenção de provas) e os critérios para a delação premiada, que passa a se chamar "colaboração premiada". As informações são do Valor Econômico.


Tráfico de influência
O Supremo Tribunal Federal solicitou a abertura de uma investigação para apurar se Marcos Valério, apontado como o operador do mensalão, fez tráfico de influência no Banco Central em favor dos bancos Rural e Econômico. A nova apuração foi encaminhada para a Justiça Federal do Distrito Federal pelo ministro Joaquim Barbosa. A Procuradoria-Geral da República afirmou que há "indícios de que foram praticadas condutas ilícitas" nas gestões feitas por Valério no BC. As informações são do Jornal do Brasil.


Paralisação do Judiciário
Juízes federais e trabalhistas insatisfeitos com os próprios salários prometem cruzar os braços na próxima quarta-feira e quinta-feira (7 e 8/11), para dar visibilidade à causa. O movimento é liderado pelas duas maiores entidades de classe das categorias, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Os juízes também ameaçam boicotar a Semana Nacional de Conciliação, que é feita pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2006 e neste ano será de 7 a 14 de novembro. As informações são da Agência Brasil.


Tráfico ou porte?
A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná enviou ao Ministério da Justiça uma proposta para estabelecer na legislação brasileira os limites quantitativos do que é considerado tráfico ou porte de drogas para consumo pessoal. A sugestão se baseia em estudos que mostram a existência, em dezenas de países, de parâmetros que diferenciam consumo e tráfico de drogas e, ainda, em pesquisa que mostra que grande parte das mulheres presas no Paraná está detida pelo porte de pequena quantidade de drogas. No Brasil, conforme explica a secretária da Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, não se tem conhecimento de nenhuma orientação ou norma oficial que fixe diretrizes seguras quanto a isso. As informações são do Bem Paraná.


Pior Justiça em Portugal
Em Portugal, o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, criticou o Orçamento do Estado para 2013, considerando que as medidas previstas para a Justiça terão um impacto negativo. Segundo Marinho e Pinto, com o corte de verbas anunciado pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, Portugal vai ter "muito pior justiça no próximo ano e não é só por causa desse corte", porque "há muita coisa onde se pode cortar na justiça, há muitos gastos mal feitos". As informações são do jornal A Bola.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2012, 10h34

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