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Cobrança mais rápida

TCE-SP aprova protesto de dívida fiscal em cartórios

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Certidões de dívida ativa podem ser enviadas a protesto extrajudicial, de acordo com parecer do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para os conselheiros, essa é uma forma de otimizar a cobrança dos créditos municipais de pequeno valor e também de reduzir o montante da dívida. A manifestação do TCE-SP se deu em consulta feita pelo prefeito do município de Itápolis.

O tribunal reconhece que o tema é polêmico e que ainda há muita divergência no Judiciário. Contribuintes reclamam que a Lei de Execução Fiscal já dá privilégios suficientes ao fisco para que ele lance mão de meios comerciais de coerção. No entanto, para o TCE, a Lei 9.492/1997, que ampliou a competência dos cartórios extrajudiciais, autoriza o protesto de certidões de dívida ativa.

Para decidir, a corte administrativa considerou decisões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça.

Ao analisar Agravo Regimental (AR 126.917-0/6-01), o TJ paulista entendeu lícita essa modalidade de protesto e suspendeu todas as liminares que o impediam. Já o Conselho Nacional de Justiça concluiu que não há lei que proíba o protesto em cartório (PP 200910000045376).

O conselheiro do TCE-SP Alexandre Manir Sarquis iniciou o seu voto tratando da importância da criação de meios eficazes de cobrança da dívida ativa. E afirma que a falta de empenho da administração pública nesse setor, “promovendo grande injustiça com aqueles que pagam seus tributos em dia”, leva muitas vezes à rejeição de contas do município.

Por isso, acredita que o protesto de certidões de dívida ativa em cartórios é uma boa forma de se dar agilidade à cobrança e também de inibir a inadimplência.

Segundo Sarquis, também dá legitimidade a este tipo de protesto a Lei paulista 11.331/2002, que trata dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. A norma esclarece a possibilidade de aceitação das certidões de dívida ativa pelos tabelionatos de protesto, desde que de interesse das administrações públicas federal, estadual ou municipal.

O relator concluiu dizendo que não é necessária a edição de lei específica sobre o tema por cada um dos municípios. Mas sugere a regulamentação, por meio de decreto, onde se estabelecerá os prazos para o protesto e as condições em que se dará. O seu voto foi seguido pelo Plenário do TCE-SP.

Clique aqui para ler o acórdão do TCE-SP e aqui para ler o voto do relator.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2012, 8h05

Comentários de leitores

5 comentários

Inútil e desagradável

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

A lei 9492 não faz qualquer referencia direta ou indireta à dívida pública. Todavia, a lei 6830 cuida da cobrança dessa divida, em caráter especial e é lei eficaz e com grande tempo de vigência. A existencia ou não de divida ativa (CDA) é acessível via internet por qualquer pessoa, ou seja, a simples inscrição garante a publicidade, bastando fornecer o nº do CNPJ ou CPF do suposto devedor. Como reiteradamente vem decidindo a Justiça, não há razão para o protesto. A não ser os interesses financeiros de donos de cartórios. Considerando os milhões de CDAs que muitas vezes dormem nas prateleiras das repartições, por certo há muitos interesses em jogo. Isso não interessa à verdadeira Justiça. Protesto aqui parece chantagem, pressão desnecessária, inútil e desagradável.

Lei Federal 9492/97 permite uso do protesto fiscal

daniel (Outros - Administrativa)

Lei Federal 9492/97 permite uso do protesto fiscal.
Não precisa ser uma lei específica para o Estado, pois caso contrário o administrador nem poderia usar cheque ou cartão corporativo, pois não é lei específica para o ente estatal.
A Lei 6830 (execução fiscal) é uma das alternativas de cobrança e não a única.

Proc. 30732-61.2012.4.01.3400

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

O numero em referência é do processo onde foi prolatada em 14/9/2012 a sentença que considera ilegal o protesto. O seu inteiro teor está disponível no sítio da Justiça Federal do Distrito Federal.Ai são mencionadas as decisões do STJ.

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