Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reserva de atuação

TRF-3 confirma exclusividade da ECT sobre passaportes

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a exclusividade de atuação dos Correios nos serviços de entrega de passaportes no país. O TRF-3 confirmou liminar da 8ª Vara da Justiça Federal em São Paulo. 

Desde a liminar concedida em primeira instância, a Embaixada dos Estados Unidos havia comunicado sobre potenciais atrasos na devolução dos passaportes com os vistos concedidos. Com o fim de não prejudicar os cidadãos que tinham ou têm passaportes retidos, o juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Cível, determinara a devolução dos passaportes pelos Correios até o fim do processo.

De acordo com os Correios, os consulados e a Embaixada dos Estados Unidos no país foram informados da disposição da empresa para o recebimento e o despacho de passaportes em remessas expressas, com pagamento à vista.

Os Correios também informam que têm se reunido com os serviços consulares norte-americanos bem como a DHL Brasil, empresa até então responsável pela postagem dos passaportes a fim de resolver formalmente questões contratuais e proceder com o início dos serviços de distribuição. As informações são da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2012, 15h05

Comentários de leitores

1 comentário

Repristinando os monopólios

Simone Andrea (Procurador do Município)

A decisão do TRF3 é equivocada, pois inventa monopólios, confundindo conceitos de serviço público e atividade econômica. Além disso, após as Emendas Constitucionais nºs 5, 6, 7, 8 e 9, foram mantidos apenas dois monopólios da União, para a exploração de petróleo e derivados e energia nuclear. Nada impede que a entrega postal de passaportes, por órgão de Estado estrangeiro, seja feita através de empresa por aquele escolhida. A posição da Justiça Federal da 3ª Região é intervencionista e interpreta a Constituição vigente conforme o espírito da Carta outorgada de 67/69.

Comentários encerrados em 10/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.