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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Segundo informações do jornal O Globo, o plenário do Senado aprovou uma medida que para transformar em lei os delitos cibernéticos. Atualmente, não há um regulamento para isso e os casos são julgados como estelionato. O projeto foi batizado de "Lei Carolina Dieckmann" porque em maio deste ano, a atriz teve fotos pessoais, onde ela aparecia nua, roubadas de seu computador por um hackers que publicou as fotos na internet. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser votado e aprovado pela Câmara dos Deputados.


Fraude de dívidas judiciais
A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (30/10), a operação Pretório em seis Estados para desarticular uma quadrilha envolvida na maior fraude de dívidas judiciais, calculada em R$ 3 bilhões. O corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª região (Rondônia), Vulmar de Araújo Coêlho Júnior, e o juiz que presidia o processo sobre o precatório bilionário foram afastados de suas funções. Cerca de 200 policiais federais cumpriam 64 mandados de busca e apreensão em Porto Velho, foco central da missão policial, e também no Amazonas, Paraíba, Brasília, Mato Grosso e São Paulo. Uma advogada e seu marido foram detidos em Porto Velho. As informações são da Agência Estado.


Novo modelo adiado
O novo modelo de rescisão do contrato de trabalho era para começar a vigorar nesta quinta-feira (1/11). No entanto, uma decisão do ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, anunciada nesta quarta-feira (30/10), determinou que o antigo formulário seja válido até 31 de janeiro de 2013. Não é a primeira vez que isso acontece: o primeiro prazo concedido pelo governo havia sido em julho deste ano. Depois, passou para 1º de novembro. "Muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários e não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requer o Seguro-Desemprego e o FGTS, junto à Caixa Econômica Federal", informou em nota o ministro. As informações são do portal Terra.


Tempo de prisão
Mesmo sem responder por crimes que considerados hediondos — ou seja, que têm maior poder ofensivo e que causam maior aversão à coletividade —, o publicitário Marcos Valério já enfrenta um tempo de prisão provisório, estipulado durante o julgamento do mensalão, maior que a de réus condenados por assassinatos que chocaram a opinião pública brasileira, como o casal Nardoni, Suzane von Richthofen e Francisco Costa Rocha, o Chico Picadinho. Até o momento, Valério foi condenado a 40 anos, um mês e seis dias de prisão pelo Supremo Tribunal Federal. Ele responde pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. As informações são do portal iG.


Judiciário do Piauí
O secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, garantiu o envio de R$ 14 milhões ao Piauí para reestruturação da Defensoria Pública do Estado. Flávio Caetano esteve em Teresina para discutir mecanismos que garantam celeridade e proporcionem melhorias para o Judiciário piauiense. A ação foi anunciada durante o lançamento do Pacto pela Justiça do Piauí, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, na última quinta (25/10). As informações são do CidadeVerde.com.


Acórdãos disponíveis
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso acaba de disponibilizar mais um serviço para facilitar o trabalho dos advogados que militam na Justiça Eleitoral mato-grossense. Por solicitação do juiz-membro do Pleno, José Luiz Blaszak, o inteiro teor dos acórdãos agora é publicado na internet tão logo eles são assinados pelos juízes membro. A medida permite que o advogado tenha acesso quase imediato ao inteiro teor dos acórdãos publicados em sessão. O teor dos demais acórdãos é publicado na internet tão logo eles sejam assinados pelos juízes membro. As informações são do Cenário MT.


Julgamentos mais rápidos
Foi lançado no Tribunal de Justiça da Paraíba o projeto "Presença do juiz na comarca". O projeto prevê que os juízes façam audiências todos os dias da semana nas cidades onde atuam. O objetivo é tornar mais rápidos os julgamentos e as audiências. A iniciativa prevê, ainda, mutirões para zerar os processos pendentes. As informações são do G1.


OPINIÃO
Eleitores que faltam
Em editorial, a Folha de S.Paulo fala sobre o alto índice de abstenção no segundo turno das eleições. Para o jornal, a possibilidade de que o alto índice é um problema de cadastro do TSE é constrangedor. “As distorções daí decorrentes são graves. Pessoas que trocaram de endereço sem notificar a Justiça Eleitoral, ou até algumas que já morreram, continuam na lista de eleitores em várias praças, inflando artificialmente as ausências”, ressalta o jornal. O editorial ainda levanta a hipótese das possibilidades de fraudes. “A distorção traz uma dificuldade extra para quem se dispõe a analisar os dados. Mais inquietante, abre uma janela para fraudes com os títulos de pessoas mortas”.


Limitação do MP
O jornal O Globo, em seu editorial, aborda a tentativa do Congresso Nacional de aprovar a proposta de Emenda Constitucional 37, destinada a cassar o poder de investigação do Ministério Público, deixando-o como monopólio das polícias. “É sugestivo que seus adversários a chamem de "PEC da impunidade". Não por coincidência, o autor do projeto, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), é delegado”, diz o jornal. Segundo o editorial o debate está, também, na pauta do Supremo Tribunal Federal, em que tramita o julgamento do processo movido pelo ex-prefeito de Ipanema (MG), Jairo de Souza Coelho, para sustar sua condenação por crime de responsabilidade. Por ter sido investigado pelo MP, Coelho quer a anulação da pena. Para o jornal, o saldo é positivo no tempo em que o MP patrocinou investigações. “A competência técnica do Ministério Público pode ser medida pela qualidade da denúncia encaminhada pela Procuradoria-Geral da República contra os mensaleiros. Além disso, não convém conceder qualquer monopólio de investigação às polícias. Tanto quanto o MP, elas são organismos de Estado, mas, como parte do Poder Executivo, têm excessiva proximidade de governos, e podem cair na tentação de ser mais fiéis a eles do que à Constituição”, conclui.


Ficha Limpa
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o advogado Alberto Rollo, advogado de defesa o ex-prefeito de Osasco Celso Giglio, afirma que “a Ficha Limpa trouxe absurdos jurídicos capazes de fazer corar um primeiranista de direito, e a ação da Justiça Eleitoral piora a situação”. Segundo ele, cada vez mais, a Justiça Eleitoral vem se tornando restritiva no exame da participação dos candidatos. Para Rollo, com a Ficha Limpa, o Judiciário Eleitoral, além de avocar-se o direito de dizer, à margem de outras opiniões, quem praticou ato de improbidade, passou a julgar se tal ato era doloso ou não, desprezando os legitimados para propor ação acerca do tema. Em seu artigo, Rollo cita o caso de seu cliente, Celso Giglio, que foi impedido de assumir o cargo de prefeito para o qual foi eleito nas últimas eleições. Segundo o advogado, “a Corte Superior Eleitoral, após o pleito, contrariando a disposição inicial da Constituição que dá todo o poder ao povo, determinou que Giglio, mesmo com 10 mil votos a mais do que o segundo colocado, está impedido de exercer o poder — apesar de não ter cometido, como disse o Ministério Público paulista, nem ato de improbidade, quanto mais com a prática de dolo”. Ele afirma que “esse é caso em que o julgamento eleitoral substituiu a vontade do povo”.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2012, 10h25

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