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Dois gumes

Deputados divergem sobre fim do Exame da OAB

Deputados presentes à audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle divergiram, nesta quarta-feira (31/10), sobre o fim da exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia. A comissão promoveu audiência pública sobre as propostas que tramitam na Câmara para acabar com o Exame.

Enquanto alguns deputados consideram que o Exame da OAB penaliza o estudante e não resolve o problema de baixa qualidade no ensino e de excesso de cursos de Direito no país, outros defendem a manutenção do Exame para atestar a competência do profissional. O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Amaro Henrique Lins, disse que o MEC apoia a exigência da prova e “tudo aquilo que vier se somar para mais qualidade no sistema educacional”. Na sua visão, o exame profissional é complementar à formação universitária. A última tem caráter mais humanista e a primeira mais profissional.

Amaro Lins afirmou que o MEC estuda a mudança dos mecanismos para a criação de cursos em faculdades no Brasil. A proposta de criação de um curso não seria mais feita no “balcão” do Ministério, mas a partir de editais, elaborados com base em estudos sobre as demandas educacionais e profissionais do país. “Se há excesso em vagas no Direito hoje, vamos apontar locais em que os cursos ainda são necessários, onde ainda há demanda de advogados”, exemplificou. Segundo ele, as prioridades do Ministério são a supervisão e a avaliação da qualidade do ensino no Brasil.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que solicitou a audiência, destacou que a advocacia é única profissão que exige aprovação em exame de conselho de classe para ser exercida. “É a única profissão em que o profissional se forma e não pode exercer a profissão”, disse. Cunha é autor de um dos projetos que pedem o fim do Exame (PL 2154/11). Na Câmara, tramitam, em conjunto, 18 propostas sobre o assunto.

De acordo com o deputado, o argumento da OAB para a manutenção do Exame é a baixa qualidade dos cursos de Direito do país. “Mas nenhum curso é criado no Brasil sem ser ouvida a opinião prévia da OAB”, salientou. “A OAB culpa o governo e o governo se omite”, completou. O parlamentar disse ainda que considera o exame “um caça-níqueis”. Conforme ele, a prova tem “pegadinhas” e existe uma verdadeira “indústria” de cursos de preparação para o Exame.

Na opinião de alguns deputados, como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Edson Santos (PT-RJ), para garantir a qualidade no exercício da advocacia no Brasil, é preciso melhorar o ensino nas faculdades de Direito. “O governo deve ter coragem de fechar faculdades”, disse Caiado. “É a faculdade que deve ser penalizada, não o jovem”, completou Santos.

O deputado Sibá Machado (PT-AC) lembrou que o Brasil tem o maior número de cursos de Direito no mundo e disse que a qualidade deles é duvidosa. O presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), também criticou o alto número de cursos. “Precisamos ser mais rigorosos na aprovação dos cursos”, afirmou. Já o deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) destacou o baixo percentual de aprovação no Exame da Ordem. Na visão dele, isso ocorre porque o ensino é ruim. “Não é a prova da OAB que vai transformar esses graduados em bom profissionais”, ponderou.

O deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) defendeu a exigência do Exame. “Em um mundo ideal, teremos condição de fiscalizar com cuidado cada um dos cursos, e não por amostragem. Antes disso, temos que proteger a sociedade, garantindo que haverá um bom exercício da advocacia”. Os deputados José Mentor (PT-SP) e Vicente Candido (PT-SP) também defenderam a manutenção do Exame. “Tem que ter esse tipo de cuidado de atestar a competência do profissional nesta e em outras categorias”, afirmou Cândido.

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) também foi favorável à existência da prova, mas apontou que é preciso analisar detalhes sobre a aplicação do exame, como o valor de inscrição. Ele também disse ser necessário investigar a existência de irregularidades. “Algumas mazelas precisam ser enfrentadas e situações dentro do exame precisam ser mudadas”, destacou. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2012, 11h50

Comentários de leitores

12 comentários

Não há justificativa para a extinção do exame.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Ainda que se leve em conta todas as críticas à OAB, não há justificativa legítima para a extinção do exame.
O próprio MEC é favorável à manutenção do exame.
Com relação à má qualidade dos cursos, o que poderia trazer alguma mudança daqui a algum tempo é a proposta do MEC de criação de novos cursos universitários "a partir de editais, elaborados com base em estudos sobre as demandas educacionais e profissionais do país"(terceiro parágrafo da reportagem).
Mas a extinção do Exame de Ordem não se justifica de forma alguma.

Ao bancário

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado,
É preciso ressaltar que o só a OAB controla a elaboração do Exame de ordem, entretanto, possui membros nas bancas das provas do MP e magistratura (EC 45/2005). Se a(OAB) não permite que a banca seja formada por membros de fora, então, pergunto: Será que existe isonomia no Exame??? Evidentemente que NÃO!! Sou a favor da existência de um instrumento avaliativo isonômico fora dos limites da OAB.
Ressalvo que sou Advogado inscrito na ordem, mas nem por isso posso concordar com tudo que ela dita!
Abraços

Visão distorcida? Punição do bacharel?

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

O Exame de Ordem é exigido para o exercício da advocacia na maioria dos países da Europa Ocidental além dos Estados Unidos.
A justificativa de que outras profissões não exigem exames para o seu exercício é ridícula pois atualmente o que se cogita como forma de se aprimorar a qualidade técnica dos profissionais é a instituição de exame similar para o exercício de outras profissões como a medicina, ao contrário do relaxamento nas exigências para a formação dos profissionais que é exatamente o que se pretende com essa famigerada proposta de extinção do Exame de Ordem.
Como é óbvio e já foi ressaltado por outro comentarista, o curso é de bacharelado em direito e não de advocacia. O bacharel que não passa no exame que vá fazer concurso público, ser paralegal, auxiliar de escritório ou qualquer outra coisa, sem que isso signifique de forma alguma punição ao bacharel, mesmo porque este não tem direito adquirido à obtenção da carteira da ordem a partir do momento em que conclui a graduação em direito.
Da forma como o comentarista ANS coloca a questão, todo aquele que não obtém êxito em algo que se propõe a conquistar é vítima do sistema e não apenas o bacharel que não é aprovado no Exame de Ordem.
Aliás, não sei se sou ótimo bancário mas procuro ser ótimo não só como bancário mas também em tudo o que faço.

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