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Comprovação Criminal

Atual Lei Seca deixa Judiciário de mãos atadas

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Apertada decisão da 3ª Turma Criminal do Superior Tribunal de Justiça, por cinco votos a quatro, manteve a obrigatoriedade de teste do bafômetro ou de exame de sangue para comprovação em processo criminal do estado de embriaguez de motoristas e esquentou a discussão sobre a Lei Seca no Brasil. O STJ rejeitou, por este julgado, outros tipos de prova, tais como exame clínico e mesmo o depoimento de testemunhas.

Criticado à exaustão nesta decisão do STJ, o Legislativo reagiu e, representado pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), alertou que serão colocados em prática os acordos entre os Partidos e as discussões que ficaram paradas em razão da Lei Geral da Copa, no sentido de aprovar, às pressas, Projeto de Lei que altera a Lei Seca. Pelo novo texto, além de aumento de pena para o homicídio culposo causado no trânsito, serão permitidas outras provas de estado de embriaguez, além do bafômetro e exame de sangue.

Diante do Princípio da Estrita Legalidade em matéria de Direito Penal, encarecido pela Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XXXIX, a apertada decisão do STJ, proferida com efeitos inter partes no Recurso Especial 1.111.566, não pode ser considerada tecnicamente equivocada. Ou seja, a redação da atual Lei Seca deixa o Poder Judiciário de mãos atadas.

Deveras, se a atual lei exige, para a tipificação do crime, a comprovação sine qua non, ao menos, de seis decigramas de álcool por litro de sangue, por certo, sem que haja prova bastante e contundente neste sentido, não pode o Estado, mesmo escorado, neste caso, em popular jus puniendi, presumir o agente embriagado, mesmo que este se recuse a produzir prova contra si próprio, o que, de fato, o arcabouço normativo lhe permite.

A grande questão é que, tal como comumente tem ocorrido na prática, a Lei Seca em vigor foi elaborada pelo Congresso Nacional sem qualquer respaldo técnico, tão somente elaborada para atender — ou tentar fazer frente — a questões pontuais, sem que, antes, tenha passado pelo crivo de juristas gabaritados. E, neste sentido, ainda que não possa ficar alheio às questões sociais, o Poder Judiciário não deve olvidar de direitos fundamentais, conquistados ao longo da história com muito custo e que hoje informam um escudo protetor contra desmandos e desvio do Estado, não obstante um clamor público legítimo, qual seja, a absurda violência no trânsito.

E o Congresso parece ter entendido a mensagem, na medida em que o líder da Câmara dos Deputados deu sinal de que serão antecipados os trâmites legislativos, que, entre outras importantes questões, permite a produção de toda e qualquer prova em Direito admitida, não apenas para provar que o agente tenha determinada quantidade de álcool permitida pela lei, mas, corretamente, que tenha ele qualquer quantidade de álcool no sangue. Em outras palavras, não haverá limite legal para que o agente dirija em segurança após ter ingerido qualquer quantia de álcool e, se assim o fizer, mesmo diante de austera proibição legal, será enquadrado em crime cuja prova será fácil de ser produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório.

Pelo só fato de haver um projeto de lei sobre este tema no Congresso Nacional, que derroga a Lei Seca em vigor, verifica-se que o julgamento proferido no STJ, pelo qual, inclusive, não houve a menor hesitação em criticar a péssima redação atual da lei, não pode ser considerado um erro histórico, como, inadvertidamente, se alardeou. O papel de legislar, corretamente, é do Legislativo e não do Judiciário!

Fabio Martins Di Jorge é advogados da área de Direito Cível do escritório Peixoto e Cury Advogados

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2012

Comentários

Comentários de leitores: 15 comentários

2/04/2012 20:29 Jaderbal (Advogado Autônomo)
Respondendo ao Camilofo
A multa administrativa de trânsito é aplicada no âmbito do Direito Administrativo, enquanto que a pena privativa de liberdade é aplicada no âmbito do Direito Penal. O Direito Administrativo contém menos garantias para o cidadão do que o Direito Penal. No âmbito administrativo, não existem alguns princípios, como o da presunção da inocência e o "in dubio pro reo". Mas existem outros princípios e institutos no D. Administrativo, como a teoria do ato administrativo, segundo a qual, o ato de um agente público produzido dentro dos limites de sua competência goza de presunção de legitimidade, isto é, tudo o que foi feito pelo guarda está certo e o ônus de demonstrar o contrário caberá ao administrado (ao motorista autuado). Isso, claro, se o guarda não cometer erros formais, contradições, etc. Assim, o autuado pode espernear e ganhar tempo, mas a multa tende a ser confirmada. Ao recusar a submeter-se ao exame de alcoolemia, o motorista perde a chance de conseguir uma prova que derrubaria a presunção de legitimidade do ato estatal. Ele não é punido por sua recusa, mas arca com as conseqüências dela. No âmbito penal, é exigido uma prova mais robusta, porque a lei é muito específica ao determinar a quantidade proibida. Mas, por pouco, o STJ relativizou isso, como você certamente leu na reportagem. Como vê, a análise de um mesmo direito, o de não produzir provas contra si, tem conseqüências absolutamente diferentes, conforme o ramo do direito que está em jogo. E conforme os "humores" dos ministros que estão julgando determinado caso.
2/04/2012 10:56 Camilofo (Engenheiro)
Prova testemunhal
Do jeito que está, a lei exige que seja constatado um determinado valor de alcoolemia.
Caso o suposto infrator ( pinguço ) evite fazes os testes, como é que a tal testemunha poderá confirmar se o valor estava acima ou abaixo daquele estipulado?
Enquanto houver um valor determinado, não há como se resolver o problema sem que se faça um exame.
Ainda não entendi a multa que está sendo aplicada a quem se recusa a fazer o teste. Isto é legal ?
O indivíduo está exercendo o seu direito e, ainda assim é multado ?
Sobre isto, ainda não li nem ouvi alguém comentar nada...
2/04/2012 09:34 Leneu (Professor)
todos os meios de prova admitidos, ok...
sem dúvida
ninguém duvida disso
mas para provar que alguém é filho de outro ainda continuo achando que só DNA, e não testemunha, por mais que ela tenha presenciado o "ato".

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