Veto a insumos no cigarro deve partir do Congresso

Na próxima terça-feira (13/3), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai decidir se proíbe ou não o uso de aditivos na fabricação de cigarros. Ingredientes como açúcar, mentol, cravo, canela e aromatizantes poderão ser banidos do processamento do tabaco. A proibição, segundo fabricantes de cigarro, visa inviabilizar a indústria, e não caberia à agência tomar este tipo de decisão, mas ao Congresso.

O argumento jurídico dos fabricantes de cigarro é que, pela Lei 9.782, que cria a Anvisa, só cabe à agência “proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde”, explica Rafael Koatz, advogado externo da Souza Cruz e professor de Direito da Fundação Getulio Vargas. A questão colocada é que açúcar, mentol, cravo e canela, por exemplo não são contra a lei e não apresentam riscos à saúde.

Segundo a defesa da indústria tabaqueira, nenhum estudo demonstra que cigarros com aditivos são mais perigosos à saúde do que cigarros sem insumos. “O açúcar é substância usada de forma absolutamente comum e não potencializa eventuais riscos que o cigarro pode gerar. O mesmo acontece com produtos que dão sabor”, diz Koatz. 

A medida, na visão do advogado, pretende modificar ou inviabilizar o mercado nacional como ele é. Uma medida tão restritiva (e sem o embasamento legal necessário para ser vista como medida de saúde) seria de competência do Congresso, pois deveria vir como lei.

A alegação de que a restrição aos insumos inviabilizaria o mercado se dá por causa do tipo de cigarro majoritariamente consumido no Brasil: o american blend. Os cigarros desse tipo levam uma mistura dos fumos virgínia e burley. O segundo exige a adição de açúcar em sua produção.

O fumo burley é seco (ou curado) ao ar livre e, no processo, perde o açúcar que possui naturalmente. Para utilizar o tabaco é necessário adicionar o açúcar perdido na secagem, explica Romeu Schneider, presidente da Câmara Setorial do Tabaco.

Segundo Schneider, na safra 2010/2011, o Brasil produziu 110 mil toneladas de tabaco burley e 832 mil toneladas de tabaco virgínia. Ou seja, cerca de 13% do fumo produzido no país necessitam da adição de açúcar para ser utilizado na fabricação de cigarros.

Para ele, uma discussão sobre o fim da indústria do tabaco deve ser muito mais longa e aprofundada do que uma consulta pública seguida de uma reunião pública da Diretoria Colegiada da Anvisa. Schneider afirma que a resolução que será votado veta o uso de “qualquer produto de origem vegetal que não o tabaco”. “Em que eu devo enrolar o cigarro, uma vez que papel tem origem vegetal?”

Respondendo a e-mail da revista Consultor Jurídico questionando sobre a competência legal da agência para tomar tal medida, a Anvisa respondeu que seu porta-voz “para esse assunto concedeu centenas de entrevistas à imprensa para se contrapor aos frágeis argumentos da indústria” e que só vai se pronunciar novamente depois da reunião do dia 13.

A questão dos insumos é colocada como uma forma de reduzir a atratividade do cigarro. Dados do Instituto Nacional do Cancer (Inca) apontam que 45% dos fumantes de 13 a 15 anos consomem os produtos com sabor.

Romeu Schneider afirma que a indústria quer manter apenas o uso de açúcar, mentol e cravo. “Os cigarros de outros sabores são importados ou contrabandeados e não interessam ao mercado”, diz.