Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito sem papel

Nova política de privacidade do Google entra em vigor

Por 

A partir de desta quinta-feira (1º/3), entra em vigor a nova e única versão da política de privacidade para os serviços do Google. A atual redação tem como destaque o fato de promover a unificação de cerca de 60 políticas de privacidade diferentes que passam a ter tratamento uniforme quanto às regras de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais dos usuários que utilizam os serviços da empresa.

Sob o ponto de vista do Google, esta medida será um facilitador para suas ações de marketing online, responsável por sua maior fonte de renda, facilitando o intercâmbio de dados coletados em qualquer de um dos seus serviços que passarão a ser compartilhados sem qualquer discriminação ou filtragem com os demais.

Estudo da ONG YouGov for Big Brother Watch (que monitora a transparência das empresas e defende a privacidade dos usuários) apontou que apenas 12% dos usuários britânicos do Google se deram ao trabalho de ler o novo documento. Outros 47% afirmaram desconhecer as mudanças que estão sendo feitas. É recomendável que as pessoas leiam a íntegra e tenham conhecimento da nova política de privacidade do Google.

De fato, o Google não está mudando de postura agora. Sempre foi assim. Tudo que ele fazia continuará sendo feito. A mudança está na unificação das regras que sempre existiram. Entretanto, sob o ponto de vista do usuário haverá um maior risco quanto à possibilidade do cruzamento de dados inseridos por este e daí revelar um perfil extremamente detalhado contendo as preferências e interesses dos seus usuários.

Além disso, é bom ter em mente que não se trata apenas de um contrato de adesão, mas de uma política de privacidade que não comporta qualquer transigência a favor do usuário, a não ser deixar de usar os serviços do Google. Causa estranheza também o fato de que a coleta de dados pessoais não identificados poderão ser agregados e compartilhados com outros parceiros tais como agências de marketing digital, editores, dentre outros. Com isso será possível repassar informações relativas ao histórico de pesquisa, preferências sexuais, interesses pessoais, assuntos relativos à saúde e outras informações relativas à esfera de privacidade dos usuários, desde que os mesmos tenham espontaneamente cedido tais dados para o Google por meio de seus serviços.

A vigência desta política entra em vigor em nosso país no momento em que a legislação brasileira ainda encontra-se pouco detalhada sobre os limites da coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais na internet. O único dispositivo que zela pela privacidade dos dados restringe-se ao artigo 5° inciso 10 da Constituição Federal. Vinte e quatro anos depois, convivemos em um cenário onde os dados pessoais são indiscutivelmente uma mina de ouro a favor das empresas que dominam a infraestrutura da internet. O Estado brasileiro é refém deste particular, porque ainda não foi capaz de aprovar uma lei que controla o exercício dessa atividade.

O prenúncio de mudança neste cenário poderá vir ainda em um futuro remoto com a aprovação do Marco Civil da Internet, embora a meu ver, a atual redação seja extremamente protetiva ao interesse das empresas que dominam a infraestrutura da internet em detrimento das garantias dos direitos de privacidade do cidadão. Até que este cenário seja efetivamente modificado com a vigência de uma lei que de fato possa limitar as atividades dessas empresas e proteger o cidadão quanto a eventuais abusos, conviveremos com o slogan do tipo “você pode confiar no Google” ou “não seja mal” embora saibamos que a efetividade deste discurso não transmita uma total relação de confiança.

No meu ponto de vista, a iniciativa do presidente Barack Obama ao criar o projeto de proteção de dados de caráter pessoal na internet - que defenderá uma série de interesses dos usuários, seguindo o modelo da Declaração dos Direitos dos Cidadãos do país - é um despertar importante da sociedade, mas, ainda sim, somente um projeto. É fundamental que as empresas tenham compromisso da transparência quanto à coleta, tratamento e compartilhamento de dados, pois há risco de abusos que nem sempre serão fáceis de serem comprovados.

Afinal de contas, até que ponto o Estado brasileiro vai deixar de exercer sua soberania e exercer um controle sobre as atividades das empresas que nos controlam do mundo digital?

 é advogado especialista em Direito Digital, sócio de Aristóteles Atheniense Advogados, coordenador da pós-graduação em Direito de Informática da ESA OAB-SP e editor do blog DNT – Direito e Novas Tecnologias.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2012, 17h27

Comentários de leitores

3 comentários

Marco Civil não se confunde com Lei de Dados Pessoais

Paulo Rená (Outros)

Alexandre, você só errou ao achar que o Marco Civil seria a legislação que vai cuidar disso. Vai ver esse é o motivo de você ser injusto ao dizer que ele não protege os direitos do cidadão.
Em verdade, o tema foi debatido pelo Ministério da Justiça na elaboração do projeto de lei de proteção de dados pessoais, ainda não apresentado à sociedade. Mais detalhes http://is.gd/pyJp1q

Ninguém vai ler meus pensamentos impunemente

Simone Andrea (Procurador do Município)

Oportuníssimo o artigo.
No mundo digital e cada vez mais "sem papel" de hoje, tornamo-nos reféns da internet. Até Diário Oficial, pasmem, somos obrigados a ler pela internet!
Sem mecanismos de busca, não podemos ler nada em meio digital.
Longe vão os dias felizes em que, anonimamente, consultávamos os fichários das bibliotecas, líamos jornais, revistas e livros e as informações que procurávamos, só nossas mentes conheciam.
As ferramentas de busca são leitoras de pensamentos. É INTOLERÁVEL que os Estados não obriguem essas empresas ao respeito absoluto à inviolabilidade de pensamento dos usuários.
Sob o sofisma de má-fé de "proteger a segurança", "proteger direitos" contra o "abuso" do anonimato, ou seja, proteger alguns contra o direito de todos, essas empresas cometem tamanha intromissão na alma do indivíduo.

Como apagar o seu histórico do Google

Renato Borba (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

Congratulações ao eminente articulista.
Não há dúvida de que o tema é um dos que despertam mais preocupação no Direito atualmente, qualquer que seja o país ou a tradição jurídica deste, tendo em que vista que a tecnologia (em especial a gama de serviços Google) perpassa fronteiras, tradições, usos, costumes etc.
A quem interessar possa, leiam o tutorial "linkado" em seguida: http://blogs.estadao.com.br/link/como-apagar-o-seu-historico-do-google/

Comentários encerrados em 09/03/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.