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Interferência ilegal

TSE mantém presidente do TRE-SP que TJ afastou

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O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (31/5), conceder medida cautelar administrativa para manter o desembargador Alceu Penteado Navarro na Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Por quatro votos a três, os ministros reafirmaram que a Justiça estadual não pode interferir na Justiça Eleitoral, que faz parte da esfera federal do Poder Judiciário.

A cautelar foi concedida em sessão administrativa extraordinária convocada a pedido do ministro Marco Aurélio, que estava indignado com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de afastar Navarro da direção do TRE paulista. O ministro não entrou no mérito dos motivos que levaram ao afastamento e se restringiu à questão formal: um tribunal estadual não tem competência para dar ordens a órgãos federais da Justiça.

“Não imaginava que nesta terceira passagem pelo Tribunal Superior Eleitoral pudesse me defrontar com uma situação nem próxima a essa. E não aceito que se faça para, depois, apenas se comunicar a decisão, como se o TSE fosse um órgão subalterno, tamanha violência, considerada a autonomia”, afirmou Marco Aurélio. O ministro disse que o TSE estava “diante de uma situação concreta de uma ingerência descabida” e que afronta a Constituição Federal. “A ingerência verificada na Justiça Eleitoral pela Justiça comum do estado de São Paulo exige uma postura imediata do TSE”, disse.

O ministro Dias Toffoli propôs, então, que o tribunal desse uma decisão cautelar para evitar a interferência indevida do Tribunal de Justiça paulista no Eleitoral, sem julgar de quem é a competência para deliberar sobre o afastamento. “O ofício do TJ não tem o condão de vincular a Justiça Eleitoral. Nós não nos sujeitamos ao Tribunal de Justiça de São Paulo”, disse o ministro.

Além de Marco Aurélio, os ministros Arnaldo Versiani e Henrique Neves seguiram a proposta de Toffoli. As ministras Nancy Andrighi, Cármen Lúcia e o ministro Gilson Dipp votaram por esperar para analisar o caso e decidir na próxima sessão, já que as informações sobre o afastamento chegaram ao conhecimento do TSE na tarde desta quinta.

O ministro Marco Aurélio não se conformava com a possibilidade de aguardar: “Se pudesse, teria decidido ontem”, disse a certa altura. “Mas Vossa Excelência é Vossa Excelência. Eu sou minha Excelência”, respondeu Dipp. A ministra Nancy Andrighi ainda tentou ponderar a necessidade de esperar até que ela, corregedora-geral eleitoral, analisasse o acórdão que havia acabado de receber e que tem 122 páginas.

Marco Aurélio, novamente, rebateu: “Enquanto isso, a Justiça Eleitoral fica desautorizada. Temos de tomar uma posição sob pena de termos o descrédito, em um ano de eleições, da Justiça Eleitoral. Não posso admitir que, sem crivo de um órgão da Justiça eleitoral, um integrante dessa justiça seja afastado. E depois só se comunique ao TSE”. Dias Toffoli concordou que se tratava de uma “questão que, realmente, deixa a todos perplexos”.

Pagamentos irregulares
Penteado Navarro foi afastado da Presidência do TRE paulista por decisão administrativa do Órgão Especial do TJ de São Paulo, nesta quarta-feira (30/5). Ele não chegou a deixar o comando da Corte Eleitoral porque a tribunal aguardava a comunicação oficial do afastamento. Em sua decisão, o Órgão Especial do TJ paulista resolveu abrir procedimento administrativo contra cinco desembargadores do tribunal para apurar o recebimento irregular de verbas atrasadas.

Dos cinco acusados, dois não estão mais na ativa. O desembargador Antonio Carlos Vianna Santos, presidente do TJ eleito para o biênio 2010-2011, morreu em janeiro do ano passado, antes de completar o mandato. O desembargador Roberto Valim Bellochi, presidente do TJ antes de Vianna Santos, aposentou-se voluntariamente em 2009, quando deixou a Presidência. Ainda estão na ativa, portanto, os desembargadores Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, Fábio Gouvea e Penteado Navarro. Os três eram membros da Comissão de Orçamento do Tribunal, à época dos pagamentos irregulares de verbas atrasadas devidas aos desembargadores, juízes e servidores do Judiciário paulsita.

Estima-se que 300 magistrados receberam verbas atrasadas de forma irregular, mas a investigação do TJ se concentrou nos casos considerados mais graves, tanto pelo valor dos pagamentos feitos, quanto pelo fato de os próprios desembargadores terem autorizado os desembolsos que os beneficiaram. Bellocch recebeu R$ 1,44 milhão; Penteado Navarro, R$ 640 mil; Fábio Gouvêa, R$ 713 mil, e Vianna Cotrim R$ 631 mil. Na decisão de quarta-feira, os membros do Órgão Especial decidiram pelo afastamento tão somente de Navarro Penteado, justamente por ser o presidente do TRE, de acordo com alegação sustentada pelo presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori. 

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2012, 22h44

Comentários de leitores

11 comentários

A indignação e os fatos!

Honyldo (Consultor)

A indignação do ministro Marco Aurélio não procede, e muito menos justifica sua pressa, aliás, inimiga da perfeição e aliada da decisão equivocada.
Antes do conflito de competência, há que se apreciar a existência de habilitação para o exercício funcional dodesembargador Navarro.
Ora, afastado de sua função jurisdicional, este perdeu a condição prestacional e, consequentemente, não pode exercer funções públicas atinentes ao cargo.
É simples assim.
Em tempo: não sou advogado mas tenho o suficiente discernimento de cidadão para entender a realidade dos fatos, e a serenidade para interpretar.

Não há unanimidade...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Penso que o TJ/SP, se não premeditou a "fumaça", foi no mínimo irresponsável a divulgar medida no mínimo discutível. Só aqui dois magistrados de 1ª instância têm interpretações divergentes... Veja em
http://agencia.tse.jus.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1479112
"O caso foi levado ao Plenário do TSE a pedido do ministro Marco Aurélio. Ele foi o primeiro a defender a permanência de Navarro na Presidência do TRE-SP ao apontar uma “ingerência” da Justiça Estadual sobre a Justiça Eleitoral, que é federal. 'Não sei se talvez pela composição gigantesca do órgão especial [do TRE-SP], talvez por ser São Paulo, um 'Estado país' dentro do país, que se caminhou para a mesclagem, para uma ingerência em um órgão federal', disse."

Ao Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Prezado,
A interpretação não é unânime. Veja que neste tópico dois magistrados de 1ª instância divergiram. E o ponto é exatamente a jurisdição que está sendo prestada, e em qual cargo se deu o afastamento..
Veja aqui http://agencia.tse.jus.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1479112
>"O caso foi levado ao Plenário do TSE a pedido do ministro Marco Aurélio. Ele foi o primeiro a defender a permanência de Navarro na Presidência do TRE-SP ao apontar uma “ingerência” da Justiça Estadual sobre a Justiça Eleitoral, que é federal. 'Não sei se talvez pela composição gigantesca do órgão especial [do TRE-SP], talvez por ser São Paulo, um 'Estado país' dentro do país, que se caminhou para a mesclagem, para uma ingerência em um órgão federal', disse."

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