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Sem justa causa

Trancada ação contra advogado acusado de difamar juíza

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal instaurada contra um advogado denunciado por crime de difamação. Ele afirmou, em uma petição, que a juíza havia se ausentado temporariamente do ato de interrogatório de seu cliente. A intenção era anular o ato processual.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de Habeas Corpus para trancar a ação. “A alegação de que o paciente (advogado) não agiu com dolo exige dilação probatória a ser apreciada na ação penal, incabível de ser produzida na via estreita do habeas corpus”, considerou o tribunal.

A defesa do denunciado entrou com novo Habeas Corpus. Dessa vez, no STJ. Alegou que o conteúdo da petição que originou a denúncia está diretamente ligado à discussão da causa, não constituindo, assim, injúria ou difamação, conforme previsto no artigo 142 do Código Penal. Acrescentou também que o advogado tem imunidade constitucional e o benefício da inviolabilidade, exatamente para que possa exercer sua atividade de modo independente.

A defesa sustentou, ainda, que a representação da juíza não indicou a ocorrência de crime de difamação, mas sim de injúria, pois somente ofendeu sua honra subjetiva, razão pela qual não poderia o Ministério Público atribuir ao advogado a prática de difamação. Para a defesa, houve uma ampliação objetiva indevida.

O relator do Habeas Corpus, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a mais importante alegação da defesa é a relativa à ausência de justa causa para a proposta da ação penal. Segundo o ministro, a intenção do advogado não era atentar contra a reputação da juíza, mas beneficiar seu cliente com a anulação de ato processual que continha declarações desfavoráveis a ele. “Nota-se que ele não cria uma situação ou inventa uma história para, com isso, denegrir a imagem da juíza. Simplesmente se utiliza de um fato — incontroverso, diga-se de passagem — para buscar a anulação do ato processual, visando que ele seja novamente realizado”, afirmou o relator.

“Tudo isso se deu em virtude das declarações prestadas pelo corréu nesse interrogatório, que foram prejudiciais ao paciente, fazendo com que o causídico tivesse interesse em que o depoimento fosse desconsiderado”, acrescentou o ministro Bellizze. Com essas considerações, a 5ª Turma concedeu a ordem para trancar a ação penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 202.059

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2012, 16h05

Comentários de leitores

7 comentários

Caro dr. Pintar

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Como mencionado na matéria ele é "um advogado", sem nome, sem lenço e sem documento, portanto, este não conta para a OAB (exceto a sua contribuição anual para a entidade).

Omissão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O acórdão do SJT diz com todas as letras que o Advogado estava sendo submetido a constrangimento ilegal, e esse o motivo do trancamento da ação penal. Ora, submeter advogado no exercício da profissão a constrangimento ilegal é crime de abuso de autoridade, e as autoridades que estava a perpetrar os atos de constrangimento ilegal devem ser agora responsabilizadas. Estou errado? É assim que se vê a omissão da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa das prerrogativas da classe. O advogado teve suas prerrogativas profissionais ofendidas, foi caluniado, submetido a constrangimento ilegal, seu nome correu por toda a imprensa e chegou aos ouvidos de seus clientes (e potenciais clientes) na cidade de Bauru. E basta terminar assim? Arquivou-se, acabou? Se a OAB cumprisse suas finalidade não iria descansar até que todas as autoridades que submeteram o Advogado a constrangimento ilegal fossem responsabilizadas, o que não irá ocorrer porque para aqueles que exercem cargos e funções na Ordem é muito melhor deixar tudo como está.

É isso mesmo , dr. Marcelo

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Isso, quando não mandam confeccionar 'cartões de visita'indicando o nome,a profissão -'advogado'- e ao lado,e entre parêntesis, a informação "ex-juiz" ou "ex-membro do P. Judiciário de 1ª ou 2ª Instância". Conheço duas figurinhas dessas,só aqui no meu 'pedaço'. Um verdadeiro absurdo. Valem-se da carteira para voltar a advogar,mas não abdicam de informar 'nas entrelinhas', que continuam tendo trânsito livre nos Tribunais. É exatamente por isso que abomino todo egresso dos escalões da justiça que retornam para os quadros da OAB, com privilégios odiosos, concorrendo deslealmente com os advogados de carreira. Sou e serei sempre contra isso, embora saiba que nunca ninguém fará nada para acabar com essa malandragem tupiniquim. Juiz,Promotor,Delegado,Desembargador e Ministros dos Superiores têm que se aposentar e não encher o nosso saco,como não raro até fazem quando na ativa, mantendo escritórios em nome de laranjas ou parentes e advogando na calada da noite.

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