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20 anos

Lei de Improbidade é revolucionária, diz Ayres Britto

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ayres Britto, destacou, nesta quinta-feira (31/5), o caráter “revolucionário” da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992), que completa 20 anos. Ele afirmou que a lei promoveu transformações na cultura brasileira ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos. O ministro abordou o tema durante a abertura do Seminário de Probidade Administrativa, promovido pelo CNJ. O evento ocorre no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

“A Lei de Improbidade administrativa é uma lei revolucionária, porque ela modifica para melhor a nossa cultura. Afinal, é preciso rimar erário com sacrário, o que é o propósito dessa lei”, afirmou o ministro, referindo-se à retidão que deve balizar a administração pública. “Nós estamos combatendo com muito mais eficácia os desvios de conduta e o enriquecimento ilícito às custas do poder público, a partir da priorização da pauta de julgamentos de ações de combate a esse tipo de assalto ao erário”, acrescentou Britto.

O ministro destacou, ainda, que os 20 anos de vigência da lei devem ser comemorados. “A Lei de Improbidade Administrativa está fazendo 20 anos, e nós devemos celebrar esses 20 anos como uma revolução no Direito brasileiro. Trata-se do mais denso e importante conteúdo do princípio da moralidade, do decoro e da lealdade”, declarou o presidente do STF e do CNJ.

Na abertura do evento, Ayres Britto proferiu palestra intitulada “A defesa do patrimônio público na Constituição de 1988”, quando destacou que a Lei de Improbidade Administrativa vem na esteira do Artigo 37 da Constituição Federal, que diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O seminário, que termina nesta sexta-feira (1º/6), tem o objetivo de avaliar a experiência dos 20 anos de vigência da Lei de Improbidade Administrativa e debater sugestões de aperfeiçoamento dos mecanismos de combate aos crimes contra a administração pública.

Neste primeiro dia, além do presidente Ayres Britto, participaram o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e os conselheiros Gilberto Valente Martins, coordenador do evento; Carlos Alberto Reis de Paula e José Roberto Neves Amorim.

No segundo dia, haverá palestras do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, sobre novos mecanismos para enfrentar a corrupção e a importância das corregedorias no combate à improbidade administrativa, respectivamente. O assunto será abordado também pelo corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jefferson Coelho. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2012, 16h30

Comentários de leitores

5 comentários

Metáforas !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Se como CONDENAÇÃO se entender o mero impedimento, por oito anos, das funções públicas, sem maiores complicações; sem ter que devolver o dinheiro roubado ao erário;sem responder criminalmente e sem ver seus bens sequestrados para contrapor-se àqueles surrupiados, concordo plenamente com o colega, Dr. Lorenzoni. Punição encerra algo mais. Quando um juiz é afastado e passa a receber,em casa e sem trablhar, proporcionalmente os salários, isso é um escárnio;um tapa na cara do mortal que, se incorrer no mesmo crime, perde o emprego, vai prá cadeia e nunca mais tem a sua credibilidade restaurada. ISSO É ISONÔMICO?

Punição por improbidade no Brasil

Rafael Lorenzoni (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Várias foram as condenações por improbidade administrativa, e o número vem só crescendo com o amadurecimento da sociedade e das instituições em geral acerca do tema.
Só nesse ano, importantes políticos sofreram condenações.

Fala de palanque

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Seria bom rimar,também,IMPROBIDADE COM PUNIBILIDADE; LADRÃO DO ERÁRIO, COM PRISÃO DO SERVENTUÁRIO; DESMANDO POLÍTICO COM JULGAMENTO CRÍTICO E ISONOMIA DE TRATAMENTO, SEM FAVORECIMENTO. Quando, do belo discurso se passar á prática 'em curso', aí sim poderemos todos comemorar. Por enquanto a norma Constitucional permanece apenas escrita, adormecida e sem aplicação efetiva e culpa disso é do próprio judiciário, em especial do STF a quem cabe velar pelos preceitos da Carta Maior.

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