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Titularidade de cartório

Julgamento sobre titularidade de cartório é suspenso

Com o argumento de que Supremo Tribunal Federal declarou, em 1996, a inconstitucionalidade do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de Santa Catarina, a 1ª Turma do STF suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário 336.739, no qual antigo titular do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Lages (SC) exige a nulidade do ato que declarou vaga a titularidade do cartório.

Foi com base nesse artigo que o recorrente foi nomeado para o 2º Ofício do Registro de Imóveis de Lages. O relator do RE, ministro Marco Aurélio, porém, afirmou que a declaração proferida pelo STF fulminou a lei, mas não todas as situações concretas, que devem ser observadas caso a caso.

O recorrente afirma ter havido descumprimento do devido processo legal com o ato do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em 1998, afastou a titularidade do cartório sem ouvir a parte interessada. Segundo o autor do recurso, houve também desrespeito ao direito ao contraditório.

A ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator e concordou que a parte deveria ter sido ouvida. Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista, sob a justificativa de que possui processos semelhantes que devem ser levados a Plenário, o que causou a suspensão do julgamento. Com informações da Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal.

Recurso Extraordinário 336.739.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2012, 8h42

Comentários de leitores

2 comentários

Ademilson Pereira Diniz

Thiago Amorim (Advogado Autônomo)

Vejo nos seus comentarios muita raiva e pouco bom senso, prmeiro e preciso explicar a voce como advogado que conhece o principio da Decadencia e prescricao, o artigo 54 da lei 9784, seguranca juridica e boa fe. Segundo na epoca do reinado nao exixtia cartorio, e o Servico Notarial e Registral piorou com a delegacao outorgada a concurseiros que assumem em cidades pequenas e administram por Msn, nao recebem o usuario do servico, nao tem comprometimento com a cidade que assumem e ficam esperando outro concurso para mudarem, quando morrem um Tabeliao de cidade grande dao pulos de alegria porque aquele cartorio vai pra concurso,a ganancia, ambicao desmedida ainda vai acabar com esta categoria, Parabens ao Ministro Marco Auelio ( um dos mais brilhantes de todos os tempos) e a Ministra Rosa Weber, que chegou se impondo, mostrando que e humana e sensata, nao se deixando influenciar por campanhas mentirosas causuisticas e deprimentes.

Ainda ELES.....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Chega a ser ignóbil ver-se como os antigos "amigos do rei" se apegam e tentam por todos os modos se agarrarem às mamatas e "tetas" do PODER PÚBLICO...Eles não se conformam (porque o dinheiro ganho é muito, a troco de serviço nenhum e nehuma responsabilidade) de ter-lhes sido tirada uma função que eserciam contrária a um ESTADO que se pretende REPUBLICANO em que a COISA PÚBLICA deve ser gerida por meio de CARGOS PÚBLICOS, os quais devem ser preenchidos por meio de CONCURSO PÚBLICO acessível a QUALQUER DO POVO enão DEFERIDO "aos amigos do REI". Essa excrescência, reminicência do tempo do REI e do IMPÉRIO, deveria de há muito ter sido excluída do sistema jurídico nacional.

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