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Direito constitucional

Dias Toffoli garante a depoente direito ao silêncio

Gleyb Ferreira da Cruz, apontado como “laranja” de empreendimentos do empresário Carlinhos Cachoeira, vai poder ficar calado durante depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fatos investigados nas operações Vegas e Monte Carlo. Ele foi convocado a depor nesta quarta-feira (30/5) na condição de investigado. O pedido de Habeas Corpus foi deferido em parte pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

Com a decisão, fica assegurado o direito de ser assistido por seus advogados e de se comunicar com eles durante a inquirição; a dispensa da assinatura de termo de compromisso legal na condição de testemunha; o direito contra a autoincriminação e de não ser submetido a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos no exercício dessas prerrogativas.

"As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes instrutórios próprios das autoridades judiciais, nos termos do §parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal e, por isso, aqueles que são convocados a depor não podem escusar-se dessa obrigação. Porém, tais poderes devem ser exercidos com respeito aos direitos
constitucionalmente garantidos, tais como: privilégio contra a autoincriminação, direito ao silêncio e a comunicar-se com o seu advogado", entendeu o ministro.

De acordo com os requerimentos de convocação, Gleyb aparece nas conversas interceptadas como elo entre Cachoeira e o delegado da Polícia Federal Deuselino Valadares, também preso. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2012, 12h48

Comentários de leitores

5 comentários

Calado = Condenado

Pek Cop (Outros)

Quem cala consente!!!

Faltou dizer...

Marco 65 (Industrial)

Tudo que eu quis dizer no primeiro comentário era no sentido de se rever a necessidade de se mexer nas leis, porque, estas que aí estão são fracas, distorcidas e tendenciosas...
Comentar a lei nada tras de novo ao debate que esta revista propõe, até pq, estão aí os códigos de processo e codigo civil para que sejam interpretados.
O cerne da questão está em mudar certas leis!!!!
e é isso, a que o meu comentário se propõe.
discutir leis com intuito de se mostrar o ZÉ SABE-TUDO, é perda de tempo e idiotice.
VÁLIDO é, interpretar as leis, ter a sensibilidade de reconhecer os erros nelas contidos e finalmente, com humildade, reconhecer comentários de "não advogados", mas que exprimam a realidade incontestavel.
Existe aqui no CONJUR, um comentarista chamado DR. Niemeyer, que além de demonstrar um cultura e cnhecimento jurídico vastíssimo, demonstra também humildade a ponto de dialogar com leigos e orienta-los sem ofende-los... é de gente como o Niemeyer que precisamos neste espaço da revista e não de gente recalcada, latindo a todo o instante sem saber porque o faz.
No mais, ratifico o que disse no meu primeiro comentário e insisto em dizer que algo deve ser feito para mudar as leis deste País, caso contrário cairemos num abismo.

Sim, estudar primeiro e entender depois.....

Marco 65 (Industrial)

Esse Marcos Pintar vive o dia inteiro criticando os comentários aqui, ou então se queixando de Juizes... não sabe falar de outra coisa.
Então, apenas para ele (Pintar), vai a informação: Sou engenheiro mecânico pleno, formado em SP-Capital. Atuialmente, tenho 2 indústrias de ração animal que empregam 600 pessoas diretamente e uma infinidade de dependentes indiretos que tenho como meus colaboradores... Além disso, por falta de assessoramento jurídico na área previdenciária e trabalhista, me tornei bacharel em direito pela Mackenzie e nem por isso fico alardeando que qualquer dos comentaristas que aqui participam sejam leigos ou desinformados...
Aliás, desinformado é ele (Pintar) que fica mal e mal fala sobre direito previdenciário. Sua ocupação é tamanha que tem tempo de sobra para responder e ofender quase todos os comentários desta revista eletronica.
Um conselho ao idoso advogado: "VÁ SE OCUPAR E RESPEITE O PRÓXIMO, SEJA ELE QUEM FOR"
Neste caso, bateu de frente comigo e, pra variar, PERDEU!
Meus sentimentos D O U T O R!!!!
doutor em quê mesmo???? tese defendida aonde mesmo????

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