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Garantia de assistência

Juíza decide manter advocacia dativa em Joinville (SC)

Em liminar, a Justiça Federal determinou na terça-feira (29/5) que a triagem da advocacia dativa seja mantida em Joinville pela OAB de Santa Catarina. O serviço estava interrompido desde 14 de maio por opção dos advogados locais.

Os profissionais alegam que não há previsão ou garantia de que o Estado de Santa Catarina pagará os R$ 90 milhões em repasses atrasados para a entidade profissional. Outro motivo apontado para a paralisação é o fato de que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o modelo de advocacia dativa no Estado, em março passado, ao julgar duas Ações Diretas Inconstitucionalidades (ADIs).

A medida cautelar contra a interrupção do serviço foi proposta em conjunto pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal. O defensor público federal João Vicente Pandolfo Panitz afirma que “a ação não visa a penalizar os advogados de Santa Catarina, mas sim chamar a OAB-SC e o Estado ao cumprimento da lei que eles mesmo criaram e que o STF disse que vige até 15 de março do ano que vem”.

A liminar concedida pela juíza federal substituta Giovana Guimarães Cortez determina o retorno ao trabalho em até 15 dias, com multa diária de R$ 1 mil para a OAB-SC em caso de descumprimento. A juíza considera que não é possível obrigar os profissionais a atuarem como dativos, mas a OAB-SC também não pode interromper o serviço previsto em lei.

Segundo ela, a paralisação do serviço e a inércia do Estado de Santa Catarina deixaram ‘‘à míngua” aqueles que necessitam de assistência jurídica. A triagem deverá ser mantida até março de 2013, quando se esgota o prazo dado pelo STF para a criação da Defensoria Pública Estadual em Santa Catarina. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU-SC.

Clique aqui para ler a íntegra da liminar.
 

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2012, 11h31

Comentários de leitores

7 comentários

Assunto velho!

Florencio (Advogado Autônomo)

Este é um problema que se arrasta há muitos anos e já poderia ter sido solucionado, mas a OAB/SC, que sempre mamou nessa teta, sempre ofereceu resistência a criação da Defensoria Estadual, sendo assim o último estado a implantar a Defensoria, ainda assim após uma decisão do STF.
Bom Apetite!

Concordo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Claro, sr. Thales A. Treiger (Defensor Público Federal), concordo inteiramente com seu comentário. Assim, preço que faça diariamente um cheque de 40 mil reais e envie todos os dias para a Ordem dos Advogados do Brasil para pagar as despesas que a OAB está tendo, e os honorários dos advogados que estão trabalhando de graça. Como o sr. parece gostar bastante de ações com o dinheiro dos outros, não vai se importar em meter a mãos no bolso para pagar por tudo isso. A propósito, ao contrário do que ocorre com os defensores públicos, cujas despesas são custeadas por nós contribuinte, há milhares de colegas no estado de Santa Catarina com dificuldades até mesmo para pagar as despesas de escritório, e assim toda ajuda será bem vinda.

Defensoria quer apenas ter o monopólio de pobre

analucia (Bacharel - Família)

Defensoria quer apenas ter o monopólio de pobre e estupra a constituição federala alegando que é serviço privativo, um absurdo.
Por outro lado, a OAB não pode impor tabela de honorários, nem impedir a implantação dos planos de assistência jurídica.

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